texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI Nº. 036 /2022.
SÚMULA: “ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 057/2013, QUE DISPÕE SOBRE
A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE
CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei nº 057/2013 passará conter a seguinte redação:
“Art. 7º. Após a adesão do SIM ao SUASA/SUSAF, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território do Estado
do Paraná.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE AGOSTO DE
2022.
Jos IZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro - Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 — Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
open original →