materia nº 36/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
Of. 022/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, 02 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário entre os
Municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista e dá outras
providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
JOSÉ DE J c
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 03%, 2013.
SÚMULA: "RATIFICA OS TERMOS DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO
- CIAS, FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
SANTANA DO ITARARÉ E SÃO JOSÉ DA BOA
VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEJ:
Art. 1º, Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções em anexo para constituição do
Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, formado entre os municípios de
Santana do Itararé e São José da Boa Vista, nos termos da Lei Federal nº, 11,107, de 06 de
abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art, 2º, O Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS tem como finalidade
propiciar a adequada disposição final dos resíduos sólidos gerados e coletados nos municípios
consorciados, através de um aterro sanitário conjunto e regional em implantação e a ser
operado no Município de Santana do Itararé.
Art, 3º. Poderão também integrar o CIAS, pessoas jurídicas de direito privado, se assim for
deliberado.
Parágrafo único: Neste caso o aterro sanitário objeto do Consórcio poderá ser operado por
empresa especializada, que tenha comprovada experiência técnica no desempenho desta
atividade, atestada através de documentos expedidos por órgão públicos, bem como tenha
suporte econômico-financeiro compatível com os fins do Consórcio e que sua escolha seja
realizada através de licitação pública.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer transferências de bens imóveis e
móveis a título de doação ao CIAS.
Parágrafo único: As doações serão consideradas contrapartidas financeiras do Município
doador.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos ocupante de cargo de
caráter efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal, para atender as demandas
de serviços administrativos e operacionais do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário
- CIAS.
Art. 6º, As despesa de Salários e Encargos oriundos do termo de cessão serão de
responsabilidade do Municipio cedente.
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Art. 7º. A cessão de funcionário poderá ser feito em tempo integral ou parcial de acordo com
a necessidade do CIAS,
Art, 8º. O ato de formalização se dará com o Termo de Cessão de Funcionário entre o
Município e o CIAS no qual discriminará os deveres e obrigações do funcionário cedido.
Parágrafo Único - Quando houver, o velor da gratificação de função dos funcionários
cedidos pelo Município se dará por conta dos recursos oriundos do CIAS.
Art, 99, À cessão disposta tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento
de situações temporárias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis
por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do periodo.
Art. 109, As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de créditos
adicionais, suplementares ou especiais.
Art, 11, Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias
vindouras, Inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lel de Diretrizes
Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras
decorrentes do disposto nesta lei,
Art, 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA| JULHO DE 2013.
JOSÉ
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO UNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS
Os Municípios:
SANTANA DO ITARARÉ, Inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 76.920.826/0001-30, Praça Frei
Matias de Genova, 184.
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 46.429.379/0001-50 Rua Carlos
Kielander, 232.
Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei Federal nº.
11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº, 6017 de 17 de janeiro de
2007, celebram este Protocolo de Intenções visando constituir o Consórcio Intermunicipal
para o Aterro Sanitário - CIAS.
CAPITULO I
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO CONSÓRCIO E AREA
DE ATUAÇÃO
Art. 19, Denomina-se Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, o qual será
constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público,
sem fins econômicos, regendo-se pelas normas do Código Civil Brasileiro, nos termos da Lei
Federal nº, 11,107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº, 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
51º. Considerar-se-á constituído o CIAS tão logo tenha subscrito o presente instrumento,
representados por seus Prefeitos formalmente autorizados pelas respectivas Câmaras
Municipais.
52º. O CIAS observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação,
celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º. O CIAS terá sede e foro na cidade de Santana do Itararé, Comarca de Wenceslau
Braz, Estado do Paraná.
Art, 3º, A área de atuação do consórcio será formada pelos territórios que o integram,
constituindo uma unidade territorial, Inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a
que se propõe.
Art. 4º, O CIAS terá duração indeterminada,
CAPÍTULO IX
DAS FINALIDADES
Art. 5º, É finalidade do CIAS propiciar condições ambientais para uma disposição adequada
do lixo sólido domiciliar coletados nos municípios consorciados, através de um aterro sanitário
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& 4º. Assumem automaticamente a Presidência e Vice- Presidência do CIAS no término dos
mandados dos Prefeitos, os Prefeitos eleitos dos respectivos municípios e inteiramente os
demais membros.
