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materia nº 33/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1324

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Profoitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 017 - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 14 de junho de 2013.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença
de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Prefeit Municipal de Sant jo 1 ”
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458,
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEI Nº, 05/2013. ,
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 19, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a
conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município de Santana do
Itararé.
Art.2º. As férias coletivas poderão ser divididas em dois períodos de quinze dias
cada um, sendo o primeiro período concedido na última quinzena do mês de julho
e o segundo período na última dezena do mês de dezembro ultrapassando o mês
de janeiro do ano subsequente,
Art. 3º. O servidor público municipal terá direito a mais dez dias de férias após o
período aquisitivo, ocasião em que receberá o adicional de férias, correspondente
a 1/3 da sua remuneração.
Art. 4º. Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a
fazerem escalas de servidores para seu perfeito funcionamento.
I - O hospital municipal, a vigilância e limpeza pública terão seu expediente
normalmente,
II - O benefício de que trata esta Lei não se aplica aos professores dos
estabelecimentos de ensino público municipal, os quais seguirão calendário
próprio elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º, Durante o período das férias coletivas fica suspenso o atendimento ao
público, exetuando-se os setores mencionados no inciso 1 do artigo 4º,
c
Art. 6º. As Secretarias Municipais fornecerão ao Departamento de Recursos
Humanos a relação dos servidores que continuarão trabalhando e ou farão escalas
de trabalho para atendimento aos serviços essenciais.
Prefeit Municipal de Sant jo It e
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé - Paraná
Art, 7º. O Departamento de Recursos Humanos publicará a relação dos servidores
que estarão de férias coletivas.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE JUNHO DE 2013.
Jos SAC
Prefeito Municipal

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