materia nº 39/2021

Plenário Municipal P
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL
DE SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO nº 039/2021-CAM
5º SÚMULA: 'Dispõe sobre limpeza e
a
PREFEITURA MUNICIPAL manutenção de imóveis predial urbano, e
DE SANTANA DO ITARARÉ Ê ' Ê
Protocolo Nº 245 | 2921. dá outras providências";
Recebidoem. 12 102 «2!
VEREADORES QUE ABAIXAM ASSINAM, no uso de suas
atribuições que lhe conferem a Constituição da República, a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento interno desta "domuns legis”, vem sempre respeitosamente perante Vossa
Excelência, apresentar REQUERIMENTO, Para que seja realizado, nos termos do
Código Municipal de Postura, a notificação dos proprietários de imóvel predial urbano,
os quais não estejam realizando a manutenção e limpeza dos imóveis, para que em 15
(quinze) dias realizem tal limpeza e manutenção, em razão da prevenção da proliferação
de doenças e animais. Tal medida não somente atende ao Código de Postura Municipal,
como também a função social da propriedade, norma prevista Constitucionalmente.
Certo de Contar com Vossa Excelência, é oportunidade em que se
reforça os votos de estima e protesto.
6 DE MARÇO DE 2021.
E e
onio da Silva Asssdsteo
i Sécretário
An YYN
oão Ferreira dos Santos
3º, Vice-S tário
SALA DE SESSÕES DA CÁ
Anderson Eduardo Izac
à lies da Souza
do Silva
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1