| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
ra i e raré Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Of. 016 - PROCURADORIA JURÍDICA Santana do Itararé-PR, em 03 de abril de 2013, Exmo Sr Presidente Com meus cumprimentos, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar o Incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILMAR EGÍDIO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL P icipal de San Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458, Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI Nº. — OM ,aoss. SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO Nos VENCIMENTOS | DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste diferenciado nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988, TÍTULO I DOS CARGOS EFETIVOS Art, 2º, Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos, perceberão reajuste no percentual de 3,20% (Três Inteiros e Vinte Décimos) exceto os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos elencados no Grupo Ocupacional Administrativo - GOA/1 e GOA/2 e Grupo Ocupacional Operacional - G00/1, G00/2, PTGOO/1 e PTGOO/2, os quais já perceberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013. Parágrafo único: Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos elencados no Grupo Ocupacional Superior - GOS/6 e GOS/7 não perceberão o reajuste que alude esta Lei. Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé — Paraná TÍTULO II DOS EMPREGOS PÚBLICOS Art. 3º - Os servidores empregados públicos, exceto equipe médica, perceberão reajuste no percentual de 3,20% (Três Inteiros e Vinte Décimos) exceto os empregados públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), Auxiliar de Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de Saúde (Equipe Urbana), Agente de Endemias, criados pelas Leis Municipais nºs 060/2006, 061/2006 e 062/2006, os quais já perceberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 4º - O reajuste que alude esta Lei se estende aos aposentados e pensionistas do extinto regime próprio de previdência social, que não foram contemplados com a Lei Municipal nº 04/2013, Art, 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2013. GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, EM 02 DE ABRIL DE 2013. Impacto Recomposição Salarial 3,20% Salário Base Mensal 91.433,62 Encargos 20.115,40 Total Mensal 111.549,02 Valor Aumento Anual 47.594,25 Percentual Anual 0,45% Percentual 47,48% Percentual com A nto / 47,93% José de Jesus Isac Prefeito Municipal