materia nº 8/2013

Camara Vunicigalias
SANTANAIDO ITARARERERA
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei propõe ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº. 008/2013
ÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O CHEFE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL GILMAR EGIDIO PEREIRA, À LUZ DO
ARTIGO 37. INC. X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 C/C ARTIGO 52, ,
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REMETE A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI
Artigo 1º- Fica o Poger Legislativo Municipal de Santana do ltararé, Estado do
Paraná, autorizado a conceder o reajuste diferenciado nos vencimentos dos
Servidores Públicos do Legislativo do Município de Santana do Itararé.
TÍTULO!
DOS CARGOS EFETIVOS
Artigo 2º — Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo público, elencados
nas categorias A, B, C e D do nível 01 é categoria A e B do nível 02, os quais
perceberão o reajuste no percentual de 9,01% (nove inteiros e zero um Décimos) com
base no reajuste do salário mínimo nacional.
TÍTULO Il
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
SANTANAIDO IARARENPR,
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Artigo 4º « As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
especificas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de janeiro de 2013.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DE SANTANA “dê ESTADO DO PARANÁ,
EM IRO DE 2013
Q
o
m ei nterdevçag
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Anexo - III
Tabela de Vencimentos
Tabela “a” - Empregos Públicos Quadro Efetivo
Nível | Cat “A” Cat. “B”| Cat “C” E Ca'D" | CC “E"Cat. EF E
q 62634 62634, 646,11 661,06 | 683,14 — RI
02 626,34 703,23 751,22 765,53. 881,45. 1.012,93,
O 826,78 951,08 1 092,64 1.257, 57. 1.445, 87 1.663,03
4 950,79 1.093,40 125741 144601 166292 191234
os 1.199,84 1.379,89 1.586,06 1.823,84 | 2.098,71 2.412,08
| 06 4 677,88 1.6 929, 56 2.218,29 2.552,27 2935,74] 3. 375,55
07 | 249892 2.873,77 3.304,83 3.800,54 43 370,64 64º — 502624
08 2.865,75 3.295, 60º 3 789,95 4.359,64 5.013,59 5. 764,03,
Tabela “B” Tabela “C” |
Cargos de Provimento em Comissão Função Gratificada |
Símbolo | Vencimento Símbolo Vencimento |
Cco 1.698,76 | FG-01 71N,
CC — 135928 FG-02 — 65294 E]
[| co! 123181 FG-03 527,88
I €Cc-04 a 839,75 FG-04 = 518,51
| Cc-os 713, 78. FG-05 393, 57
Art. 2º. O nivel 08, nd
ao Anexo |, Grupo IV — Pessoal Técnico de Nível Superior, fixado através da Lei
Municipal nº. 033/2008.
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