materia nº 37/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé - Paraná
Of. 023/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, 02 de julho de 2013,
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, venho à presença de
Vossa Excelência, encaminhar o Incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação de empregos públicos na Secretaria Municipal de Assistência Social
e autorização para realização de teste seletivo e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata para o momento,
antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
JOSÉ D
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
GILMAR EGIDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CAMARA MUNICIPAL
vt SANTANA DO ITARARÉ
ASNTLZ da
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458,
Santana do Itararé - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 03% ,a0as.
SÚMULA: | “CRIA EMPREGOS
PÚBLICOS TEMPORÁRIOS, AUTORIZA
A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
ATENDER AO PROGRAMA ESTADUAL
FAMÍLIA PARANAENSE E AOS
PROGRAMAS FEDERAIS DE SERVIÇO
DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E O
BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar teste seletivo
simplificado para provimento de empregos públicos temporários para
atendimento de programas do governo federal e estadual junto a Secretaria
Municipal de Ação Social.
Art. 2º, Para fins de atendimento desta Lei, ficam criados os empregos
públicos temporários de: professor de artesanato, professor de violão,
monitor I, monitor II, cabeleireiro e advogado,
Parágrafo único: As atribuições, número de vagas, vencimentos e jornada
de trabalho destes empregos públicos estão Insertas no Anexo Unico, parte
integrante desta Lei.
Art, 3º. Para fins de realização do teste seletivo o Poder Executivo
Municipal nomeará uma comissão especial formada por 03 membros, dentre
eles 02 professores da rede municipal de ensino para elaboração, aplicação
e correção das provas.
Art. 4º, A contratação dar-se-á por meio de contrato de trabalho por prazo
determinado, nos termos do art. 37, IX da CRFB/88 e da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
Art. 5º. O prazo de contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser
prorrogado por único e igual período, nos termos do art. 445, caput da
Consolidação das Leis do Trabalho,
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé - Paraná
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias oriundas da Secretaria Municipal de Ação Social e respectivo
fundo.
Art, 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2013.
JOSÉ D
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
Santana do Itararé - Paraná
ANEXO ÚNICO
DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
(NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO)
PROFESSOR DE ARTESANATO: Atender aos usuários matriculados nos
cursos, capacitando os alunos a produzir artesanato local. Manter o número
mínimo de alunos exigido pelo SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, de acordo com ID CRAS). Tipos de artesanato:
pintura em MDF, pintura em tecidos e emborrachados, tricô, crochê, fuxico
e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias.
Requisitos: Ensino Médio Completo.
MONITOR I (para crianças 1 a 6 anos): Fazer planejamento de atividades
lúdicas e educativas de acordo com SCFV (Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos), atendendo as crianças na faixa etária acima
descrita interagindo com as mães que estarão fazendo curso de artesanato
e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias.
Requisitos: Ensino Superior Completo em Educação Física ou Pedagogia.
MONITOR II: Auxiliar os monitores e professores no cotidiano dos cursos,
tais como materiais de apoio para os cursos, serviço geral de apoio na
cozinha para os lanches, acompanhamento das crianças que participam dos
cursos e outras atividades de apoio que se fizerem necessárias.
Requisitos: Ensino Médio Completo.
CABELELEIRO: Ministrar aulas; atender aos usuários matriculados nos
cursos, capacitando os alunos a exercer a atividade proposta pelo curso;
realizar cortes de cabelo, escova, química em geral, dentre outras
atividades inerentes à profissão.
Requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de formação na área.
PROFESSOR DE VIOLÃO: Ministrar aulas de violão aos usuários
matriculados nos cursos oferecidos pelo CRAS; fazer planejamento de
atividades lúdicas e educativas de acordo com SCFV (Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos); realizar apresentações públicas
quando solicitado,
Requisitos: Ensino Médio Completo e Certificado de formação na área.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
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ADVOGADO: Atender a demanda para assuntos jurídicos relacionados ao
CRAS tendo como Público Alvo as Famílias Usuárias PBF e do Programa
Família Paranaense; assessoria jurídica a estas pessoas; acompanhamento
e montagem dos processos; ministrar palestras para as famílias sobre
direitos e deveres do cidadão, das crianças e dos idosos; ministrar palestras
a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Maria da Penha,
dentre outras; realizar outras atividades de apoio que se fizerem
necessárias.
Requisitos: Ensino Superior Completo e Inscrição na Ordem dos Advogados
do Brasil, Seccional Paraná.
Mio a a “pasa
VAGAS HORÁRIA
A
ARTESANATO
[ WMONTORI | 01 | R$700,00 | iGhoras |
[ CABELELEIRO | 01 | R$678,00 | 16horas |
' PROFESSOR DE VIOLÃO | 01 | *| R$678,00 | i6horas |
[0 nOVOGADO | 01 | R$1.400,00 | i6horas |
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 02 DE JUNHO DE 2013.
Prefeito Municipal