materia nº 46/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº, LIA /2014.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR,
MEDIANTE DOAÇÃO, CARCAÇAS DE
VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES AMBIENTAIS DE SANTANA DO
ITARARÉ - ASAGASI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º, É o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante doação, carcaças
de veículos inservíveis de propriedade do Município de Santana do Itararé/PR à
Associação dos Agentes Ambientais de Santana do Itararé - ASAGASI, entidade civil
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.198.075/0001-21,
declarada de utilidade pública mediante Lei Municipal nº 015/2013, com sede na Rua
Paulo Jorge de Godoi, s/nº, Parque Barigui, CEP 84970-000 na cidade de Santana do
Itararé/PR.
Art. 2º. A relação das carcaças de veículos a serem doados encontra-se no anexo
único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º, Para fins de atendimento ao contido no artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do
Município de Santana do Itararé, ficam desafetadas de sua primitiva condição de bens
de uso especial, passando à categoria de bens dominiais disponíveis, os móveis
descritos no anexo único desta Lei.
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
Art. 4º, Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014.
JOSÉ D ÁC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
ANEXO ÚNICO
Descrição das Carcaças de Veículos com Avaliações
ATR. | RENAVAN CARÇAÇAS PLACAS ANO OMB. AVALIAÇÃO (R$)
B8667 | 76.851921-7 KIA BESTA AMB AOA-0045 2001/2001 | DIESEL 1.200,00
B9251 VW SANTANA CDM-6215 2000/2000 |GASOLINA 1.000,00
318205416 ÔNIBUS M.BENZ/OF1115 | BYF-0306 [1990/1991 | DIESEL 1.700,00
B9165 | 69.347803-9 FORD ESCORT KJA-3793 1998/1998 |GASOLINA 1.000,00
B8658 | 31.821737-6 PNIBUS M. BENZ/OF L1IS | BYF-0301 [1990/1991 | DIESEL 1.700,00
61559632-0 FIAT UNO S IE | AEG-0836 1993/1994 | ALCOOL 800,00
76.777471-0 FIAT UNO MILLE FIRE AQA-0452 |2001/2002 |GASOLINA 800,00
B9250 VW SANTANA - SAUDE | | KET-7899 [2002/2003 | ALCOOL 900,00
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2014.
JOSÉ DE J
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR
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