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materia nº 23/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 23 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA COM O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Génova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 013 /2013.
SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A
FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-ECONÔMICA com O
INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a firmar convênio de
cooperação técnico-econômica com o Instituto Kaefer Globoaves
Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental, instituto de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº; 09.384.906/0001-21, sediada
na BR 467, Km 03, CEP 85.802-970, Bairro Alvorada, Cascavel-Paraná, e
considerada OSCIP pelo Ministério da Justiça, em 28/11/2008, sob o nº
08071,016812/2008-19,
Art. 2º, O objeto do convênio, as obrigações da concedente e convenente, a
vigência, o valor da contribuição estão devidamente expressos na Minuta de
Convênio, ANEXO T, o qual é parte integrante desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE
ABRIL DE 2013.
JOSÉ DE
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO |
MINUTA DO CONVÊNIO
SÚMULA: "CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-ECONÔMICA que celebram
entre si, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ e 0 INSTITUTO
KAEFER GLOBOAVES
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SOCIAL E AMBIENTAL - INSTITUTO
GLOBOAVES”.
O INSTITUTO KAEFER GLOBOAVES DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SOCIAL E AMBIENTAL, instituto privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº: 09.384.906/0001-21, sediada na BR 467, Km 03, CEP 85.802-970, Bairro
Alvorada, Cascavel-Paraná, e considerada OSCIP pelo Ministério da Justiça, em
28/11/2008, sob o nº 08071.016812/2008-19, representado neste ato por seu
Presidente Sr. VALDECI LUIZ KAEFER, brasileiro, casado, RG nº 646,421 SSP. PR
e CPF sob o nº: 159.096.629-53, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, nº;
1825 - AP. 62, Centro, CEP 85.812-030, Cascavel-Paraná, doravante denominada
simplesmente CONCEDENTE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, instituição pública municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:
76.920.826.0001/30, sediada na Praça Frei Mathias de Gênova nº: 184,CEP:
84.970.000 - Santana do Itararé - Paraná, representada neste ato pelo Exmo,
Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador do RG nº:
04,293,817-3 SSPR e CPF nº: 650.438.639-00, residente e domiciliado nesta cidade,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a implantação de uma das etapas do Programa de
Avicultura Familiar do Paraná - PAF, conforme convênios firmados entre
Fundação Araucária e Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
do Paraná e Instituto Globoaves, em Santana do Itararé - PR, para 100 (cem)
famílias de pequenos produtores rurais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos partícipes:
I - DA CONCEDENTE
a) Repassar gratuitamente a cada uma das 100 (cem) famílias, 50 (cinquenta) aves
poedeiras, com Idade mínima de 30 (trinta) dias todas as vacinas necessárias
aplicadas:
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE;
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
c) Realizar o treinamento dos técnicos extenslonistas do CONVENENTE;
d) Acompanhar todas as etapas do processo de produção, disponibilizando técnicos
especializados;
e) Fornecer kit didático aos técnicos a serem treinados e as famílias a serem
beneficiadas,
f) Dar e fornecer qualquer informação necessária para o bom andamento do
programa PAF;
9) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONVENENTE, no prazo de 30 dias
após a assinatura deste convênio;
h) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o
CONCEDENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros e
colaboradores atuals e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: Governo do
Estado do Paraná (SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, Instituto Globoaves,
Município de Santana do Itararé, Secretaria Municipal de Agricultura).
II - DA CONVENENTE
a) Fica por parte da CONVENENTE, através da Secretaria Municipal de Agricultura,
a responsabilidade pela operacionalização do Projeto PAF, no município de Santana
do Itararé.
b) Realizar a seleção das Famílias a serem beneficiadas;
€) Disponibilizar 01 (um) técnico extensionistas a cada SO (cinquenta) famílias
beneficiadas, para acompanhar o programa e dar assistência técnica;
d) Disponibilizar meios para acompanhar o processo de produção, e comercialização
da produção;
e) Adquirir ou viabilizar a comercialização do excedente da produção das famílias
beneficiadas pelo PAF, através de uma associação ou cooperativa criada pelos
mesmos, buscando mecanismos legais existentes, garantindo o objetivo social do
programa;
f) Viabilizar junto ás famílias condições para que as mesmas obtenham dentro das
Normas Técnicos o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) ou órgão similar em âmbito
estadual ou federal;
9) A partir do treinamento de seus técnicos pela CONCEDENTE, realizar o
treinamento das famílias beneficiadas pelo programa;
h) Apresentar relatório de atividades a cada trimestre à CONCEDENTE;
i) Elaborar plano de trabalho em conjunto com CONCEDENTE no prazo de 30 dias
após a assinatura deste convênio;
1) Qualquer divulgação, trabalho técnico, ou pesquisa surgida deste convênio, o
CONVENENTE, se compromete a incluir em suas divulgações todos os parceiros e
colaboradores atuais e futuros, e sem exceção as seguintes instituições: Governo do
Estado do Paraná ( SEAB, EMATER, SETI, Fundação Araucária, Instituto Globoaves,
Novus, Prefeitura Municipal de Santana do Itararé, Secretaria Municipal de
Agricultura).
ici tana do Itararé
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos partícipes, com a
devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de
30 (trinta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita pela
CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
I- O presente convênio não prevê o repasse de recursos financeiros direto entre os
conveniados, mas benefício direto aos produtores a serem beneficiados ,advindos do
convênio entre o Instituto Globoaves e a SETI, a Fundação Araucária, do Governo do
Estado do Paraná.
II - Serão repassados aos produtores de Santana do Itararé, 5.000 (cinco mil) aves
poedeiras, produtoras de ovos, vacinadas, material didático além do treinamento
aos técnicos do município de Santana do Itararé e as Famílias.
II - Os custos operacionals de acompanhamento das famílias por parte de
Secretaria Municipal de Agricultura correrão por conta de seu orçamento municipal,
IV -— Os custos operacionais, de treinamento, a aquisição das aves, vacinação, para
que o Instituto Globoaves possa fornecer ao programa, são custeados pelo convênio
entre o Instituto Globoaves e a Fundação Araucária e a Seti.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, cadastrar as famílias
a serem beneficiadas conforme formulário padrão e apresentar relatórios a cada
trimestre durante a vigência do convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
1 - Este convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e expressamente, a
qualquer momento, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes
do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
H - Constitui motivo de rescisão deste convênio, o não cumprimento de quaisquer
de suas cláusulas, particularmente, quando da constatação das seguintes condições:
a) A não utilização adequada das aves a serem cedidas às famílias;
b) O não acompanhamento dos técnicos por parte do CONVENENTE;
c) A falta de apresentação dos relatórios de execução.
II - Este convênio poderá ser rescindido, a critério da CONCEDENTE, por motivo
de interesse público, caso a CONVENENTE sofra alguma restrição futura.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESPONSABILIDADE
A ausência dos relatórios e da aplicação das responsabilidades contidas no convênio
poderá acarretar Instauração de comissão especial de verificação a CONVENENTE.
P raré
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICIDADE
E obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária, do Fundo
Paraná/SETI, do Governo do Estado do Paraná, Instituto Globoaves, nas
publicações, cartazes e folders, sendo restritiva a publicidade que tenha caráter de
promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários
deste convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro de Cascavel, para dirimir os possíveis litígios decorrentes deste
convênio e que não forem solucionados administrativamente.
É por estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o subscrevem,
para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Santana do Itararé/PR, em xx de »0000x de 2013.
Velci Luiz Kaefer José de Jesus Isac
Presidente Instituto Globoaves Prefeito Municipal
Testemunhas:

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