materia nº 49/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 032/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 18 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a aquisição
de imóveis rurais pelo Município e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Jos y
Prefeito
Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 049 /2013.
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE
COMPRA IMÓVEIS RURAIS
CONFORME ESPECIFICA”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º - Fica o Município de Santana do Itararé, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a adquirir dois imóveis rurais, incluídos no Plano
Diretor Municipal como zona urbana especial de interesse social (ZEIS),
pertencentes ao Sr. JORGE MALUF, destinados à habitação de interesse
social.
& 1º - O primeiro imóvel a ser adquirido (mapa anexo) corresponde a
17.441,15 m2, objeto da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz - PR, localizado no Bairro Alferes
Fabrício nesta cidade, pela importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
$ 2º - O segundo imóvel a ser adquirido (mapa anexo) corresponde a
15.450,40 m2, objeto da matrícula nº 3.422 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz - PR, localizado no Bairro Alferes
Fabrício nesta cidade, pela importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro
mil reais).
Art. 2º - O valor da transação corresponde ao valor de mercado do imóvel.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 3º - Para cumprimento desta Lei será utilizada a seguinte dotação
orçamentária no exercício de 2011:
04.004.16.482.0601.1050
44.90.61.00.00
Art. 4º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e
a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Wenceslau Braz/PR.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, EM 18
DE SETEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal