materia nº 35/2013

Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
Of. 021/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, 01 de julho de 2013,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
alteração na Lei Complementar Municipal nº 017/2013, mediante
recomendação do Ministério Público Estadual.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento,
antecipadamente agradeço.
Atencio: ic
Z
JOSÉ DE JESUS ISAC
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr. O ORIRA
GILMAR EGIDI
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL
DE SANTANA DO ITARARÉ
necebido em CL; CL ul
é 77:00 bl
E) MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná -
TERMO DE AUDIÊNCIA
Nova data, na god No Regra de Trbaho de Prção do Patimánio
: Dlcdhia
: A Rá y - ; SS, go
Tratou-se d seguinte: Frizam. Gude lfutras ela ÇÃ «e
bd Pd Ex (be = fe Dea Ego Ce SA Vig
Santo Antônio da Polrandb o ainda do 2013: >
KELE CRISTIANI DIOGO BAHENA
amem 62.)
Núcleo Regionai de T de Trabalho iii Patrimônio Público do Norte Pioneiro
Rua Merschal Deccro da Farseca, 194, Santo Antónia cs Platina, CER: é esD a = nocRoganfême pe gov.br< Fone (43J3534-2754
Pegue mmcirtaddo, mens cistos ambiental
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, "025 ou
SÚMULA: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
017/2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica alterado o artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº
017/2013, o qual passará a conter a seguinte redação:
"Art. 4º, Para o exercício das atividades pertinentes aos
órgãos da Administração Direta e Indireta e suas respectivas
unidades administrativas, ficam criados os cargos de Assessor
Jurídico, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos e
Chefes de Divisões e a função de confiança de Controlador
Interno constantes nos Anexos I e II, partes integrante desta
Lei, obedecendo a quantidade, simbologia e carga horária neles
fixados”,
Art. 2º, Fica alterado o artigo 6º da Lei referida, o qual passará a conter a
seguinte redação:
“Art. 69, (...).
Parágrafo único: Os cargos de provimento em comissão
serão representados por referências da seguinte forma:
I - CC-01 - Assessor Jurídico;
II - CC-02 - Diretor de Departamento;
III - CC-03 - Chefe de Divisão”.
Art. 3º, Fica alterado o artigo 7º da Lei referida, o qual passará a conter a
seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé — Paraná
"Art, 7º, Os vencimentos mensais dos cargos comissionados
observarão os seguintes padrões de vencimentos:
T-CC 01 - R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais);
II - CC 02 - R$ 720,00 (Setecentos e Vinte Reais);
III - CC 03 - R$ 690,00 (Seiscentos e Noventa Reais)”.
Art, 4º, Fica alterado o artigo 8º da Lel referida, o qual passará a conter a
seguinte redação:
“Art. 8º, O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
quando designado para o exercício de função de confiança
integrantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal,
se optar pelo vencimento de seu cargo, perceberá uma
gratificação nos seguintes termos:
T- FG-01 - R$ 500,00 para exercer a função de Controlador
Interno;
II - FG-02 - R$ 400,00 para exercer as funções de
Assessoramente e Direção;
III — FG-03 - R$ 300,00 para exercer a função de Chefia;
IV - FG-04 — R$ 280,00 para exercer funções de Supervisão
de setor ou órgãos de colaboração com o governo federal e
estadual, Coordenador de projeto ou programa instituído ou
mantido pelo Município ou em que haja participação do
Município”.
Parágrafo Único: A portaria que designar o servidor efetivo
para exercer função de confiança será devidamente
fundamentada, sobretudo no desempenho das funções
previstas no inciso IV deste artigo”.
Art. 5º, Fica alterado o artigo 9º da Lei em epígrafe, o qual passará a
conter a seguinte redação:
“Art. 9º, A função de confiança de Controlador Interno é
exclusiva de servidor público municipal efetivo do Poder
Executivo com graduação em Administração de Empresas,
Administração Pública, Contabilidade, Direito ou Economia”.
Art. 6º. Ficam extintos os cargos em comissão de Chefe da Divisão
Municipal de Trabalho e Emprego e de Chefe da Divisão de Esportes,
integrantes respectivos da estrutura interna da Secretaria Municipal de
Administração e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte,
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frel Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458,
Santana do Itararé - Paraná
Art. 7º, Ficam revogados os incisos IV, VI, IX e X do artigo 11 da Lei
supramencionada.
Art. 8º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lel entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO M L, EM 25 DE JUNHO DE 2013.
/
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal