materia nº 17/2012

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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ |
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são conferidas id lei
propõe ao plenário o seguinte:
Projeto de Lei do Legislativo nº. 017/2012
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 - Plano
Plurianual referente ao período de 2010 á 2013,
Altera a Lei nº 023/2011 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2012, Lei nº
046/2011 - Lei Orçamentaria Anual para o
Exercício de 2012 e Dispõe sobre abertura de
Credito Adicional Especial.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Joás Ferraz Michetti, Presidente, promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral da Câmara Municipal de Santana do
Itararé para o Exercício de 2012, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-
10.000,00 (Dez mil reais) para acudir o seguinte Programa de Trabalho:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj/Ativ.: 2.005 - Manutenção das Atividades da Câmara
44.90.52.00.00.00 - bia EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
id Uso Fonte: 0 | Grupo Fonte:1 | Fonte de Recursos: 000 Ê R$- 10.000,00
Art. 2º Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior,
fica o Legislativo autorizado a utilizar-se:
I - do previsto no inciso III, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento do seguinte
Programa de Trabalho:
Parágrafo único. Como: cancelamento considerar-se-á o montante de
10.000,00 (Dez mil reais) sendo:
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº'70'- CENTRO - FONE: 43 - 3526:1302-- SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL:
UNIDADE - 001 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
Proj;/Ativ.: 2.005 - Manutenção das Atividades da Câmara |
33.90.39.00.00.00 - 0008 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
fd Uso Fonte:0 | GrupoFonte:1. | Fonte de Recursos: 000 R$- 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Dorival-de Assis Ferreira
Vice-Presidente
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram'por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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