materia nº 6/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº (08) 6 /2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, À LUZ DO ARTIGO 52,
INC. I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL REMETE A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
autorizado a conceder reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos e
equiparados do Município de Santana do Itararé, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo público, elencados nas
categorias A, B, C e D do nível 01; categorias A e B dos niveis 02, 02-A e categoria A
do nível 03, perceberão reajuste no percentual de 9,01% (Nove Inteiros e Zero Um
Décimos) com base no reajuste do salário minimo nacional.
Art. 3º - Os Empregos Públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), Auxiliar
de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de Saúde (Equipe Urbana) e
Agente Comunitário de Saúde (Equipe Rural), criados pela Lei Municipal nº 060/2006
e os demais Empregos Públicos criados pelas Leis Municipais nºs 061/2006 e
062/2006 perceberão o reajuste no percentual equivalente 9,01% (Nove Inteiros e
Zero Um Décimos) com base no reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 4º - O (s) servidor (es) ocupante (s) de cargo público em comissão da
nomenciatura Diretor de Escola, criado pela Lel Municipal nº 043/2007 (Plano de
Cargos e Carreira do Magistério Municipal) perceberão o reajuste no percentual
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Santana do Itararé — Paraná
equivalente 9,01% (Nove Inteiros e Zero Um Décimos) com base no reajuste do
salário mínimo nacional.
Art. 5º - Os equiparados a servidores públicos ocupantes de cargo eletivo de
Conselheiro Tutelar terão reajuste no percentual equivalente 9,01% (Nove Inteiros e
Zero Um Décimos) com base no reajuste do salário minimo nacional.
Art. 6º - O disposto nesta Lei estende-se aos inativos e pensionistas nas mesmas
condições.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
02.002.04,122.0301,2013.31.90.01,00.00.00
02,.002.04.122,0301,2013,31.90.03.00.00.00
02.002.04.122.0301.2013.31.90.11.00.00.00
02.002.04.122.0301.2013.31,90.13.00.00.00
03.001.20.601.0401,2019.31.90.11.00.00.00
03.001.20.601.0401,2019.31.90.13.00.00.00
06.001.10.301,1201.2044.31.90.11.00.00.00
06.001,10.301.1201.2044,31,90.13,00,00.00
06.001,10.301.1201.2045.31.90.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2045.31.90.13.00.00.00
06.001.10.305.1201.2048.31.90.11.00.00.00
06.001,10.305.1201.2048.31.90.13.00.00.00
06.001,10.301.1201.2050.31.90.11.00,00.00
06.001.10.301.1201.2050.31.90,13.00.00.00
06.001.10.302.1201.2081.31.90.11.00.00.00
06.001,10.302.1201.2081.31,90.13.00.00.00
05.001,10.301.1201,2082.31.90.11.00.00.00
06.001.10.301.1201.2082.31.90.13.00,00.00
07.001.12.361.1301.2058.31.90.11.00.00.00
07.001.12.361,1301.2058.31.90.13.00.00.00
07.001,12.361.1301.2059.31,90.11.00.00.00
07.001.12.361.1301,2059.31.90.13.00.00.00
07.002.12.365,1301.2062.31.90.11.00.00.00
07,002.12.365.1301.2062.31.90.13.00.00.00
09.002.08.243.1601.6067.31.90.11.00.00.00
09.002.08,243.1601.6067.31.90.13,00.00.00
09.002.08.244.1601,2022.31.90.11.00.00.00
09.002.08.244.1601.2022.31.90.13.00.00.00
Prefeitura Municipal de na do ita
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Santana do Itararé — Paraná
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a
partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D ANA DO ITARARÉ, EM 31 DE JANEIRO
DE 2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal