| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”. |
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Prefeitura Municipal de Santana do Itarará Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé — Paraná PROJETO DE LEI Nº. — 025, 2013. SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”, O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de cargo de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender as demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional - Divisa Norte - CODREN. Parágrafo Único - As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão de responsabilidade do Município Cedente. Art. 2º, A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo com a necessidade do CODREN, Art. 3º, O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o Município e o CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido. Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos funcionários cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CODREN. Art. 4º, A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por Igual periodo, desde que devidamente justificada essa ampliação do período. TN Ide s do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3528-1458. Santana do Itararé — Paraná Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Oide fevereiro de 2013. GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, EM 01 DE ABRIL DE 2013. JOSÉ SAC Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé — Paraná JUSTIFICATIVA Nobres Edis. Este projeto de Lei visa atender uma solicitação em conjunto com os Municípios de Wenceslau Braz, Siqueira Campos, Santana do Itararé, Salto do Itararé e São José da Boa Vista, para dar suporte necessário ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - Divisa Norte - CODREN e assim efetivar implantações de ações para o Desenvolvimento Regional. Dado que o CODREN foi criado com o objetivo de solucionar problemas em comum sofridos pelos municípios membros, onde o principal é a carência de recursos financeiros que atinge os municípios, que findam por comprometer a excelência na execução de serviços primários. Esperando que os municípios não arquem com uma elevada despesa de ratelo com a execução administrativa do Consórcio, a medida mais acertada no momento é o aproveitamento dos recursos humanos já existentes nas estruturas municipais. Dado que o Consórcio poderá quando for o caso, criar função gratificada para os funcionários pelo desenvolvimento das atividades, sendo assim os municípios cedentes não terão desembolso adicional com o funcionário cedido, As demandas Iniciais das atividades administrativas e operacionais do Consórcio não comportam arcar com os custos de profissionais indispensáveis, que nesse momento não teriam ocupação em tempo integral, bem como projetos vindouros que caracterizam em prazos determinados. Por esses motivos que se pede aos nobres edis a compreensão já que o Consórcio encontra-se em fase inicial de implantaçã racionalização. Prefeito Municipal dá CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN CNP]: 16.834.978/0001-99 TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 01/2013 CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ CESSIONÁRIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANA - CODREN Pelo presente instrumento, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, doravante denominado CEDENTE CNPJ/MF XXXXXXXXXXXX, com sede na Praça Frei Mathias de Génova, 184 - centro, CEP 84.970-000, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade CI/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXSSP/PR e do CPF/MF nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em Santana do Itararé, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN, doravante denominado CESSIONÁRIO, CNPJ/MF 16.834.978/0001-99 com sede na Rua Expedicionários, 200 - centro, CEP 84.950-000, wenceslau Braz, neste ato representado pelo Exmo, Presidente do Consórcio Intermunicipal CODREN Senhor ATHAIDE XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade CI/RG nº XXXXXXXXXXXX SSP/PR e do CPF/MF nº XXXXXXXXXXXX, e considerando o que tudo consta na Lei Municipal nº XX, de XX de xxxxxxxx de XXXX e demais legislações pertinentes, RESOLVEM celebrar presente TERMO DE CESSÃO, mediante às cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1, O presente Termo tem por objeto a cessão de servidor público municipal FULANO DE TAL, motorista de caminhão, matricula nº 0321-f, pertencente 20 quadro de pessoal do município de XXXXXXXXXXXX, Estado do Paraná para exercer a função de motorista de caminhão basculante junto ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná - CODREN, Programa de Estado “Patrulha do Campo” a partir de 15 de abril de 2013, com ônus para a Prefeitura de Santana do Itararé, Estado do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL 2.1. O presente Instrumento está amparado pelo disposto no art. 3, da Lei nº 04/2013 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES RUA EXPEDICIONARIOS, 200, CENTRO. WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 14.954-D00. E-MAIL - codremt hotmail con CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN CNPJ: 16.834.978/0001-99 I- Compete ao CESSIONÁRIO: a- Processar a folha de frequência mensal do Servidor ora cedido e encaminhar à CEDENTE até o dia 30 de cada mês; b- Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor; c- Encaminhar à CEDENTE, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença; d- Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do presente Instrumento; e- Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal. 11- Compete à CEDENTE: a- Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO; b- Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações. c- Processar a folha de pagamento do servidor e enviar o extrato ao CESSIONÁRIO para fins Informar das despesas relativas ao custeio do servidor cedido. d- Remunerar o servidor cedido, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais, providenciando, mensalmente. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Não se consigna transferência entre as partes, apenas o servidor, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por acordo das partes. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das Partes ou por simples denúncia de uma delas, desde que a outra seja notificada por escrito, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO RUA EXPEDICIONARIOS, 200, CENTRO, WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 84,950-000, E-MAIL - codrendhotmali com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN CNPJ: 16.834.978/0001-99 A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Consórcio Intermunicipal CODREN, o que será providenciado pela CESSIONÁRIA, CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito. Não se estabelecerá entre o servidor cedido e a CESSIONÁRIA qualquer tipo relação jurídica trabalhista, seja qual for a sua natureza. CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Wenceslau Braz/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ocasionadas na vigência deste Termo que não puderem ser solucionadas de comum acordo entre as partes. E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, para que se produzam todos os efeitos de fato e de direito. Wenceslau Braz (PR), 04 de março de 2013. TESTEMUNHAS: ATAHYDE F. DOS SANTOS JUNIOR Nome: CPF: Nome: RG: CPF: RUA EXPEDICHONARIOS, 200, CENTRO, WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 84.950-000, E-MAIL - codrengbhotmail com