| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefei uni de m ra Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Of. 015 - PROCURADORIA JURÍDICA Santana do Itararé-PR, em 02 de abril de 2013. Exmo Sr Presidente Com meus cumprimentos, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, encaminhar os inclusos Projetos de Leis que dispõem sobre: a. Autoriza o Município a realizar cessão de servidores públicos para etender demandas laborais, administrativas e operacionais do CODREN e dá outras providências; b. Autoriza o Município a contribulr com o CISNORPI para o funcionamento e manutenção do Hospital Regional do Norte Pioneiro e dá outras providências e c. Autoriza o Municipio a firmar convênio de cooperação técnico-econômica com o Instituto Kaefer Globoaves Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental e dá outras providências. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILMAR EGÍDIO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL feitura Municipal Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI Nº d! (2013. SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM [o) CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO - CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI Art. 1º, Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a participar, em consórcio, com os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI, do Hospital Regional do Norte Pioneiro com sede na cidade de Santo Antonio da Platina/PR. Art. 2º. O valor da contribuição tem por objetivo exclusivo a manutenção do Hospital Regional do Norte Pioneiro e será proporcional de acordo com o contrato de rateio, efetivado mensalmente, com fulcro no número de habitantes/mês, com base no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Art. 3º. O Município contribuiré também com o custeio dos procedimentos médicos e cirurgias de acordo com a tabela de preços públicos praticada pelo CISNORPI, a qual será devidamente aprovada pelo conselho deliberativo do consórcio, atendidos os princípios norteadores da Administração Pública. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ D SAC Prefeito Municipal