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materia nº 42/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaAltera a lei n°. 050/2009 - Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, altera a lei N°.016/2012 - lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
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