materia nº 61/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº IA | /2014.
SÚMULA: “REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI
MUNICIPAL Nº 033/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º, Esta Lei revoga na integra a Lei Municipal nº 033/2013, a qual criou
empregos públicos temporários e autorizou a realização de teste seletivo simplificado
para a contratação de pessoal para atender ao programa estadual “Família
Paranaense” e aos programas federais de serviço de convivência e fortalecimento de
vínculos e “Bolsa Família”.
Art. 2º, A contratação de pessoal para atendimento destes programas sociais será
efetivada mediante a realização de concurso público.
Art. 3º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNL DE NOVEMBRO DE 2014.
SAC
Prefeito Municipal
JOSÉ
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
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JUSTIFICATIVA
Nobres Edis;
Tenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 033/2013”.
Esta proposta visa regularizar definitivamente o preenchimento das funções
públicas pela via do concurso público.
Insta salientar que a revogação desta Lei não trará qualquer forma de prejuízo
ao atendimento da população santanense, muito menos no que tange ao recebimento
de valores ou bens pelos beneficiários.
Solicito, portanto, que este Projeto de Lei seja apreciado por essa Casa
Legislativa, imprimindo-lhe caráter de urgência especial.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MU E NOVEMBRO DE 2014.
JOSÉ D
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR
www.santanadoitarare.pr.gov.br