materia nº 50/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 037/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 07 de outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar cópia na íntegra da Lei Municipal nº 043/2007, que
dispõe sobre o Plano de Vencimentos, Cargo e Carreira do Magistério Municipal
para que o Projeto de Lei nº 050/2013 seja incluído na Ordem do Dia da sessão
seguinte, para apreciação e deliberação do Plenário.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de reiterar o
regime de urgência especial para o projeto em epígrafe, sem olvidar do
disposto no inciso I do artigo 151 da Resolução nº 04/1992 (Regimento Interno
da Câmara Municipal).
Sendo o que se trata, antegipadamente agradeço.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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PC *F 870281.319-04
Oficial do Leyisiativo
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 034/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 18 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 043/2007, conforme menciona.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Oficial do Letistetivo
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 050 ,2013.
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº. 043/2007 (PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC,
NOS USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CAMARA
MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o 8 1º do artigo 30 da Lei Municipal nº 043/2007, o
qual passará a conter a seguinte redação:
"Art. 30 — (...)”.
8 1º- O exercício do cargo Diretor de Unidade Escolar corresponderá a um
vencimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para uma carga
horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 18 DE SETEMBRO DE
2013.
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