materia nº 49/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
G
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. () q ê /2014.
SÚMULA: “CONSTITUI O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO
PARA OS CARGOS EFETIVOS E
EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
EPIDEMIOLOGIA, ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 08/2013 - PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece o adicional de insalubridade em grau médio para os
cargos efetivos e empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - Equipes
Urbana/Rural e Agente de Epidemiologia.
Parágrafo único: As funções previstas no caput asseguram aos servidores em
exercício um adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo.
Art. 2º. As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Epidemiologia encontram-se no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O aumento de despesa decorrentes desta Lei possuem previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município e serão atendidas por dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente.
Despesas com pessoal:
09.002.08.244.1601.2022.31.90.11.00.00.00
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00
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07.001.12.361.1301.2058.31,90.11.00.00.00
07.001.12.361.1301.2058.31.90.13.00.00.00
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2014.
JOS AC
Prefeito Municipal
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4. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
XXV -
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ANEXO ÚNICO
)
CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - EQUIPE RURAL E EQUIPE
URBANA
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
Descrição sintética
e Realização do cadastramento das familias;
Descrição detalhada
a.
o)
*nnaovo
. Seguimento do pré-natal;
. Sinais e sintomas de risco na gestação;
Participação na realização do diagnóstico demográfico e na definição do perfil
sócio econômico da comunidade, na identificação de traços culturais e
religiosos das famílias e da comunidade, na descrição do perfil do meio
ambiente da área de abrangência, na realização do levantamento das
condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua área de
abrangência;
. Realização do acompanhamento das micro-áreas de risco;
Realização da programação das visitas domiciliares, elevando a sua frequência
nos domicílios que apresentam situações que requeiram atenção especial;
Atualização das fichas de cadastramento dos componentes das famílias;
Execução da vigilância de crianças menores de 01 ano consideradas em
situação de risco;
Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5
anos;
Promoção da imunização de rotina às crianças e gestantes, encaminhando-as
ao serviço de referência ou criando alternativas de facilitação de acesso;
. Promoção do aleitamento materno exclusivo;
Monitoramento das diarréias e promoção da reidratação oral;
Monitoramento das infecções respiratórias agudas, com identificação de sinais
de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao serviço de
saúde de referência;
Monitoramento das dermatoses e parasitoses em crianças;
Orientação dos adolescentes e familiares na prevenção de DST/AIDS, gravidez
precoce e uso de drogas ilicitas e do álcool;
. Identificação e encaminhamento das gestantes para o serviço de pré-natal na
unidade de saúde de referência;
. Realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento das
gestantes, priorizando atenção nos aspectos de: desenvolvimento da gestação;
Nutrição, incentivo e preparo para o aleitamento materno;
Preparo para o parto;
Atenção e cuidados ao recém nascido; cuidados no puerpério;
Monitoramento dos recém nascidos e das puérperas;
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u. Realização de ações educativas para a prevenção do câncer cérvico-uterino e
de mama, encaminhando as mulheres em idade fértil para realização dos
exames periódicos nas unidades de saúde da referência;
Realização de ações educativas sobre métodos de planejamento familiar,
. Realização de ações educativas referentes ao climatério;
Realização de atividades de educação nutricional nas famílias e na
comunidade;
y. Realização de atividades de educação em saúde bucal na família, com ênfase
no grupo infantil;
z. Busca ativa das doenças infecto-contagiosas; apoio a inquéritos
epidemiológicos ou investigação de surtos ou ocorrência de doenças de
notificação compulsória;
aa. Supervisão dos eventuais componentes da família em tratamento domiciliar e
dos pacientes com tuberculose, hanseníase, hipertensão, diabetes e outras
doenças crônicas; realização de atividades de prevenção e promoção da saúde
do idoso;
bb.Identificação dos portadores de deficiência psico-física com orientação aos
familiares para o apoio necessário no próprio domicilio;
