materia nº 15/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
pra
PROJETO DE LEINO. O!5 /2013.
SÚMULA: "ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 019/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ JOSÉ DE JESUS ISAC,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 019/2010,
o qual passará a conter a seguinte redação:
“Art. 1º - A frota municipal de táxis será composta de
forma a atender as necessidades da população,
observando o limite de:
I - 08 vagas para carros pequenos com lotação de 05
passageiros, incluindo o motorista”.
Art, 2º - Fica igualmente alterado o 5 1º do artigo 15 da Lei Municipal nº
019/2010, o qual passará a conter a seguinte redação:
“Art. 15 - (...).
81º. É facultativo o uso de faixas e numerações nos
veículos destinados ao serviço de taxi no âmbito
municipal”,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA A DO ITARARÉ -— PR, EM 04
DE MARÇO DE 2013. 4)
JOSÉ DE 3
PREFEITO MUNICIPAL
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