materia nº 40/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 024/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 02 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a declaração
de utilidade pública da Associação Comercial e Empresarial de Santana do
Itararé - ACESI e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº. HO ,2013.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E EMPRESARIAL DE SANTANA DO
ITARARÉ - ACEST”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENVIA A
ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 19, Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos que dispõe a Lei
Orgânica do Município, a ACESI - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE SANTANA DO ITARARÉ, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14,548.560/0001-90, com sede na Rua Paraná, nº
415, centro, CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 02 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ DE )
Prefeito Múnicipal