materia nº 15/2022

Plenário Municipal
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO P(
SANTANAIDO)
[câmara Municipal de
ITARARE “PR
EXCELENTISSIMO SENHOR JOSÉ DE JESUS IZAC PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO ITARARÉ — PARANÁ.
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO Nº 015/2022.
Súmula: "DISPÕE SOBRE
INDICAÇÃO AO EXECUTIVO PARA
REALIZAR CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES
BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS
DE PROFESSORES DO ENSINO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL NOS TERMOS QUE
ESPECÍFICA",
REINALDO DE O. AMADOR OLIVEIRA, no uso de suas atribuições
que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o regimento interno desta casa de leis,
vem, sempre com máximo respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar:
INDICAÇÃO
É Considerando a Lei Federal nº 13.722 de 04 de Outubro de 2018, a
qual dispõe: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil”;
Considerando que a Educação Básica Municipal tem considerável
números de crianças matriculadas;
Considerando o recente acontecimento em Petrópolis — RJ, onde uma
bebê de apenas um ano morreu vítima de engasgamento depois de comer um pedaço Í
de maça servido no lanche de um creche;
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não ore nnendenacenenacands
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
4 SANTANA DO ITARARÉ
Protocolo nº 108/2022
Recobido em: 04/10/2022
Horario: 16:40
Câmara Municipalíde
SANTANA DOLITARARÉ -PR
Plenário Municipal
RUA VEREADOR VIRGÍLIO DE SENE, Nº 38 - BAIRRO
Considerando que a legislação penal atribui o dever de garante aos
responsáveis pelos menores no âmbito da Administração pública;
Considerando que com a capacitação de primeiros socorres uma
manobra simples de desengasgamento/desafogamento pode salvar vidas, desde que os
profissionais estejam devidamente capacitados;
Indica-se a Vossa Excelência para que realize a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos
de ensino públicos de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil
Gabinete do Poder Legislativo Municipal, em 26 de Setembro de 2022.
Use DE O. AMADOR OLIVEIRA
VEREADOR
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1