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materia nº 25/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-04-08
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN”.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itarará
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº. — 025, 2013.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA
ATENDER AS DEMANDAS LABORAIS,
ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - DIVISA
NORTE DO PARANÁ - CODREN”,
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de
cargo de caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para
atender as demandas de serviços administrativos e operacionais do Consórcio
Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional - Divisa Norte - CODREN.
Parágrafo Único - As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão
serão de responsabilidade do Município Cedente.
Art. 2º, A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de
acordo com a necessidade do CODREN,
Art. 3º, O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre
o Município e o CODREN no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário
cedido.
Parágrafo Único - Quando houver, o valor da gratificação de função dos
funcionários cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do
CODREN.
Art. 4º, A cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o
atendimento de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02
(dois) anos, prorrogáveis por Igual periodo, desde que devidamente justificada essa
ampliação do período. TN
Ide s do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3528-1458.
Santana do Itararé — Paraná
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a Oide fevereiro de 2013.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ,
EM 01 DE ABRIL DE 2013.
JOSÉ SAC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
Nobres Edis. Este projeto de Lei visa atender uma solicitação em conjunto com os
Municípios de Wenceslau Braz, Siqueira Campos, Santana do Itararé, Salto do Itararé
e São José da Boa Vista, para dar suporte necessário ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Regional - Divisa Norte - CODREN e assim efetivar implantações de
ações para o Desenvolvimento Regional.
Dado que o CODREN foi criado com o objetivo de solucionar problemas em comum
sofridos pelos municípios membros, onde o principal é a carência de recursos
financeiros que atinge os municípios, que findam por comprometer a excelência na
execução de serviços primários.
Esperando que os municípios não arquem com uma elevada despesa de ratelo com a
execução administrativa do Consórcio, a medida mais acertada no momento é o
aproveitamento dos recursos humanos já existentes nas estruturas municipais.
Dado que o Consórcio poderá quando for o caso, criar função gratificada para os
funcionários pelo desenvolvimento das atividades, sendo assim os municípios
cedentes não terão desembolso adicional com o funcionário cedido,
As demandas Iniciais das atividades administrativas e operacionais do Consórcio não
comportam arcar com os custos de profissionais indispensáveis, que nesse momento
não teriam ocupação em tempo integral, bem como projetos vindouros que
caracterizam em prazos determinados.
Por esses motivos que se pede aos nobres edis a compreensão já que o Consórcio
encontra-se em fase inicial de implantaçã racionalização.
Prefeito Municipal
dá
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN
CNP]: 16.834.978/0001-99
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 01/2013
CEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ
CESSIONÁRIO: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANA - CODREN
Pelo presente instrumento, de um lado o PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, doravante denominado CEDENTE CNPJ/MF XXXXXXXXXXXX, com sede na
Praça Frei Mathias de Génova, 184 - centro, CEP 84.970-000, representada neste ato
pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador da
cédula de identidade CI/RG nº XXXXXXXXXXXXXXXSSP/PR e do CPF/MF nº
XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em Santana do Itararé, e de outro lado o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO
DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN, doravante denominado CESSIONÁRIO, CNPJ/MF
16.834.978/0001-99 com sede na Rua Expedicionários, 200 - centro, CEP 84.950-000,
wenceslau Braz, neste ato representado pelo Exmo, Presidente do Consórcio
Intermunicipal CODREN Senhor ATHAIDE XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade CI/RG nº XXXXXXXXXXXX SSP/PR e do CPF/MF nº
XXXXXXXXXXXX, e considerando o que tudo consta na Lei Municipal nº XX, de XX de
xxxxxxxx de XXXX e demais legislações pertinentes, RESOLVEM celebrar presente
TERMO DE CESSÃO, mediante às cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1, O presente Termo tem por objeto a cessão de servidor público municipal FULANO
DE TAL, motorista de caminhão, matricula nº 0321-f, pertencente 20 quadro de pessoal
do município de XXXXXXXXXXXX, Estado do Paraná para exercer a função de motorista
de caminhão basculante junto ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Regional do Território Divisa Norte do Paraná - CODREN, Programa de Estado “Patrulha
do Campo” a partir de 15 de abril de 2013, com ônus para a Prefeitura de Santana do
Itararé, Estado do Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO AMPARO LEGAL
2.1. O presente Instrumento está amparado pelo disposto no art. 3, da Lei nº 04/2013
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES
RUA EXPEDICIONARIOS, 200, CENTRO. WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 14.954-D00. E-MAIL - codremt hotmail con
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN
CNPJ: 16.834.978/0001-99
I- Compete ao CESSIONÁRIO:
a- Processar a folha de frequência mensal do Servidor ora cedido e encaminhar à
CEDENTE até o dia 30 de cada mês;
b- Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor;
c- Encaminhar à CEDENTE, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor
cedido, assim como eventuais pedidos de licença;
d- Prestar todas as informações necessárias à CEDENTE correlacionadas ao objeto do
presente Instrumento;
e- Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou Órgão da Administração
Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal.
11- Compete à CEDENTE:
a- Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO;
b- Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei, comunicando ao
CESSIONÁRIO quaisquer alterações.
c- Processar a folha de pagamento do servidor e enviar o extrato ao CESSIONÁRIO para
fins Informar das despesas relativas ao custeio do servidor cedido.
d- Remunerar o servidor cedido, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e
encargos sociais, providenciando, mensalmente.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Não se consigna transferência entre as partes, apenas o servidor, pela CEDENTE ao
CESSIONÁRIO
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O presente Instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado,
mediante termo aditivo, por acordo das partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
O presente ajuste poderá ser rescindido a qualquer tempo por conveniência das Partes
ou por simples denúncia de uma delas, desde que a outra seja notificada por escrito,
com
antecedência minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
RUA EXPEDICIONARIOS, 200, CENTRO, WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 84,950-000, E-MAIL - codrendhotmali com
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO
TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CODREN
CNPJ: 16.834.978/0001-99
A eficácia deste Instrumento e seus aditivos ficará condicionada à publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial do Consórcio Intermunicipal CODREN, o que será
providenciado pela CESSIONÁRIA,
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente Termo
serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito.
Não se estabelecerá entre o servidor cedido e a CESSIONÁRIA qualquer tipo relação
jurídica trabalhista, seja qual for a sua natureza.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Wenceslau Braz/PR, para dirimir quaisquer dúvidas
ocasionadas na vigência deste Termo que não puderem ser solucionadas de comum
acordo entre as partes.
E por estarem de comum acordo, as partes assinam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de Igual teor e forma, para que se
produzam todos os efeitos de fato e de direito.
Wenceslau Braz (PR), 04 de março de 2013.
TESTEMUNHAS:
ATAHYDE F. DOS SANTOS JUNIOR
Nome:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
RUA EXPEDICHONARIOS, 200, CENTRO, WENCESLAU BRAZ - PARANÁ - CEP: 84.950-000, E-MAIL - codrengbhotmail com

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