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materia nº 24/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO CISNORPI PARA O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE PIONEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefei uni de m ra
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 015 - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 02 de abril de 2013.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, encaminhar os inclusos Projetos de Leis que dispõem
sobre:
a. Autoriza o Município a realizar cessão de servidores públicos para etender
demandas laborais, administrativas e operacionais do CODREN e dá outras
providências;
b. Autoriza o Município a contribulr com o CISNORPI para o funcionamento e
manutenção do Hospital Regional do Norte Pioneiro e dá outras providências e
c. Autoriza o Municipio a firmar convênio de cooperação técnico-econômica com o
Instituto Kaefer Globoaves Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental e
dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
feitura Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº d! (2013.
SÚMULA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A
CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM
[o) CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
NORTE PIONEIRO - CISNORPI PARA
O FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO
DO HOSPITAL REGIONAL DO NORTE
PIONEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica o Município de Santana do Itararé autorizado a participar, em
consórcio, com os Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Norte
Pioneiro - AMUNORPI, do Hospital Regional do Norte Pioneiro com sede na
cidade de Santo Antonio da Platina/PR.
Art. 2º. O valor da contribuição tem por objetivo exclusivo a manutenção do
Hospital Regional do Norte Pioneiro e será proporcional de acordo com o contrato
de rateio, efetivado mensalmente, com fulcro no número de habitantes/mês,
com base no censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º. O Município contribuiré também com o custeio dos procedimentos
médicos e cirurgias de acordo com a tabela de preços públicos praticada pelo
CISNORPI, a qual será devidamente aprovada pelo conselho deliberativo do
consórcio, atendidos os princípios norteadores da Administração Pública.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE
ABRIL DE 2013.
JOSÉ D SAC
Prefeito Municipal

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