cc. Incentivo à comunidade na aceitação e inserção social dos portadores de
deficiência psicofísica;
dd.Orientação às famílias e à comunidade para a prevenção e o controle das
doenças endêmicas;
ee. Realização de ações educativas para preservação do meio Ambiente;
ff. Realização de ações para a sensibilização das famílias e da comunidade para
abordagem dos direitos humanos; estimulação da participação comunitária
para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade;
gg.Na prevenção e no controle da dengue:
hh.atuar junto aos domicílios informando os seus moradores sobre a doença -
seus sintomas e riscos - e o agente transmissor;
ii. Informar o morador sobre a importância da verificação da existência de larvas
ou mosquitos transmissores da dengue na casa ou redondezas;
jj. Vistoriar os cômodos da casa, acompanhado pelo morador, para identificar
locais de existência de larvas ou mosquito transmissor da dengue;
kk.Orientar a população sobre a forma de evitar e eliminar locais que possam
oferecer risco para a formação de criadouros do Aedes aegypti;
|. Promover reuniões com a comunidade para mobilizá-la para as ações de
prevenção e controle da dengue;
mm. Comunicar ao instrutor supervisor do Pacs/PSF a existência de
criadouros de larvas e ou mosquitos transmissor da dengue, que dependam de
tratamento químico, da interveniência da vigilância sanitária ou de outras
intervenções do poder público;
nn.Encaminhar os casos suspeitos de dengue à unidade de saúde mais próxima,
de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
oo.proceder à aplicação de imunotestes, conforme orientação da Coordenação
Municipal do Pacs e PSF; ;
xEs
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pp.Coletar lâminas de sintomáticos, e enviá-las para leitura ao profissional
responsável e, quando não for possível esta coleta de lâmina, encaminhar as
pessoas para a unidade de referência;
qqg.Receber o resultado dos exames e providenciar o acesso ao tratamento
imediato e adequado, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de
Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
rr. Coletar lâmina para verificação de cura - LVC, após conclusão do tratamento, e
encaminhá-la para leitura, de acordo com a estratégia local.
ss. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
tt. Realizar ações de educação em saúde e de mobilização social;
uu.Orientar o uso de medidas de proteção individual e coletiva;
vv.Mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental para o controle de vetores;
WW, Identificar sintomas da malária e encaminhar o paciente à unidade de
saúde para diagnóstico e tratamento;
xx.Promover o acompanhamento dos pacientes em tratamento, ressaltando a
importância de sua conclusão;
yy. Investigar a existência de casos na comunidade, a partir de sintomático;
zz. Preencher e encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde a ficha de notificação
dos casos ocorridos;
aaa, Elaboração e apresentação de relatórios semanais contendo todas as
ações previstas;
bbb. Outras ações e atividades a serem definidas de acordo com prioridades
locais.
XXVI - CARGO: AGENTE DE EPIDEMIOLOGIA .
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUIDO.
Descrição sintética
e O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças endêmicas
e infecto-contagiosas.
Descrição detalhada
a. Promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e seus vetores,
inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias quimicas, abrangendo
atividades de execução de programas de saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor Municipal;
b. Exercer as atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a
notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos,
eliminação de focos, orientação gerais de saúde; prevenir a malária e da
dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde;
c. Acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias sob sua
responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe;
d. Emitir relatórios, subir escadas para verificação de caixa d'água, calhas e
telhados, trabalhando com bombas de aspersão de 40 kg carregar EPI's, bolsa
com equipamentos com peso de 15 kg, dentre outras que demandam
resistência fisica;
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e. Eliminar focos de proliferação de bactérias, parasitas, roedores, fungos e
animais peçonhentos e hematófagos, utilizando pesticidas, produtos químicos,
dedetizadores, pulverizadores e outros materiais;
f. Inspecionar poços, fossas, rios, drenos, pocilgas e águas estagnadas em geral,
examinando a existência de focos de contaminação e coletando material para
posterior análise;
g. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu
superior.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Jos ISAC
Prefeito Municipal
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