materia nº 39/2013

Erefeitura Municipal de
Qantana do Sararé
Ofício 033-2013-CONT
Santana do Itararé, 10 de julho de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar, em regime de urgência Especial, o Projeto de Lei nº 0332013, que Altera a
Lei nº 050/2009 — Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº
016/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Suplementar.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente
” BT 28131804
Vorpriemo
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Sant - PR
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná
Prefeitura Municipal de
Santana do Shararé
PROJETO DE LEI NS (/2//2013
Súmula: Altera o Lei nº 050/2009 — Plano Plurianual
referente ao período de 2010 a 2013, Altera o Lel nº
016/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentários para o
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 50.000,00 (cinquenta
mil reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 04 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
UNIDADE = 001 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Atlv.: 2.027 - Manutenção dos Serviços Urbanos
33.90.30.00.00.00 — 0075 — Material de Consumo
Fonte: 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras .....ssssenseneeeenterceeos R$ 30.000,00
233.90.39.00.00.00 — 0077 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras .........seseeseesesseresaress R$ 20.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso, do previsto no inciso Ill, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de
Trabalho:
ÓRGÃO - 04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
UNIDADE — 001 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Ativ.: 2.036 — Pavimentação e Manutenção de Ruas
44.90.51.00.00.00 — 0086 — Obras e Instalações
Fonte: 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras ......ssecsseseeneasseemseaees R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 10 dias do mês de julho de
2013.
JOSÉ a
Prefeito Municipal
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
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JUSTIFICATIVA
Referente ao seguinte Projeto de Lei: 12% 12013
Esta abertura de crédito servirá para suplementar dotações para que seja possível
atender às solicitações feitas pelo Ministério Público, auxiliando a Associação dos
Agentes Ambientais de Santana do Itararé no sentido de oferecer melhores
condições de trabalho para os mesmos e também dotação para elaboração de
projetos para implantação de aterro sanitário.
Solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência especial, tendo em
vista o curto prazo para cumprir com as obrigações do município.
Utilizaremos o Cancelamento de Dotações que provavelmente não serão utilizadas
neste exercício, deixando a execução destes projetos para exercícios seguintes.
Pedimos a especial gentileza em se aprovar o referido Projeto de Lei para o melhor
andamento do nosso Município.
Santana do Itararé, PR, 10 de julho de 2013.
JOS
Prefeito Municipal
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná e-mail: contabilidade()p-santanaitarare.pr.gov.br