materia nº 7/2022

Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há
O VEREADOR ISMAIR MARQUES DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
EM SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 12/09/2022, PROPÕE AO PLENÁRIO O SEGUINTE:
PROJETO DE EMENDA Nº. 007/2022
AO PROJETO DE LEI Nº, 039/2022
SÚMULA: Dispõe sobre nova redação ao $1º do
art, 2º do Projeto de Lel nº 011/2022, e dá outras
providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU ANDERSON EDUARDO IZAC, PRESIDENTE PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Inclui o 5 único ao art. 4º o qual passará vigorar com a seguinte redação:
5 único, As benfeitorias realizadas no imóvel cedido se incorporarão ao patrimônio
sem
público
qualquer direito de retenção pelo donatário em caso de encerramentos das atividades no
Município, não ensejando indenização de qualquer natureza.
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições
em contrário,
GABINETE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 13 DE SETEMBRO DE
2022.
autoridade não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vere,