materia nº 21/2012

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (043) 526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEINº. 0Y! 12012
EMENDA LEI Nº. 054/2009
SÚMULA: “FICA ALTERADO OS
INCISOS | E II DO ARTIGO 8º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 054/2009”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANAN DO ITARARÉ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, ENCAMINHA A
ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterado os incisos | e Il Do artigo 8º da Lei Municipal nº 054/2009, os
quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Os valores oriundos da venda dos imóveis de que trata esta Lei, serão
utilizados especialmente para:
| - Aquisição de áreas destinadas a loteamentos populares ou de relevante
interesse público.
| — Investimento em infra - estrutura pública em imóveis urbanos como:
construção de meio fio, calçamento, recapagem asfaltica, asfalto, construção de
galerias de águas pluviais, instalação de rede elétrica, rede água, entre outras de
acordo com a necessidade do município.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário principalmente a Lei Municipal nº.
019/2011, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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