br-locleg corpus explorer

← Santana do Itararé (PR)

materia nº 22/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DIFERENCIADO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1311

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

ra i e raré
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 016 - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 03 de abril de 2013,
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, encaminhar o Incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre o reajuste anual do vencimento dos servidores públicos municipais e dá
outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
P icipal de San
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458,
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº. — OM ,aoss.
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
REAJUSTE DIFERENCIADO Nos
VENCIMENTOS | DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste diferenciado
nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santana do Itararé, à luz
do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos) c/c artigo 37, X da Constituição da República
de 1988,
TÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art, 2º, Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos, perceberão
reajuste no percentual de 3,20% (Três Inteiros e Vinte Décimos) exceto os
servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos elencados no Grupo
Ocupacional Administrativo - GOA/1 e GOA/2 e Grupo Ocupacional Operacional -
G00/1, G00/2, PTGOO/1 e PTGOO/2, os quais já perceberam reajuste à luz da Lei
Municipal nº 04/2013.
Parágrafo único: Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos
elencados no Grupo Ocupacional Superior - GOS/6 e GOS/7 não perceberão o
reajuste que alude esta Lei.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé — Paraná
TÍTULO II
DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Art. 3º - Os servidores empregados públicos, exceto equipe médica, perceberão
reajuste no percentual de 3,20% (Três Inteiros e Vinte Décimos) exceto os
empregados públicos de Auxiliar de Enfermagem (Equipe Urbana), Auxiliar de
Enfermagem (Equipe Rural), Agente Comunitário de Saúde (Equipe Urbana), Agente
de Endemias, criados pelas Leis Municipais nºs 060/2006, 061/2006 e 062/2006, os
quais já perceberam reajuste à luz da Lei Municipal nº 04/2013.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 4º - O reajuste que alude esta Lei se estende aos aposentados e pensionistas do
extinto regime próprio de previdência social, que não foram contemplados com a Lei
Municipal nº 04/2013,
Art, 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de abril de 2013.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 02 DE ABRIL DE 2013.
Impacto Recomposição Salarial 3,20%
Salário Base Mensal 91.433,62
Encargos 20.115,40
Total Mensal 111.549,02
Valor Aumento Anual 47.594,25
Percentual Anual 0,45%
Percentual 47,48%
Percentual com A nto / 47,93%
José de Jesus Isac
Prefeito Municipal

open original →