Art, 8º, O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituido dos Secretários de Meio
Ambiente dos municípios consorciados, indicados pelos respectivos Prefeitos, mais quatro (4)
membros dos municípios, desde que não sejam pertencentes ao serviço público municipal,
sendo três (3) de cada município.
$ 1º. O Conselho Fiscal será presidido através de eleição entre os membros dos Municípios de
Santana do Itararé e São José da Boa Vista.
5 2º. Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, permitida a recondução.
5 3º, Havendo consenso entre seus membros, as eleições e demais deliberações poderão ser
efetuadas através de aclamação.
Art. 9º, A Secretaria Executiva é o órgão executivo constituído por um Coordenador Geral e
pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Consultivo, encarregado do apoio
técnico e administrativo.
Parágrafo único: O Coordenador geral deverá ser designado pelo Conselho Consultivo ou
contratado por seu Presidente.
Art. 10º. Compete ao Conselho Consultivo:
I - deliberar, em última Instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;
H - aprovar e modificar o regimento interno do Consórcio bem como resolver e dispor sobre
as casos omissos;
XII - aprovar o plano de atividades e proposta orçamentária anual, elaborados pelo
Coordenador Geral, de acordo com as diretrizes do Conselho Consultivo;
XV - definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;
V - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados, Inclusive a do
Coordenador geral, quando contratado, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo
90;
VI - eleger ou indicar o Coordenador Geral, bem como determinar o seu afastamento ou a
sua demissão, conforme o caso;
VII - aprovar o relatório anual das atividades do CIAS elaborado pelo Coordenador Geral;
VIII - apreciar, em março de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo
Coordenador Geral e analisada pelo Conselho Fiscal;
IX - prestar contas ao órgão público concedente dos auxílios e subvenções que o CIAS venha
a receber;
X - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios Consorciados;
XI - autorizar allenação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia
de operações de crédito;
XII - aprovar a requisição de funcionários municipais para servirem ao Consórcio;
XIII - deliberar sobre a exclusão de sócio;
XIV - propor e deliberar sobre a alteração do presente Estatuto levando em considera
parecer exarado pelo Conselho Fiscal;
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XV - autorizar a entrada de novos sócios;
Art. 11. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente, semestralmente e sempre que
houver pauta para deliberação mediante convocação por um de seus membros.
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo:
I - presidir as reuniões;
II - dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
IH - representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo
firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores "ad negotia" e "ad judicia”,
podendo esta competência ser delegada parcialmente ou totalmente ao Coordenador Geral,
mediante decisão do Conselho Consultivo:
IV - movimentar, em conjunto com o Coordenador geral, as contas bancárias e os recursos
do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.
Art. 13, Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer
operação econômica ou financeiras do Consórcio;
III - exercer o controle de gestão e de finalidade do CIAS;
IV - emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios
de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Consultivo pelo Coordenador Geral;
V - emitir parecer sobre proposta de alteração do presente Estatuto;
Art. 14. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente, poderá convocar o Conselho
Consultivo, para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na
escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, inobservância
de normas legais estatutárias ou regimentais.
Art. 15, Compete ao Coordenador Geral:
I - promover a execução das atividades do Consórcio;
XI - propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva
remuneração, sendo submetidos à aprovação do Conselho Consultivo;
HI - contratar , enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos
os atos relativos ao pessoal administrativo;
IV - propor ao Conselho Consultivo a requisição de servidores municipais para atuarem junto
ao Consórcio;
V - elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos ao
Conselho Consultivo;
VI - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho
Consultivo;
VE - elaborar os balancetes para ciência do Conselho Consultivo;
VIII - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio,
para serem apresentadas pelo Conselho Consultivo ao órgão concedente;
IX - nuca, anualmente, nos Diários Oficiais dos Municípios Consorciados o balanço anual
do Consórcio; ,
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X - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Consultivo, ou com quem por
este for indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento, aprovado pelo Conselho Consultivo,
e fornecimentos que estejam de acordo com o Plano de Atividades aprovado pelo mesmo
Conselho;
XII - propor o valor das taxas de serviços ao setor privado, submetendo à aprovação do
Conselho Consultivo;
XIII - designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo
expediente;
XIV - responder técnica, sanitária civil e ambientalmente, pela execução dos serviços de
disposição de residuos em Aterro Sanitário, conforme normas aprovadas pelos órgãos
governamentais pertinentes.
Art. 16. Poderão ser postos à disposição do Consórcio, por solicitação do Presidente do
Conselho Consultivo, sem prejuízo dos vencimentos ou salários de seus cargos ou funções,
servidores da Administração Municipal direta ou indireta.
Parágrafo Único: Os servidores postos à disposição do Consórcio, nos termos deste artigo,
para nele exercerem funções sob o regime da legislação trabalhista ou do regime estatutário,
terão o tempo de serviço contado para todos os efeitos legais.
CAPÍTULO - IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 17. O patrimônio do CIAS será constituido;
I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo;
KI - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares;
Art. 18. Constituem recursos financeiros do CIAS:
I - a quota de contribuição anual dos Municípios integrantes, aprovada pelo Conselho
Consultivo;
H - a remuneração dos próprios serviços, prestados ao setor público e privado;
HI - os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou
particulares;
IV - as rendas do seu patrimônio;
V-os saldos do exercício ;
VI - as doações e legados;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - o produto da alienação dos seus bens
IX - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação de capitais.
& 1º, A quota de contribuição será fixada pelo Conselho Consultivo, até o último dia do mês
de junho de cada ano, para vigir no exercício seguinte, e será paga em duodécimos, até o dia
10 de cada mês, subsequente ao vencimento.
& 2º, A remuneração de serviços prestados ao setor privado será feita mediante cobrança das
seguintes taxas especiais, propostas pelo Coordenador Geral, desde que aprovadas pelo
Conselho Consultivo:
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a) Taxa, por tonelada, para resíduos classes II e III; com características de RSU urbano;
b) Taxa, por quilo, para residuos de serviços de saúde (RSS).
CAPÍTULO - V
DO USO DOS BENS, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
Art. 19. Terão acesso ao uso dos bens e serviços do CIAS todos aqueles sócios que
contribuíram para a sua aquisição. O acesso, entretanto, daqueles que não contribuiram dar-
se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuiram.
Art, 20, Tanto o uso dos bens, como dos serviços, será regulamentado, em cada caso, pelos
respectivos usuários.
Art. 21. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada sócio pode colocar à
disposição do CIAS os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria
administração para uso comum de acordo com a regulamentação que for avençada com os
usuários.
Art. 22. O CIAS é responsável principal e os municípios integrantes solidários, pela
recuperação ambiental da área utilizada para aterro sanitário sempre que tal providência se
fizer necessária,
CAPÍTULO - VI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO
Art. 23. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento da sociedade, desde que
esteja em dia com os pagamentos e anuncie sua decisão por escrito, endereçada ao
Presidente do CIAS, firmada pelo prefeito do Município Interessado, com prazo nunca Inferior
a 180 (cento e oitenta) dias, culdando os demais integrantes de acertar os termos da
redistribuição de custos, de planos, programas ou projetos em andamento, dos quais
participava o Município que se retirou.
Art. 24. Poderão ser excluídos do quadro de consorciados, com deliberação por parte do
Conselho Consultivo, os Municípios que tenham deixado de Incluir no orçamento da despesa,
a dotação para cobrir a quota de contribuição anual e pagamento dos custos mensais
proporcionalmente ao uso do sistema, devida ao consórcio ou, se incluída, deixado de efetuar
3 (três) meses consecutivos ou Intercalados os pagamentos sem prejuizo da
responsabilização por perdas e danos, através de ação própria que venha a ser movida pelo
CIAS.
Art. 25. O CIAS somente será extinto por decisão do Conselho Consultivo, em reunião
extraordinária , especialmente convocada para esse fim.
Art. 26. Em caso de extinção, os bens e recursos do CIAS reverterão ao patrimônio dos
sócios.
Art. 27. Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de
determinada atividade do CIAS, cujos investimentos ser tornem ociosos.
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Art. 28. Os sócios que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social,
somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade quando de sua extinção,
ou encerramento de atividades das quais participaram.
CAPÍTULO VII
DA ADMISSÃO DE CONSORCIADO
Art. 29. Para fins de ingresso no CIAS o Município interessado deverá formalizar pedido
endereçado ao seu Presidente, que em reunião do Conselho Consultivo analisará e emitirá
deferimento pertinente.
Parágrafo Único: Quando da aprovação de Ingresso do novo Municipio, o Conselho
Consultivo deliberará também a forma de pagamento de integralização da quota patrimônio,
cujo valor será previamente levantado e apresentado pela administração do CIAS, ficando
ainda para o Município interessado providenciar, em prazo determinado, a seguinte
documentação necessária para o seu ingresso:
a) Lei aprovada pela Câmara Municipal, autorizando o Prefeito a celebrar a adesão ao CIAS;
b) Declaração do Prefeito que a celebração de adesão não contraria a Lei Orgânica do
Município;
c) Pagamento da Quota Patrimônio ou jóia.
CAPÍTULO VIII
DOS CUSTOS, DO RATEIO, DA FORMA DE PAGAMENTO, DAS ISENÇÕES E DO
REPASSE
Art, 30. Considerar-se-ão os seguintes elementos para a apropriação dos custos para
distribuição proporcional aos consorciados:
1 - DESPESAS
1,1. OPERACIONAIS:
a) administrativas;
b) financeiras;
c) fiscais.
1,2. CUSTOS DIRETOS DOS SERVIÇOS:
Manutenção e contratos de obras/ serviços
2 - RECEITAS
2) decorrentes da prestação de serviços ao setor público;
b) decorrentes da prestação de serviços do setor privado;
c) venda de seus bens e/ou sucatas.
Art, 31. Considerar-se-á, para efeito de rateio a utilização percentual de cada Município, o
montante global do volume de lixo/mês depositado junto ao Consórcio, excluído desse cálculo
o movimento percentual de coleta de lixo Privado.
Parágrafo Único: Dos valores acima apurados, os consorciados receberão até o 5º (quinto)
dia útil de cada mês, demonstrativo pormenorizado de receita/despesa em conformidade com
X
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o estabelecido nos itens anteriores deste artigo, assim como a Nota Fiscal de serviços,
devendo efetuar o seu pagamento na data aprazada ao Consórcio na administração dos CIAS.
Fica estabelecido que eventual atraso no pagamento de qualquer fatura implicará na
atualização monetária do valor entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento,
utilizando-se referencial com base em leis governamentais, mais juros mensais definidos e
aprovados pelo Conselho Consultivo, ficando ainda o Município inadimplente sujeito às
sanções contidas neste protocolo.
Art. 32. Todo faturamento para empresa privada será cobrado através de via bancária, com o
envio antecipado da Nota Fiscal de Serviço e o respectivo boleto bancário. Em caso de atraso
nos pagamentos será cobrado juros e correção monetária, definidos pela administração dos
CIAS, sendo que na hipótese do não pagamento, o título será encaminhado ao Cartório de
Protesto para as providências pertinentes.
Parágrafo Único: Do total apurado para o setor privado será calculado um valor pelo
percentual definido e aprovado pelo Conselho Consultivo, destinado ao FI - Fundo de
Investimentos do CIAS,
Art. 33. Os custos para implantação do aterro sanitário, como aquisição de imóvel,
levantamento topográfico (mapas e memorial descritivo), sondagens, assessoria técnica,
licenças ambientais, dentre outros serão rateados entre os municípios consorciados,
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. Os Estatutos do CIAS somente poderão ser alterados pelo Conselho Consultivo em
reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim.
Art, 35. Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas
pela sociedade.
Parágrafo Único: Os membros da diretoria do CIAS não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas com a ciência e em nome da sociedade, mas assumirão as
responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no
presente Estatuto.
Art. 36. Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções converter-se-á
em Contrato do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS e registrado no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil.
Art. 37, O CIAS deverá observar no ato de sua criação e no desenvolvimento de suas
atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municipios que o integram, adequando-se,
quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis,
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP, A DO ITARARÉ, EM 02 DE JULHO
DE 2013.