materia nº 9/2013

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Pre ra Municipal de San Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 00% 12013.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A DOAR 14 IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS PARA PESSOAS
CARENTES DO MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS ARTIGOS 3º CAPUT,
ARTIGO 4º, INC. Il, ARTIGO 14 E ARTIGO 15, TODOS DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, para pessoas carentes
residentes em Santana do Itararé, 14 imóveis não edificados, objetos da
matricula nº 9.192 do Cartório de Registro de Imóveis de Wenceslau Braz,
Estado do Paraná localizados nas Ruas Vereador João Ferraz Neto e
Francisco de Paula Machado neste Município, conforme constam lotes no
anexo único desta Lei
Art. 2º - Serão beneficiários (as) das doações:
| - Pessoas comprovadamente carentes nos moldes do artigo 3º desta Lei e
que não possuam outro bem imóvel,
Il - As doações vincularão o imóvel ao(s) filho(s) do(s) donatário(s), ou seja, o
imóvel fica vinculado à primeira geração e assim subsequente.
Ill — Caso o donatário não possua filho(s), o imóvel ficará vinculado ao cônjuge
feminino.
IV - Se à época do falecimento o(s) donatário(s) não possuir (em) herdeiro(s)
necessário(s), o imóvel reverterá ao Município de Santana do Itararé.
Parágrafo único: Serão donatários, para fins da presente Lei, somente
pessoas residentes no Municipio de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 3º - Para comprovação da carência a Assistência Social do Município
elaborará laudo e colherá declaração dos donatários.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 4º - Verificada a falsidade da declaração a doação será revertida ao Poder
Público Municipal, sem prejuizos das sanções cabíveis administrativa, cível e
criminal.
Art. 5º - Ficam expressamente excluidos dos benefícios da presente Lei
pessoas possuidoras ou proprietárias de qualquer bem imóvel.
Art. 6º - As despesas com escritura serão outorgadas em nome do casal,
quando se tratar de donatários casados, concubinatos ou em união estável; e
serão passados no nome do morador mais velho quando se tratar de outro
núcleo familiar.
Parágrafo único: Caso as despesas de escritura sejam suportadas pelo Poder
Executivo, fica o mesmo autorizado a suplementar as dotações necessárias em
valores suficientes.
Art. 7º - Os imóveis recebidos em virtudes dessa lei não podem ser objeto de
doação para terceiros, de compra e venda, de qualquer forma de alienação,
bem como de locação ou sub- locação.
Parágrafo único: Aos imóveis deve ser dada finalidade exclusivamente
residencial, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Art. 8º - Ficam desafetados, para fins do artigo 13, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal de Santana do Itararé, os imóveis mencionados no caput e parágrafo
único do artigo 1º desta Lei.
Art. 9º - A área a ser doada, para os efeitos da Lei está avaliada em R$
70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 31
DE JANEIRO DE 2013,
JOSÉ SAC
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
Para o exímio jurista Celso Antônio Bandeira de Mello “aqueles
que não possuem patrimônio são os que têm maior dependência do Poder
Público”.
Nesta diretriz, a proposta do Poder Público com o presente
Projeto de Lei é otimizar a politica municipal de habitação atendendo as
situações das pessoas carentes que não possuem uma moradia digna para
viver com suas famílias.
Com a doação destes imóveis, inserviíveis à Administração
Pública, temos a certeza de que haverá um grande passo para solucionar o
déficit habitacional em nosso Municipio.
Cumpre ressaltar que os imóveis encontram-se abandonados e
ermos, não atendendo à função social que a propriedade deve cumprir, como
reza a nossa Constituição da República em seu artigo 5º inciso XXIII.
Ressaltamos ainda que o Município não tem interesse em utilizar os imóveis,
tendo em vista a geografia e localização dos mesmos.
Neste diapasão, o projeto cuida de zelar pelo patrimônio
público, dando finalidade social aos mesmos, assistindo somente pessoas
carentes do nosso Município. Ademais, diante do sucintamente exposto, fica
evidenciado que o conceito jurídico indeterminado — interesse público — esta
sendo interpretado em consideração aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, os quais são balizadores da discricionariedade administrativa.
Cientes da sensibilização desta Egrégia Casa é que tenho a
honra de encaminhar este Projeto de Lei para devida aprovação.
JOS J
Prefeito Municipal
à *ASANTANA DO ITARARE
Of. 01-A - ADM
Santana do Itararé-PR, em 31 de janeiro de 2013.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a doar 14 imóveis não
edificados para pessoas carentes do Município de Santana do Itararé,
Estado do Paraná e dá outras providências”,
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEJFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