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PREFEITURA MUNICIPAL
SANTANA DO ITARARÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O3% /2022.
] SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA
uma anos ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
de tnas pnidncando FISCAL -— REFIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EMMA RA UIDARM IN IA
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUZ IZAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI: .
Art. 1º. Esta Lei estende o prazo limite para adesão ao REFIS
Municipal, até o dia 31 de outubro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 02 DE
SETEMBRO DE 2022.
JOSÉ D TZAC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Centro — Fone: (43) 3526-1458.
CEP: 84970-000 - Santana do Itararé - PR - CNPJ: 76.920.826/0001-30
www.santanadoitarare.pr.gov.br
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