| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA MELHOR IDADE PROFESSORA JOANA PAITACH DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ra icipal de Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Of. 016 - PROCURADORIA JURÍDICA Santana do Itararé-PR, em 22 de maio de 2013. Exmo Sr Presidente Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que declara de utilidade pública o Clube da Melhor Idade Professora Joana Paitach Da Silva. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILMAR EGÍDIO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ Recabido AS arha Prefeitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé - Paraná PROJETO DE LEINO. 030 2013. SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DA MELHOR IDADE PROFESSORA JOANA PAITACH DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 19, Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos disposto pela Lei Orgânica do Município, a entidade sem fins lucrativos denominada CLUBE DA MELHOR IDADE PROFESSORA JOANA PAITACH DA SILVA, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17,121.908/0001-56 e registrada sob o nº 1.048, fls. 240/246, livro A-08 no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/PR, com sede na Rua Olaria, nº 94, centro, CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE MAIO DE 2013. Jos ISAC Prefeito Municipal ne prae de iseração € de >atimição b ineuestras mp a peceita PBS DS PRETENDE MR o 15 cpa emma Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Contira os dados de Identificação da Pessoa Juridica e se houver qualquer divergência. providencie junto E] RFB a-sua atualização cadastra! REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | E) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NINE DO GE INECRIÇÃO 17121. 908/0004-56 MATRIZ Tui EMINEM CLUBE DA MELHOR IDADE " PROF. JOANA PAITACH DA SILVA” DE SANTANA DO ITARARE-PR | TTULDDO a AD ONDE JE FANTASIA CLUBE DA MELHOR IO. | CONCRAL A PMNCEA de recreação e lazer não especificadas anteriormente ciguaço E or DE RAÇÃO DA ATIMETADIE ES 93.259:8-99 - Outras atividades TONE E DESCRIÇÃO DAS ANIMADOS 17 E | 84.83.8000 - - Atrvidades de ções asociatNas TENDAS E DP SLMIÇÃO DIA MATURE ZA MNA 399.9 - ASSOCIACAO PRIVADA ULALAOAAR C1 COMPLEMENTO R OLARIA 1 E Bare SAS TRITO Mute tro (| E CENTRO SANTANA DOITARARE * [EMAÇAO CANAS ISA DATA DA SITUAÇÃO CADARTRA, 030/2012 ATIVA TP IS LIAÇÃO Como TAL a [Elo Aprovado vela Instrução Normativa RFB nº1 183. de 15 de agosio de 2011 Emitido no dia 07/11/2012 às 08:54: 38 (data e hora ve Brasilia) Pagina 111 voltar A RFB agradece asua visita. Para informações sobre politica de privacidade € uso, clica tg. Mqealino sua pongicia ] UT LI OI 0857 ATA DE FUNDAÇÃO DO CLUBE DA MELHOR IDADE “PROF.* JOANA “ PAITACH DA SILVA” DE SANTANA DO ITARARÉ - PR - Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil é doze às 20h00min, na sede provisória do grupo localizado à Rua Olaria, nº 94, Santana do Itararé, Comarca de Wenceslau Braz - Paraná, reuniu-se um grupo de cidadãos Santanenses no sentido de fundarem um Grupo de Terceira Idade, visando a união, em grupo, de pessoas de meia idade e idosos, em atividades socioculturais em caráter recreativo, educativo e promoção social. Foi indicado por unanimidade para presidir e secretariar a Assembleia a Sr” Joseane Maria da Silva, sendo por mim aceito. À Presidente da Assembleia enfatizou, em breves considerações a importância da criação do grupo, objetivando a mobilização da comunidade local, para implementarem O desenvolvimento do município. Em ato sequencial, diversas pessoas sc manifestaram à favor da criação e fundação registrada da entidade. Foi apresentado à Assembleia uma minuta do estatuto proposto, o nome da entidade como Clube da Melhor Idade “Prof? Joana Paitach da Silva”. Iniciaram-se 05 debates sobre a proposta de estatuto que, depois de analisada € modificada, tendo sido por unanimidade de votos a denominação proposta pelo Estatuto Também ficou deliberada a formação de uma Diretoria para um mandato de 02 (dois) anos com & formação no Artigo 17º do Estatuto, ou seja, Presidente, Vice Presidente, 1º Secretário, 2º Secretario, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro, Diretor Social. Colocada em discussão à eleição da