materia nº 44/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 026 - PROCURADORIA JURÍDICA
Santana do Itararé-PR, em 22 de agosto de 2013.
Exmo Sr Presidente
Com meus cumprimentos, venho à presença
de Vossa Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Executivo Municipal a firmar, com a Associação dos Agentes Ambientais de
Santana do Itararé - ASAGASI, termo de concessão de uso de bem imóvel
para desenvolvimento de suas atividades.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para ressaltar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
encio, ente;
JOSÉ DE JESUSÁSAC
Prefeito Municipal
Câmara Municipa d
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3
870.281.319-04
orsiativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459.
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº Ô uy /2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ À ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES AMBIENTAIS DE SANTANA
DO ITARARE-ASAGASI E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, À LUZ DO
ARTIGO 30, INCISO XVIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O Município de Santana do Itararé fica autorizado a firmar Termo de
Concessão de Uso de Bem Imóvel, a título gratuito de um imóvel, abaixo
relacionado, pertencente ao seu patrimônio, à Associação dos Agentes Ambientais
de Santana do Itararé - ASAGASI, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.198.075/0001-21, declarada de utilidade pública
mediante Lei Municipal nº 015/2013, com sede na Rua Padre José Carlos, nº 762,
CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR.
Parágrafo único: Esta concessão se dará com dispensa de licitação, dado o
interesse público relevante, em conformidade com o artigo 15 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 2º, O imóvel a ser concedido, objeto da matrícula nº 7.765 registrado no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR, constitui-se
em um galpão em alvenaria de 300 m2, inteiramente coberto com estrutura
metálica, localizado na Rua Álvaro Luiz Pereira, s/nº, bairro Vila Guaíra (anexo ao
pátio rodoviário do Município).
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459.
Santana do Itararé — Paraná
Art. 3º. O prazo da concessão é indeterminado e está destinado e vinculado ao
desenvolvimento das atividades da ASAGASI, conforme minuta de termo anexa.
Parágrafo único: O desvio da finalidade pela qual se institui o presente termo de
concessão de uso implicará rescisão automática do mesmo.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do
orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 21 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459.
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE CONCESSÃO DE USO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO ITARARÉ - PR E A
ASSOCIAÇÃO DOS | AGENTES
AMBIENTAIS DE SANTANA DO
ITARARÉ - ASAGASI.
Aos ; , de uma
lado o MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARE, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita na CNPJ sob n. 76.920.826.0001/30, sediada na Praça
Frei Mathias de Gênova nº: 184,CEP: 84.970.000 - Santana do Itararé -
Paraná, representada neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. JOSÉ DE
JESUS ISAC, brasileiro, casado, portador do RG nº: 04.293.817-3 SSPR e CPF
nº: 650.438.639-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante
denominada simplesmente CONCEDENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES AMBIENTAIS DE SANTANA DO ITARARÉ - ASAGASI, entidade
civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.198.075/0001-21, declarada de utilidade pública, conforme Lei Municipal nº
015/2013, com sede na Rua Padre José Carlos, nº 762, CEP 84970-000 na
cidade de Santana do Itararé/PR, neste ato representada pelo seu Presidente,
Sr. + brasileiro, casado, associado, portador do
RG - , CPF nº , doravante denominada de
CONCESSIONARIA.
Celebraram entre si Termo de Concessão de Uso, que se regerá
pelas cláusulas que seguem e, subsidiariamente, pela legislação atinente.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CONCEDENTE na qualidade de possuidora de direitos,
presentes e futuros, do bem imóvel, objeto deste, com as seguintes
características: Galpão em alvenaria, medindo 300 m? (trezentos metros
quadrados), totalmente coberto com estrutura metálica, localizado na Rua
Álvaro Luiz Pereira, s/nº, bairro Vila Guaíra (anexo ao pátio rodoviário do
Município), necessários à instalação do galpão de triagem e armazenamento de
recicláveis da ASAGASI.
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CLÁUSULA SEGUNDA
Em caso de rescisão a CONCESSIONÁRIA deverá entregar a
CONCEDENTE o Galpão nas mesmas condições em que recebeu, sob pena de
ressarcimento aos cofres municipais do bem deteriorado.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Presente Termo de Concessão de Uso, terá vigência por prazo
indeterminado, hipótese em que a mesma deverá exercer as atividades para as
quais se propõe, conforme estabelecido na cláusula primeira desta lei.
Parágrafo Único - Caso ocorra à extinção da CONCESSIONÁRIA, o
bem objeto deste contrato e direitos retornarão imediatamente a CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA
I - Promover a conservação do bem, e proceder sempre que
necessário às obras para a regular utilização;
H - Obedecer as normas ambientais e as de Vigilância Sanitária.
CLÁUSULA QUINTA
O Presente Contrato não poderá ser transferido ou cedido no
todo ou em parte.
CLÁUSULA SEXTA
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio da
finalidade pela qual se institui o presente Termo de Concessão de uso implicará
rescisão automática do mesmo.
CLÁUSULA SÉTIMA
O Presente Termo obriga, não somente os signatários, mas
também os seus sucessores.
CLÁUSULA OITAVA
A CONCESSIONÁRIA realizará contrato de seguro contra
incêndio, roubo e intempéries, do imóvel, objeto deste, no prazo da vigência do
Contrato de Concessão de Uso. O seguro contratado deverá em caso de
sinistro, repor a municipalidade o devido bem.
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CLÁUSULA NONA
Fica eleito o Foro da Comarca de Wenceslau Braz/PR para dirimir
as questões decorrentes do presente Termo de Concessão de Uso.
E por estarem acordados, assinam as partes o presente Termo
de Concessão de uso, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Santana do Itararé, em de de
JOSÉ DE JESUS ISAC XXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal Presidente ASAGASI
CONCEDENTE CONCESSIONÁRIA
Testemunhas:
1.
RG
2.
RG