materia nº 43/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 04 /2013.
SÚMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 231 E O ANEXO VI E REVOGA
O ARTIGO 230, TODOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 040/2001, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CAMARA MUNICIPAL O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 231 e o Anexo VI, da Lei Municipal nº 040/2001, que institui o
Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º, A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de
água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão -
COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município de Santana do Itararé.
81º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida
a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
82º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com a
Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de
Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta
de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 3º, A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de
Referência do Município - UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria
e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à
aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo 1.
Art. 4º. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo
a ser aplicado é a média referente a 5 (cinco) meses de consumo de água
consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias
nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 5º. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o
contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira
faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 6º, No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na
classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de
histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira
faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 7º. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém
possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo,
considerando a média do cinco meses consecutivos de consumo de água estimada
e calculada nos termos do artigo 4º desta Lei.
Art. 8º, A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que
estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam
servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 9º. Será enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de
Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa
Social da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
81º, Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer
momento, como também poderá perdê-lo.
82º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança
do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 10º. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o
número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será
reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo
I.
Art. 11. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado
pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de
cobrança Anexo 1.
Parágrafo único: Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado
cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os
coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo 1.
Art. 12. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto
sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do
gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas
características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do
artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único: Neste caso a cobrança será efetuada diretamente pelo
Município.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 13. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
81º, Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data
de vencimento definida por esta.
82º. Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura
encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR
em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 14. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela
SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 15. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta
de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos
débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em
prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único: A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a
retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da
SANEPAR.
Art. 16. Fica revogado o artigo 230 da Lei Municipal nº 040/2001 (Código
Tributário do Município de Santana do Itararé).
Art. 17º. Revogando-se as demais disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso III,
alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal c/c artigo 97 do Código Tributário
Nacional,
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EN 12 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
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Cópia de planilha
ESTRATIFICAÇÃO POR CLASSES
DC/ANN
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Exclusão a pedido do cliente - Requerimento
Cobrança efetuada diretamente pela PM
Cliente/Área não atendida pela coleta de lixo
Novas ligações/Religações - aguardando definição da PM
Cobrança suspensa temporariamente
TOTAL CLASSE NUMÉRICA 22
SITUAÇÃO PROPOSTA = º “q . |
TARIFA SOCIAL SANEPAR - CATEGORIA 013 | 350) A 288 1.008,00: | 21,0
[1-ATÉ 10m3 5,50] B 698 | 3.839,00: - 508.
2-DE >10e <= 20m3 850] C | no 3.030,50, | 232
3-DE >20 e <= 50m3 = . ] | 1500] D | 33. “495,00 | 2,4
4-DE >50 e <= 100m3 N NE Ls 100,00) | 0,4
8-DE > ACIMA DE 100m3
(TOTAL CLASSE ALFABÉTICA
— B472,50]
PREVISÃO ARRECADAÇÃO MENSAL R$
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ANUAL R$ 101.670,00
CUSTO MENSAL COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - R$ 940,10
8.472,50