Diretoria a mesma ficou composta da seguinte maneira: Presidente Jorge Vidal da Silva RG 855.606, CPF 150.899.679-20, Vice-Presidente: Sueli Terezinha Ribeiro RG 5.759.146-3, CPE 495,753,769-00, 1º Secretário. Joseane Maria da Silva RG 5.203 121-4, CPF 928.307 499/87; 2º Secretário: Rosalina Fernandes de Oliveira RG 4,851,256-9, CPF 000.319.649-66; 1º Tesoureiro: Estefania Paitach RG 3,268.976- 0, CPF 177.929.129.169-87, 2º Tesoureiro: Silvana Santana de Azevedo da Silva RG 6.783 540-9, CPF 019.361.499-58, Diretor Social: Aparecida de Fátima da Silva RG 7876.557-7, CPF 046.797.019-00, Sendo aprovada por unanimidade a composição da Diretoria, pela Presidente e Secretária da Assembleia, S” Joseane Maria da Silva, foi dado posse so Presidente Jorge Vidal da Silva, sob aplausos dos participantes [6] Presidente empossado assumiu & direção de todos os trabalhos da Assembleia, deu posse aos demais diretores eleitos, assumindo, assim, todos, à direção da entidade para um mandato de 02 (dois) anos. O Presidente deu posse aos membros do Conselho Fiscal eleito na mesma ocasião e pelo mesmo periodo de mandato, ficando assim constituido: 1º Fiscal: Maria de Lourdes Espósito RG 1016 146, CPF 177.905.069-00, Suplente: Francisca Domingues RG | 818 307 CPF 014 863 (79-06; 2º Fiscal: Judith de Jesus Francelino RG 8.427.814-9, CPF 031614 239-50: Suplente Aparecida dos Santos RG 4.480.549-9, CPF 537,044,799-34, 3º Fiscal: Rosalina Pereira da Silva RG 6.575.798-2, CPF 975 967 959-00, Suplente: Angela Maria da Silva RG 7874.2828, CPF 044.258 929-84. Em ato continuo e em nome de toda à diretoria, o Presidente agradeceu a confiança nele depositado e firmou compromisso de não medir esforços em consolidar a formação organizacional da entidade e trabalhar para atingir os objetivos preconizados no Estatuto. Nada mais havendo a ser tratado o Presidente deu por encerrada à Assembleia, e eu, Joseane Maria da Silva, lavrei e assinei a presente ata, seguida das assinaturas do Presidente, Diretores eleitos e demais membros presentes. Santana do Itararé, 20 de setembro de 2012. Membros Fundadores Joseane Maria da Silva 5 203 121-4 Registro C Hp Wists o, tum Mens - py ULTOR s CA DR Pá e PE A add ET] PASS LADO Sueli Terezinha Ribeiro 5.759.146-3 REC Gi ST IRÁSIA Rosalina Fernandes de Oliveira | 4851,256-9 4 faca Emi 7 Paitach IRITO | ET fa) LÁ 24! Silvana Santana de Azevedo da DO ofeiç dio Silva Aparecida de Fátima da Silva | 78765577 | mai Maria de Lourdes Espósito 1.016.146 lhe ii de DER ouaaa Pe | E Id RR Li A Fa RR ga Maria de Lurdes A 3,764,019-0 ; eai AA isa = mr; ETA APR a PE + k E A K b É Es Estatuto do Clube da Melhor Idade “Prof.” Joana Paitach da Silva” Santana do Itararé — Estado do Paraná CAPÍTULO 1 Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Artigo 1º - O Clube da Melhor Idade “Prof* Joana Paitach da Silva” de Santana do Itararé constituido em 20 de setembro de 2012, é uma entidade civil sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, que se regerá pelo presente Estatuto e por um Regimento Interno, sede a Rua Olaria, nº 94, em Santana do Itararé, Estado do Paraná, tendo Foro na Comarca de Wenceslau Braz. Antigo 2º - A entidade tem por finalidade a convivência em grupo de pessoas de meia idade € idosas em atividades socioculturais, em caráter recreativo, educativo, de promoção social e espiritual e consequente melhoria na qualidade de vida individual, grupal e na comunidade, ainda contribuindo para a união, interação e socialização com outros Grupos de Terceira Idade de outros municípios. Artigo 3º - O Clube da Melhor Idade “Prof” Joana Paitach da Silva” é isento de ial ão política — partidária ou filosó6 = e pur dependências ou em seu quadro social. Artigo 4º - O Clube da Melhor Idade “Prof! Joana Paitach da Silva” não remunera os membros do Conselho Diretor e Fiscal, não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer título ou sob nenhum pretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente nai Artigo 5º - O Clube da Melhor Idade “Prof” Joana Paitach da Silva” poderá aceitar análios, contribuições ou doações (depois de examinados e aprovados pela diretoria), bem como firmar convênios (nacionais ou internacionais) com organismos ou entidades e interesses que conflitem com seus objetivos