materia nº 32/2013

SANTANAIDOJTARAREÇER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENONA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 032/2013
REDAÇÃO FINAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DE GOVERNO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ,
PARA O PERÍODO DE 2014 À 2017”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Gilmar Egidio Pereira, Presidente, promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Santana do
Itararé, Estado do Paraná, para o quadriênio 2014/2017 em cumprimento ao disposto
no & 1º do artigo 165 da Constituição Federal na forma dos anexos Integrantes desta
Lei.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as seguintes
diretrizes e ação do Governo Municipal:
| - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e
administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação
vigente e em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
It - assegurar à população do Município a atuação do Governo Municipal com o
objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou
intermitente buscando proporcionar a todos uma vida digna;
HI - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação popular;
IV - Integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Federal e
Estadual;
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando
prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e
suplementarmente no apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município, buscando melhorar suas
condições de vida e combater o êxodo rural;
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Camara Viunieinalde
SANTANAIDOJITARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município, buscando
o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
Vil - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para garantir o
atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da
população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município, através
da realização das obras de Infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito de
todos;
XI - reservar especial atenção aos 08 Objetivos de Desenvolvimento do Milênio:
- Redução da Pobreza;
- Atingir o ensino básico universal;
- Igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;
- Reduzir a mortalidade na infância;
- Melhorar a saúde materna;
- Combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças;
- Garantir a sustentabilidade ambiental; e
- Estabelecer uma parceria mundial para o Desenvolvimento;
XI - Utilizar o Plano Diretor como orientador das ações a serem desenvolvidas.
Art. 3º - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas nas leis
de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as
modifiquem.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei
específico, que conterá no mínimo:
| - no caso de alteração ou exclusão do programa, deverá expor as razões que
motivaram a proposta;
Il - no caso de inclusão de programa, deverá ser apresentado um diagnóstico sobre a
situação atual do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade
que se queira atender com o programa proposto;
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas
quando envolverem recursos orçamentários poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção
o valor do respectivo programa.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir, através de decreto,
modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas
programadas para o periodo, nos casos de:
1 - Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício;
- Alteração de indicadores de programas;
W- Inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que tais
alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV - Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a
programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
regularmente autorizados pelo Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
tana do Itararé, 09 de julho de 2013.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1