| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Profoitura Municipal de Santana do Itararé Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459 Santana do Itararé — Paraná Of. 017 - PROCURADORIA JURÍDICA Santana do Itararé-PR, em 14 de junho de 2013. Exmo Sr Presidente Com meus cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Na oportunidade solicito o especial obséquio de apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, EXCELENTÍSSIMO SENHOR GILMAR EGÍDIO PEREIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Prefeit Municipal de Sant jo 1 ” Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458, Santana do Itararé - Paraná PROJETO DE LEI Nº, 05/2013. , SÚMULA: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 19, Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, a conceder férias coletivas aos servidores públicos do Município de Santana do Itararé. Art.2º. As férias coletivas poderão ser divididas em dois períodos de quinze dias cada um, sendo o primeiro período concedido na última quinzena do mês de julho e o segundo período na última dezena do mês de dezembro ultrapassando o mês de janeiro do ano subsequente, Art. 3º. O servidor público municipal terá direito a mais dez dias de férias após o período aquisitivo, ocasião em que receberá o adicional de férias, correspondente a 1/3 da sua remuneração. Art. 4º. Os serviços essenciais de atendimento à população ficam autorizados a fazerem escalas de servidores para seu perfeito funcionamento. I - O hospital municipal, a vigilância e limpeza pública terão seu expediente normalmente, II - O benefício de que trata esta Lei não se aplica aos professores dos estabelecimentos de ensino público municipal, os quais seguirão calendário próprio elaborado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º, Durante o período das férias coletivas fica suspenso o atendimento ao público, exetuando-se os setores mencionados no inciso 1 do artigo 4º, c Art. 6º. As Secretarias Municipais fornecerão ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos servidores que continuarão trabalhando e ou farão escalas de trabalho para atendimento aos serviços essenciais. Prefeit Municipal de Sant jo It e Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458. Santana do Itararé - Paraná Art, 7º. O Departamento de Recursos Humanos publicará a relação dos servidores que estarão de férias coletivas. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE JUNHO DE 2013. Jos SAC Prefeito Municipal