materia nº 34/2013

Camaro Munieipalíde
SANTANAIDOARARERER
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da sa
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº. 034/2013.
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL Á CONCEDER REAJUSTE NOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES | PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA
A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste
nos vencimentos dos Servidores Públicos do Legislativo do Município de
Santana do Itararé, à luz do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº
08/2013 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos)
c/c artigo 37, X da Constituição da República de 1988.
TÍTULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos públicos,
perceberão reajuste no percentual de 6,20% (Seis Inteiros e Vinte
Décimos).
Art. 5º -As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações específicas constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Todo homem esteja sujoito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deu
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Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 julho de 2013,
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO
DO DO PARANÁ, EM 24 DE ABRIL DE 2013.
da É ai Silva
Vice-Presidente Secretário
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1