c finalidades ou asrisquem sua dependência. Artigo 6º - Diz respeito ao patrimônio da entidade: o material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equi adquiridos ou recebidos pelo (nome ou sigla) através de convênios, projetos ou similares, são bens permanentes da entidade e inalienáveis, £ SUDQ JEJNULOU NO JESSHOIE “NÍNSUEI “SEUDNTE PP EIIUPALAHOS E SIE MPT “AL “odruB op ogóunxa E a1qos JIPrSg] FIT “SOUIPININISO SOONHOU SONSITP STS SP 0Z08 Ouojd usa sojunquinoo 9 sa:0popury sarogs sop 7 0S-NMINSUOS “TEDOS SPUWOA Gp OURINÇOS OHIO TEDO) FISIQUOSSV V = «XI 0BMY “TESS OWjesuo) TH SeHoRId AE Roo erjquassy 7 -JOd OpenStIIpe EIS Opep] ENS Up odruB O - «LI By "ORSESTULpy Sa WMO TnHavS «BAS VP WUNNA UNOS (JOLJ, SPP JOINT EP QD Op SOfmoua SOJSd SWDUIELIVIpESQNS OUSOU UU W9PUOSO3 ORU SONGS SO - «1 OBEIY “SEpeno uIo30 Snb SIQSSIUIOO Gp JEdNBA TI “sresaS SEIDIQUIISSE SU SUEÁ IFUWO -J] “soanajo sofisgo EJEÁ OPEIOA 198 9 JO A T "odruZ op oquadmosop somos seu SOroçE SP Open oxoumu 0d Opmpsuoo y3os cdr Q - «5 0Bpay “ousou Op sretoos sogdeilugo sejad opuspuodsas ogu Opepriua ep SOLIVINIEISO SUL SO JIAIAUOO 9 JAIA 4 uIEquOds!p 9s-onb “sojumsBona! Sp Openui! OJIIA un Sp VpuLios 9398 EAIIS VP WENEA VULOS JOld, 9PEP] JOG EP QRO O - al 08 ROS onImpSUO)) “a MO TiLavS V- Aprovar regimento interno; VI Referendar atos da Diretoria. Artigo 14º - A Assembleia geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano para: E- Apreciar-se o relatório anual da diretoria, EL. Discutir e homologar as contas € os bancos financeiros e patrimoniais aprovado pelo conselho fiscal. É- Pela diretoria; IE- Pelo conselho fiscal; IM. Por requerimento de 2/3 (dois terços), dos sócios quites com suas obrigações sociais. Artigo 16º - A convocação da Assembicia Geral será feita por meio de Edital afixado na Sede do Grupo, publicação na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 08 (oito) dias. Artigo 17º - A Diretoria será constituída por um Presidente, um vice-presidente, primeiro e segundo secretário, primeiro e segundo tesoureiro e um relação pública ou diretor social. Parágrafo Único — A diretoria terá um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos. Artigo 18º - Compete a diretoria: E Elaborar e executar programa anual de atividades, EL Elaborar e apresentar o relatório anual à Assembleia Geral, m- Integrar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração Artigo 20º - Compete ao Presidente: E Representar o da Melhor Idade “Prof! Joana Paitach da Silva” ativa, passiva, judicial e TE Cumprir é fazer cumprir este Estatuto e o regulamento interno; IV- Convocar e presidir reuniões da Diretoria; V- Assinar com O tesoureiro, cheques, documentos para movimentação de conta bancária e todo papel que importe responsabilidade financeira econômica da entidade. 3 Artigo 21º - Compete ao vice-presidente: E Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos; H- Assumir o mandado caso de vacância até seu término, HI- Prestar de modo geral a sua colaboração ao presidente. Artigo 22º - Compete ao Primeiro Secretário: k Secretariar es reuniões da diretoria e assembleia e redigir suas atas, cs ri su see Sp patrimoniais, registros de sócios c empregados. Artigo 23º - Compete ao Segundo Secretário: Artigo 24º - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I- into a Foi a oi aa, pa, 0 espargos Acne mM - Apresentar relatório financeiro anual, com respectivo balanço, para aprovação da Artigo 26º - Compete ao Diretor Social (Relações Públicas); 1- Promover campanhas de esclarecimento e conscientização na comunidade, divulgando periodicamente a finalidade e a sua atuação no grupo; W - Abordar as empresas do Município e Região, para que assumam despesas de publicidade e divulgação do grupo; NI - Realizar, através da Integração com a diretoria, promoções e campanhas que favoreçam o da Melhor Idade “Prof” Joana Paitach da Silva” nos aspectos materiais € financeiros. SECÇÃO I- CONSELHO FISCAL Artigo 27º - Conselho Fiscal será integrado de 03 (três) membros associados sendo 1 (um) Presidente, 02 (dois) Membros Titulares e 03 (dois) Membros Suplentes, reunindo- EEE sea > gana pn q Artigo 28º - Compete ao Conselho Fiscal: 1 - Conferir a movimentação financeira da entidade, H - Fiscalizar o cumprimento dos