materia nº 9/2012

PROJETO DE LEI Nº. 009/2012 - RETIRADO DE PAUTA PELO EXECUTIVO 
MUNICIPAL OFÍCIO Nº. 55-A - ADM
SÚMULA: “ACRESCENTA OS INCISOS III E 
IV AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
054/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Acrescenta os incisos III e IV ao artigo 3º da Lei Municipal nº 054/2009, o qual 
passará a conter a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
III - O adquirente do imóvel objeto desta Lei, que após a assinatura do contrato tenha 
quitado até 04 (quatro) parcelas, poderá assinar termo de desistência em favor do 
Município, sem restituição de valores;
IV – O adquirente que não optar pela assinatura do termo de desistência e permanecer 
inerte no tocante ao pagamento das mensalidades será inscrito em dívida ativa do 
Município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal