materia nº 2/2013

ra Municipal d a do
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº QUA ,2013.
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO NO
MUNICIIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º. A Política Municipal de Saneamento Básico de Santana do Itararé, com
fundamento na Lei Federal nº. 11,445/07, tem como objetivo, respeitadas as
competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e
manter o melo ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e
fornecendo diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa,
conservação e recuperação da qualidade e salubridade amblental, cabendo a
todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo único, Para os efeitos desta lei considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de:
I - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas
e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumento de medição;
Il - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, Infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio amblente;
UI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-
estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do resíduo doméstico e do resíduo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, inclusive a triagem para fins
de reuso, reciclagem ou compostagem, e os serviços de varrição, capina e poda
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
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de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços
pertinentes à limpeza pública;
IV - drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 2º, Os recursos hídricos não integram os serviços de saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços
públicos de saneamento básico, inclusive para a disposição ou diluição de
esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos
termos da Lei Federal nº, 9.433, de 08 de janeiro de 1997, de seus
regulamentos e da legislação estadual.
Art, 3º, Não constitui serviço público de saneamento a ação executada por meio
de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador,
Art. 4º. O resíduo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços
cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador, pode, por
decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
Art. 5º, Para o estabelecimento da Política Municipal de Saneamento Básico
serão observados os seguintes princípios fundamentais:
1 - universalização do acesso;
IH - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e resultados;
à io, limpeza urbana e manejo de
II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, Ê ;
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
i de drenagem e de
“ ibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços
bm pa pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado; '
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Prefeitura Munici tana do Itararé
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V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental,
de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator
determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
- IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos
recursos hídricos,
CAPÍTULO II
DO INTERESSE LOCAL
Art. 69, Para o cumprimento do disposto no art, 30 da Constituição Federal, no
que concerne ao saneamento básico, consideram-se como de interesse local:
I - o incentivo à adoção de posturas e práticas sociais e econômicas
ambientalmente sustentáveis;
II - a adequação das atividades e ações econômicas, sociais, urbanas e rurais e
do Poder Público, às imposições do equilíbrio ambiental;
HI - a busca permanente de soluções negociadas entre o Poder Público, a
iniciativa privada e sociedade civil para a redução dos impactos ambientais;
Iv - a adoção no processo de planejamento, de normas relativas ao
desenvolvimento urbano e econômico que priorizem a proteção ambiental, a
utilização adequada do espaço territorial e dos recursos naturais e que
possibilitem novas oportunidades de geração de emprego e renda;
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P ra Municipal de Santana do Itara
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V-a ação na defesa e conservação ambiental no âmbito regional e dos demais
municípios vizinhos, mediante convênios e consórcios;
VI - a defesa e conservação das áreas de mananciais, das reservas florestais e
demais áreas de interesse ambiental.
VII - o licenciamento e fiscalização ambiental com o controle das atividades
potencial ou efetivamente degradadoras e poluidoras;
VIII - a melhoria constante da qualidade do ar, da água, do solo, da paisagem e
dos níveis de ruído e vibrações, mantendo-os dentro dos padrões técnicos
estabelecidos pelas legislações de controle de poluição ambiental federal,
estadual e municipal no que couber;
IX - o acondicionamento, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final
dos resíduos sólidos;
X - a captação, o tratamento e a distribuição de água, assim como o
monitoramento de sua qualidade;
XI - a coleta, a disposição e o tratamento de esgotos;
XH - o reaproveitamento de efluentes destinados a quaisquer atividades;
XII - a drenagem e a destinação final das águas;
XIV - o cumprimento de normas de segurança no tocante à manipulação,
armazenagem e transporte de produtos, substâncias, materials e resíduos
perigosos ou tóxicos;
XV - a conservação e recuperação dos rios, córregos e matas ciliares e áreas
fiorestadas;
XVI - a garantia de crescentes níveis de salubridade ambiental, através do
provimento de Infra
XVII - estrutura sanitária e de condições de salubridade das edificações, ruas e
logradouros públicos;
XVIII - monitoramento de águas subterrâneas visando à manutenção dos
recursos hídricos para as atuais e futuras gerações, exigindo o cumprimento da
legislação.
itura Muni Ide Santana
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Art, 7º, No acondicionamento coleta, tr;
) ” « transporte, tratamento e disposl
dos resíduos sólidos deverão ser observados, além de outros pac
Seguintes Procedimentos: e
e: acondicionamento separado do resid i
uo orgân Í
passíveis de reciclagem e a coleta seletiva destes; Corda, cega
H- acondicionamento, | i e ij
RR ci Pi Coleta e destinação própria dos resíduos hospitalares e
HI - os resíduos industriais, da c E] i
A onstrução civil agrícolas, entulhos,
árvores e rejeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como: pilhas, rig
acumuladores elétricos, lâmpadas fluorescent
depositados no aterro sanitário. E e
IV - utilização do
E processo de compostagem dos resí ã
E ipi dg postag resíduos orgânicos, sempre que
V - manter o aterro sanitário dentro das normas da ABNT :
8104 separação e o acondicionamento dos resíduos de que trata O inciso I é de
responsabilidade do gerador, cujo peso especifico Seja maior que 500 kg
(quinhentos quilogramas) por m3 (metro cúbico), ou cuja quantidade produzida
exceda o volume, de 100 L (cem litros) ou 50 Kg (cinquenta quilogramas), por
dia, e que seja proveniente de estabelecimentos domiciliares públicos,
comerciais, industriais e de serviços, será denominado grande gerador e
responsável pelos serviços de acondicionamento, coleta, armazenamento,
transporte, tratamento e destinação final, que deverá custeá-las.
5 2º O acondicionamento, coleta, transporte e disposição final dos resíduos de
que trata os incisos II e III é de responsabilidade do gerador.
º Os resíduos da construção civil, poda de árvores e manutenção de jardins,
Ad caso especifico seja maior que 500 kg (quinhentos pen pe
(metro cúbico), ou cuja quantidade produzida exceda o volume, de A
litros) ou 50 Kg (cinquenta quilogramas), por dia, e os be cm a
poderão ser encaminhados às estações de depósitos (ecopontos) a e E” o
Prefeitura ou recolhido por esta nos locais geradores conforme definiçã
Administração.
ão ci manutenção de
xá iduos da construção civil e de poda de árvores e
aro. passes ser coletados pela Prefeitura, cujo peso especifico não exceda
i úbico), ou cuja quantidade
nhentos quilogramas) por m? (metro cú
O anindo de Nfoniva: de 100 L (cem litros) ou 50 Kg (cinquenta
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itura Municipal de do ltara:
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quilogramas), por dia, e dimensões de até 40 (quarenta) centimetros e
acondicionado separadamente dos demais resíduos.
5 5º Constitui infração grave a não separação dos resíduos recicláveis nas áreas
ou nas atividades determinadas pelo Poder Público Municipal.
5 6º A deposição de qualquer espécie de resíduo gerado em outro município no
Município de Santana do Itararé só poderá ser feita se autorizado por este,
a CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO
E CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art, 9º. Os serviços básicos de saneamento de que trata o parágrafo único do
art, 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas:
I- de forma direta pela Prefeitura ou por órgãos de sua administração indireta;
IH - por empresa contratada para a prestação dos serviços através de processo
licitatório;
HI - por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão,
nos termos da Lei Federal nº, 8.987/95;
IV - por gestão associada com órgãos da administração direita e okagderçA de
entes públicos federados por convênio de cooperação ou em consórcio público,
através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal
e da Lei Federal nº. 11.107/05.
i ú tidade que
1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por en
so iitágrs a driiatroção municipal depende de celebração de contrato, si
vedado a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
ra Municipal de Santana d
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5 2º Excetuam do disposto no artigo anterior os serviços autorizados para
usuários organizados em cooperativas, associações ou condomínios, desde que
se limite a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de Pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a Capacidade de pagamento dos usuários.
8 3º Da autorização prevista no parágrafo anterior deverá constar a obrigação
de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo
específicos, com os respectivos cadastros técnicos.
Art, 10. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a
prestação de serviços públicos de saneamento básico;
I - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-
financeira da prestação universal e integral dos serviços;
H - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade ou
órgão de regulação e de fiscalização;
II - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de
licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Art. 11, Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de
Programa, as normas previstas no Ínciso II do artigo anterior deverão prever:
I - a autorização para a contratação dos serviços, Indicando os respectivos
prazos e a área a ser atendida;
H - inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos
serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de
outros recursos, em conformidade com os serviços a serem prestados;
HI - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas;
Iv - as condições de sustentabilidade e equilibrio econômico-financeiro da
prestação de serviços, em regime de eficiência, incluindo:
a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas;
b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas;
c) a política de subsídios;
Prefoi unicipal de Santana d
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V - mecanismos de Controle social nas atividades de planejamento, regulação e
fiscalização dos serviços;
VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços.
5 1º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades
de regulação e de fiscalização ou de acesso ás informações sobre serviços
contratados.
82º Na prestação regionalizada, o disposto neste artigo e no anterior poderá se
referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos.
Art, 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas
deverá se regulada por contrato.
Parágrafo único. Na regulação deverá ser definido, pelos menos:
I - as normas técnicas relativas à qualidade e regularidade dos serviços aos
usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos;
II - as normas econômicas e financeiras relativas às tarifas, aos subsídios e aos
Pagamentos por serviços prestados aos Usuários e entre os diferentes
prestadores dos serviços;
HI - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes
prestadores dos serviços;
IV - os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos
usuários, perdas comerciais e fisicas e outros créditos devidos, quando for o
caso;
V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um
Município.
dores de serviços a que se
+» 13, O contrato a ser celebrado entre os presta )
sd o artigo anterior deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos:
I- as atividades ou insumos contratados;
Il - as condições recíprocas de fornecimento e de acesso à atividades ou
Insumos;
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Prefei Municipal d na do |
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HI - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de
Investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação;
IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão
operacional das atividades;
V-os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação;
VI - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas
unilaterais;
VII - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento;
VIII - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e
fiscalização das atividades ou insumos contratados,
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO isa EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO
Art. 14. O Município poderá participar de prestação regionalizada de serviços de
saneamento básico que é caracterizada por:
I - um único prestador dos serviços para vários Municípios, contíguos ou não;
IH - uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive sua
remuneração;
IH - compatibilidade de planejamento,
S 1º Na prestação de serviços de que trata este artigo, as atividades de
regulação e fiscalização poderão ser exercidas;
a) por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o
exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação técnica entre
entes da Federação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal;
b) por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.
8 2º No exercício das atividades de planejamento dos serviços a que se refere o
caput deste artigo, o titular poderá receber cooperação técnica do Estado e
basear-se em estudos fornecidos pelos prestadores.
Art. 15. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico
poderá ser realizada por: sk
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I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa
pública ou sociedade de economia mista estadual ou municipal;
H - empresa a que se tenha concedido os serviços,
8 1º O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer o plano de
saneamento básico elaborado para o conjunto dos municipios.
5 2º Os prestadores deverão manter sistema contábil que permita registrar e
demonstrar, separadamente, os custos e as receitas de cada serviço para cada
um dos municípios atendidos.
CAPÍTULO VI
DA REGULAÇÃO E CONTROLE
Art, 16. A Regulação e Controle fica a cargo dos Municípios envolvidos,
Art, 17. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários;
H - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;
HI - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência
dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiros dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzem a
eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos
de produtividade;
V - definir as penalidades.
Art, 18. O órgão editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes
aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
H - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
Profeitura Mun | de Santana do Itararé
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II - as metas progressivas de expansão e de ualid
Ps a q ade dos serviços e os
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem com
r O os procediment
de sua fixação, reajuste e revisão; R emos + Prazos
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
VIH - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X -padrões de atendimento ao público e mecani icipacã
informação; P nismo de participação e
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
8 1º As normas previstas neste artigo deverão fixar prazo para os prestadores
de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de
queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
5 2º O órgão ou entidade fiscalizadora deverá receber e se manifestar
conclusivamente sobe as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham
sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços.
Art. 19, Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços,
poderão ser adotados os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da
regulação em toda a área de abrangência da associação ou prestação.
i ão fornecer ao
Art. 20. Os prestadores de serviços de saneamento básico dever: !
órgão ou entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o
N
)
ra Munici; ntana do
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desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
5 1º Inclui-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas Por empresas ou profissionais Contratados para executar
serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.
5 2º Compreendem-se nas atividades de regulação a Interpretação e a fixação
de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Art. 21, Deve ser dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões e
instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou a fiscalização dos
serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles
podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da existência de
interesse direto.
8 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados
sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada
decisão.
5 2º A publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar,
preferencialmente, Por meio de site na internet.
Art. 22. É assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
1 - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados;
II - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
HI - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário,
elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade reguladora;
IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
trata esta Lei terão a
' serviços de saneamento básico de que
pao a o o mad assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços: A
|
P; M ipal de a do
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I - de abastecimento de água e esgoto sanitário: por tarifas e outros preços
públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
conjuntamente;
H - de limpeza urbana e manejo de resíduos urbanos: por taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço
ou de suas - “ividades;
HI - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de taxa, em conformidade
com o regime de prestação do Serviço ou de suas atividades.
5 1º Na ir: “ituição das tarifas, preços públicos e taxas para aos serviços de
Saneamento sásico serão observadas as Seguintes diretrizes:
a) ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda os serviços;
b) geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
€) Inibição “> consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
d) recupe: “0 dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
e) remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
f) estimulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exinios de qualidade, continuidade e Segurança na prestação dos
serviços;
9) Incentivo - eficiência dos prestadores dos serviços.
8 2º O Município poderá adotar subsídios tarifários e não tarifários para os
usuários c !»calidades que não tenham capacidade de pagamento ou escala
econômic= « “ciente para cobrir o custo integral dos serviços.
nSer de remuneração e
Art. 24.0 vado o disposto no artigo anterior, a estrutura
cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em
consideração ns seguintes fatores:
I - categori=" de usuários, distribuídos por faixas ou quantidades crescentes de
utilização o! “e consumo;
KH -padrões “” uso ou de qualidade requeridos; E A
A Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
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HI - quantic-ra mínimo de Consumo ou de utilização do serviço, visando à
garantia de c ativos Sociais, como a Preservação da saúde pública, o adequado
atendimento «os usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidac- ad adas;
V - ciclos si “ificativos de aumento de demanda dos serviços, em períodos
distintos;
VI - cap=cido de pagamento dos consumidores,
Art, 25. Os - ibsídios necessários ao atendimento de Usuários e localidades de
baixa renda E -crão ser:
I diretos: qua" «a destinados a usuários determinados;
HI «indiretos: » ando destinados ao prestador dos serviços;
HI -tariférios: suando integrarem a estrutura tarifária;
IV = fiscais: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive
por meio de: —onções;
V-internos 2 «><a titular ou localidades: nas hipóteses de gestão associada e de
prestação rec cul.
Art. 26. &s5 '==s ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de
levar em conta a
bar — ve manejo de resíduos sólidos urbanos devem
pingo Pi néiio dos isbn coletados e poderão considerar em conjunto
ou separ>dar y
I-o nível de » nda da população da área atendida;
o:
H - as coract»" “ticas dos lotes urbanos, as áreas edificadas e a sua utilização;
Prefe icipal de Sa Itara
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HI - o peso ou volume médio coletado por habitante ou Por domicílio;
IV - consumo de água do domicílio.
I-o nível de renda da População da área atendida;
H - as características dos lotes urbanos, áreas edificadas e sua utilização,
Art, 28. O reajuste de tarifas de serviços públicos de saneamento básico será
realizado observando-se q Intervalo minimo de 12 (doze) meses, de acordo com
as normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 29. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da
Prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os
Usuários e a reavaliação das condições de mercado;
H - extraordinárias, quando se verificar a Ocorrência de fatos não previstos no
contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio
econômico-financeiro.
5 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pela pelo órgão ou
entidade reguladora, ouvidos os usuários e os prestadores dos serviços.
8 2º Poderão ser estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência,
inclusive fatores de produtividade, assim como de antecipação de metas de
expansão e qualidade dos serviços.
i dos serviços a
3º O órgão ou entidade reguladora poderá autorizar (o) prestador
dd fia usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e
por ele não administrados, nos termos da Lei Federal nº, 8.987/95.
i lara e objetiva, devendo os
» Às tarifas devem ser fixadas de forma c é e
Petra e as revisões tornados públicos com antecedência mínima de 30
(trinta) dias com relação à sua aplicação.
itura icipal de Santa o
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Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá ter seu modelo
aprovado pelo órgão ou entidade reguladora, que definirá os itens e custos a
serem explicitados,
Art, 31, Os serviços poderão ser interrompidos Pelo prestador das seguintes
hipóteses:
I- situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
HI - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza no sistema;
HI - negativa do Usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de
água consumida, após ter isso previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra Instalação do
prestador, por parte do usuário;
V- inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado,
81º As interrupções Programas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
8 2º À suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V será precedida de
prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão,
=] il Inadimplência a
3º A Interrupção ou a restrição do fornecimento de água por ] r
ini de saúde, a instituições educacionais e de internação se
pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deve
obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção
da saúde das pessoas atingidas.
Art, Desd lação, grandes usuários poderão
. e que previsto nas normas de regu )
andei suas cd com o prestador dos serviços, mediante contrato específico,
ouvido previamente o regulador.
YN
Prefei Municipal de Sa a Itarai
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Art. 33. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão
créditos perante O titular, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais.
Prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação
de empreendimentos Imobiliários e os Provenientes de subvenções ou
transferências fiscais voluntárias,
52º Os Investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os
respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou ente
regulador.
8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente Certificados poderão
constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente
a investimentos nos sistemas de Saneamento objeto do respectivo contrato.
CAPÍTULO vIII
DOS ASPECTOS TÉCNICOS
Art. 34, O serviço prestado atenderá a requisitos mínimos de qualidade,
incluindo a regularidade, a Continuidade e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas.
Art, 35. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponível e sujeita ao
pagamento das tarifas e de outros Preços públicos decorrentes da Conexão e do
Uso desses serviços, ressalvadas as disposições em contrário da entidade de
regulação e do meio ambiente.
8 1º Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas
soluções individuals de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
observadas as normas reguladoras.
& 2º A instalação hidráulica predial legada à rede de abastecimento de água não
poderá ser também alimentada por outras fontes.
CAPÍTULO IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, vinculado
à Secretaria Municipal de Administração.
Prefeit unicipal de Sa do!
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Parágrafo único. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no Município, após consulta ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento,
Art, 37. Os recursos do FMS serão provenientes de:
I - repasses de valores do Orçamento Geral do Municipio;
II - percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrente da prestação
dos serviços de Captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e
tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana ou
imposição de multas;
HI - valores de financiamentos de instituições financeiras € organismos públicos
ou privados, nacionais Ou estrangeiros;
IV - valores recebidos a fundo perdido;
V- quaisquer outros recursos destinados ao Fundo,
Parágrafo único. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como Os rendimentos
somente poderão ser usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei,
Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do
Município e de acordo com o princípio da unidade € universalidade,
81º0s procedimentos contábeis do Fundo serão executados pela Contabilidade
Geral do Município,
820º A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
i i Saneamento como
. 39. criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Pode a de assessoramento e consulta da administração Sed
pisa fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conform
dispõe esta Lei.
it unicipal de n tara
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Art. 40, São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de
Saneamento Básico;
III - articular discussões para a implementação do Plano Saneamento Básico;
IV - opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da
cidade quando couber;
V - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano
Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de
interesse do desenvolvimento do Município;
VII - deliberar sobre Projetos de lei de Interesse da política do saneamento
municipal, antes do seu encaminhamento a Câmara;
VIII - acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico
previsto nesta Lei;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de
Saneamento Básico e na legislação municipal correlata,
Art. 41. O Conselho será composto de 07 (sete) membros efetivos, além de seus
respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução,
sendo q responsável pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento membro nato, e os demais, nomeados por Decreto, da seguinte
forma:
I -cinco representantes do governo municipal, sendo indicados:
ajum pelo Conselho Municipal da Saúde;
b) um pelo Departamento Municipal de Melo Ambiente e Saneamento Básico;
c) um pela Secretaria Municipal de administração;
d) um pelas empresas prestadoras de serviços de saneamento contratadas pelo
Município,
I - um membro Indicado por Organizações não-Governamentals:;
HI - dois membros Indicados por entidades de representação profissional;
IV - dois membros indicados pelas associações de moradores.
5 1º Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
P unici e Santana do
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5 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento Básico,
8 3º As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por
escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da
primeira reunião subsequente,
8 4º O Conselho será presidido pelo titular do Departamento Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico, órgão responsável pela implementação do Plano
de Saneamento Básico, a as deliberações deverão ser aprovadas por volto da
maioria, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Art. 42. São atribuições do Presidente do Conselho:
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H - solicitar pareceres técnicos sobre temas de relevante na área de saneamento
e nos processos submetidos ao Conselho;
HI - firmar as atas das reuniões é homologar as resoluções e decisões,
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 43. A Participação Popular tem por objetivo valorizar e garantir a
participação e o envolvimento da comunidade, de forma organizada, na gestão
pública e nas atividades políticas administrativas.
Art. 44. A garantia da participação dos cidadãos é responsabilidade do governo
municipal e tem por objetivos:
I- a socialização do homem e a promoção do seu desenvolvimento integral como
indivíduo e membro da coletividade;
H - o pleno atendimento das aspirações coletivas no que se refere aos objetivos
€ procedimentos da gestão pública, influenciando nas decisões e no seu controle;
HI - a permanente valorização e aperfeiçoamento do poder público como
instrumento a serviço da coletividade.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45, Faz parte integrante desta Lei, como anexo, o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), o qual neste ato, é aprovado,
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Munici; ntana do ré
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Art, 46. A Prefeitura Municipal e seus órgãos da administração indireta
competem promover a capacitação sistemática dos funcionários para garantir a
aplicação e a eficácia desta Lei e demais normas pertinentes,
Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a continuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será
revisto em prazo não superior 04 (quatro) anos.
Art. 48, Ao Poder Executivo Municipal compete dar ampla divulgação do PMGIRS
e das demais normas municipais referentes ao saneamento básico.
Art. 49, Os regulamentos dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo
das águas pluviais urbanas serão propostos pelo ente ou órgão regulador e
baixados por decreto do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal
de Saneamento Básico.
Art. 50, Enquanto não forem editados os regulamentos específicos ficam em uso
as atuais normas e procedimentos relativos aos serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza pública, manejo de resíduos sólidos e
drenagem de águas pluviais urbanas, bem como as taxas, tarifas e preços
públicos em vigor.
Art. 51, Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE
JANEIRO DE 2013. a
Prefeito Municipal