materia nº 45/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 027/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 22 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
JOSÉ ÃC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº O) 45 /2013.
SÚMULA; “CRIA (6) CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E NUTRICIONAL - COMSEA DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o
governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas
e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as
organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura
do Município de Santana do Itararé na formulação de políticas públicas e na
definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à
alimentação.
Art. 3º. Compete ao COMSEA do Município de Santana do Itararé propor e
pronunciar-se sobre:
I - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
II - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no
orçamento do Município de Santana do Itararé;
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
em Oo/05/3, £ foddo do (7/18 Pia
pdoe ” Votem? Jem frráues,
pro 09/09/43, prelo fas Lulécado sm
Se pulação Tó umoniridod,
5 o mo kouras foi clã
(eos O “dlocado e Lo > É
TANTA — do e Ledo da SA
2 Sã o podido co Ra ANTA
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
VI - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao COMSEA do Município de Santana do
Itararé estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança
alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 4º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé será composto por no
mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou
por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.
8 1º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
8 2º, A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio de
consulta pública, entre outros, aos seguintes setores:
I - Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
II - Associação de classes profissionais e empresariais;
III - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município;
IV - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais.
8 3º. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e
organização popular.
8 4º. O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação
dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos
suplentes.
8 5º, Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito
a voz e voto.
8 6º. O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será
de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
8 7º. A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
8 8º. O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
8 9º, Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um
representante da sociedade civil para presidir a reunião.
8 10º, Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área
de atuação.
8 11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
8 12. A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada.
Art. 5º, O COMSEA do Município de Santana do Itararé contará com câmaras
temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.
8 1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
8 2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas
em estudo.
Art. 6º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé poderá instituir grupos de
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 7º, Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA do Município de Santana
do Itararé, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e
técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º. O COMSEA do Município de Santana do Itararé reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por
seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência
mínima de cinco dias.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 9º, O COMSEA do Município de Santana do Itararé elaborará o seu regimento
interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação,
Art, 109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 22 DE AGOSTO DE 2013.
JOSÉ DE AC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional “-COMSEA, elabora
diretrizes para implantar o plano e a política local de segurança alimentar e
nutricional, em sintonia com as diretrizes traçadas pelos conselhos estadual e
nacional e com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Orienta a implantação de programas sociais ligados à alimentação,
estabelecendo diretrizes e prioridades e articula a participação da sociedade civil.
Objetivos e competências do Conselho Municipal:
a) propor as diretrizes gerais para a elaboração e implantação do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional e para a implantação da Política Nacional
de
Segurança Alimentar e Nutricional no município, implementadas pelo seu órgão
executor e demais órgãos e entidades envolvidos no Estado ou Município;
b) articular e mobilizar a sociedade civil organizada;
c) realizar e/ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional;
d) criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de temas
fundamentais na área da segurança alimentar;
e) promover a participação e o controle social;
f ) Contribuir para a inserção do Município no Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (Sisan).