materia nº 46/2013

Eefeitura CMunicipal de
QMantana do Miararé
Ofício 041-2013-CONT
Santana do Itararé, 30 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à vossa presença,
encaminhar, em regime de urgência Especial, o Projeto de Lei nº 0H /2013, que Altera a
Lei nº 050/2009 — Plano Plurianual referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº
016/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura
de Credito Adicional Especial.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atenci
JOSENQE AC
Prefeito Municipal
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Santana do Itararé - PR
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 484 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná
Brafeitura Municipal de
Qantana do Mhararé
PROJETO DE LEI Nº ÚLIo, /2013
Súmula: Altera a Lei nº 050/2009 — Plano Plurianual
referente ao período de 2010 a 2013, Altera a Lei nº
016/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2013 e Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial.
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santana do Itararé para o
Exercício de 2013, um Crédito Adicional Especial no valor de R$- 82.800,00 (oitenta e dois
mil e oitocentos reais) para acudir os seguintes Programas de Trabalho:
ÓRGÃO — 03 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE — 002 — DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 2.XXX— Transporte e Destinação Final de Resíduos
33.90.39.00.00.00 — XXXX — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres) ...........cserenseereeeesereecenteoaeneasensecercerteros R$ 60.000,00
ÓRGÃO - 07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — 001 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.056 - Manutenção do Transporte Escolar
33.90.39.00.00.00 — XXXX — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte: 114 — Programa Nacional Transporte Escolar — FNDE ................esmenmeree R$ 22.800,00
Art. 2º - Como recurso para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, fica O
Executivo autorizado a utilizar-se:
| — do previsto no inciso Ill, anulação parcial ou total, 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº. 4.320 de 17 de março de 1964, mediante o cancelamento dos seguintes Programas de
Trabalho:
ÓRGÃO — 04 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
UNIDADE — 001 — DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Proj./Ativ.: 1.058 — Aquisição de Caminhões e Máquinas
44.90.52.00.00.00 — 0074 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 000 — Recursos Ordinários (Livres) .........seesereecseneencerenentoereereneneerrereencaro R$ 60.000,00
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná
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Prefeitura Municipal de
Qantana do Miararé
ÓRGÃO — 07 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE — 001 — DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Proj./Ativ.: 2.056 — Manutenção do Transporte Escolar
33.90.30.00.00.00 — 0162 — Material de Consumo
Fonte: 114 — Programa Nacional Transporte Escolar — FNDE .............semenemes R$ 22.800,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 30 dias do mês de agosto
de 2013.
JOSÉ ÃC
Prefeito Municipal
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro - CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
CNP) - 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé - Paraná
Prefeitura Municipal de
OSantana do Miararé
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINS Ol lo [2013
Excelentíssimo Senhor Presidente
Trata-se o presente projeto:
- Transporte e Destinação Final de Resíduos para outra cidade, tendo em vista que
não existe tempo hábil para a Construção de Aterro Sanitário até a data definida pelo
Ministério Público.
- Serviços de Recapagem de Pneus para a Manutenção Transporte Escolar, tendo em
vista que o baixo valor arrecadado (aprox. 22.000,00) não será suficiente para a aquisição de
pneus novos.
Tal suplementação será suprida com recursos orçamentários que não serão utilizados
no presente exercício financeiro.
Diante disso, solicitamos de vossa parte especial gentileza em aprovar em regime de
urgência especial o presente para que seja possível incluir a presente ação nas peças de
planejamento municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Itararé, aos 30 dias do mês de agosto
de 2013.
JOS (o
Prefeito Municipal
CNP) - 76.920.826/0001-30
Praça Frei Mathias de Genova, 184 - Centro — CEP: 84.970-000 - Fone: 43-3526.1223
Santana do Itararé - Paraná