estatutos e do regimento interno; HI - Conferir, assinar e apresentar pôr escrito parecer sobre o balancete e o balanço geral. Artigo 29º - Ao Presidente do Conselho fiscal compete convocar e dirigir as reuniões do Conselho, bem como, registrar as decisões e o parecer do Conselho em livro próprio. & Único: Nos impedimentos do Presidente, este é substituído por um dos membros titulares ou dos membros suplentes, em reunião convocada por qualquer um dos membros do Conselho Fiscal, com a presença de no mínimo 03 (três) membros deliberando por Artigo 30º - As atividades dos Diretores e Conselheiros serão inteiramente gratuitos, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem. CAPITULO IV Do patrimônio. Artigo 31º — O patrimônio social será constituído das contribuições dos seus associados, doações, subvenções, bens móveis, imóveis, veículos, removentes, ações, apólices de dividas públicas, auxílios, donativos em espécie ou dinheiro e legados. associação somente poderá ser decidido por aprovação da maioria simples da assembleia CAPÍTULO V Do exercício Social Artigo 33º — O exercício social terá a duração de um ano, terminando em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 34º — Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonsiração do d das ori de recursos. CD ; CAPÍTULO VI Da Liquidação Artigo 38º — A associação poderá ser extinta por deliberação da maioria dos associados, Artigo 36º — A associação também poderá ser extinta por determinação legal. Artigo 37” — No caso de extinção, competirá à assembleia geral extraordinária estabelecer o modo de liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Superior de Ética que devem funcionar durante o período da liquidação. Artigo 38º — Extinta a sociedade, seus bens serão doados a uma instituição de fins Filantrópicos, com personalidade Jurídica, sede c atividades preponderante ao Estado do Parágrafo Único — A Diretoria fará uma lista de instituições e a Assembleia decidirá sobre qual, ou quais receberão o acervo legado. CAPÍTULO VEL Do Regimento Interno Artigo 39º — O regimento interno poderá ser modificado somente com aprovação de 2/3 dos membros presente em assembleia geral, mediante a convocação do presidente, com antecedência mínima de 10 dias, através de oficio dirigido a todos associados, indicando o dia, a hora e o local da reunião, bem como o resumo da ordem do dia. CAPÍTULO VE Das Eleições Artigo 40º - As eleições realizar-se-á no mês de setembro do ano de encerramento do mandato da Diretoria do da Melhor Idade “Profº Joana Paitach da Silva”, em uma Assembleia Geral para as eleições de Diretoria e Conselho Fiscal, através de voto secreto e direto quando houver mais de uma chapa em disputa e, por aclamação, quando houver chapa única. : $ 1º: Só poderá candidatar-se aos quadros de membro da Diretoria, sócios do da Melhor Idade “Prof” Joana Paitach da Silva”, registrados a mais de 6 meses e em dia com as suas brigacã iai. 82º: A posse da nova Diretoria se dará na segunda quinzena de setembro. Artigo 41º - A Diretoria, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, designará uma Comissão Eleitoral de três associados para organizar e conduzir o processo eleitoral, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno. CAPITULO IX Das Disposições Gerais e Transitórias Artigo 42º — O estatuto desta associação não será reformável, salvo deliberação da Assembleia Geral, com voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros presentes. Artigo 43º — A nenhum membro, por si só, é permitido fazer ou assinar declarações públicas que possam comprometer o nome é contrariar as orientações da associação. Artigo 44º — A associação não poderá manter vínculos políticos ou partidários ou ainda fazer doações ou empréstimos aos mesmos. e costumes e legislação aplicável. Artigo 46º — Fica eleito o foro desta comarca para dirimir quaisquer conflitos oriundos as mais privilegiado que seja. O presente Estatuto foi apresentado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária para dos “Estatutos” do da Melhor Idade “Prof Joana Paitach da Silva”de Santana do Htararé, no dia 20 de setembro de 2012. Santana do Itararé, 20 de setembro de 2012. — do = — dah Diretor Financeiro Ecce GILDO BARBOSA DA AS. 50 54 Advogado —- OAB/PR 5.054