materia nº 97/2022

Plenário Municipal Prefeito ' k Tc
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO PORTAL DOS IPÊS- FONE: 43 -3526-1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZA
C PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — ESTADO DO PARANÁ.
REQUERIMENTO Nº 097/2022.
Súmula: "Dispõe sobre Pagamento de
diárias aos Funcionários Públicos
Municipais nos termos da Lei Nº
014/2013, conforme específica”.
REINALDO DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA, Vereador, no uso
de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta casa de leis, nos termos do art. 112 830 inc, x, vem, sem
pre com máximo respeito
à presença de Vossa Excelência, apresentar:
REQUERIMENTO
Considerando que a Lei Municipal Nº 014/2013, alterada pela Lei
026/2015, prevê em seu 83º art. 1º 0 seguinte: “ $3º-A concessão de diária 30 agente
mediante empenho e liquidação prévios.”
Considerando que Funcionários Públicos de diversos setores da
administração tem reclamado de pagamentos posteriores das diárias.
político ou servidor ocorrerá antecipadamente
Requer-se que Vossa Excelência solicite do departamento competente
para que faça o pagamento prévio conforme determina a Lei Municipal, sob risco,
inclusive, de responsabilização do gestor por ato irregular.
Ao ensejo, elevo os votos de estima e consideração.
é, 12 de setembro de 2022
DE OLIVEIRA AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR
Ref: SANTANA DO ITARARÉ |
É Procol nº ossanz? | ===
| em:14/09/2022 . e que não proceda de Deus;
| Haro 1701 | à, autoridades superiores: porque não há autoridade q
Administração Executivo
Administração Executho A, que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1