materia nº 52/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 031/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 16 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a ampliação
de cargos públicos efetivos conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municip de
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Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEINO 05! /2013.
SÚMULA: “AMPLIA A QUANTIDADE DE
VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS
PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 08/2013 (PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art, 1º - Fica ampliada a quantidade de vagas dos cargos efetivos de enfermeiro,
pintor e agente comunitário de saúde - equipe rural, conforme consta no anexo
único, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO
[ CARGOS VAGAS AMPLIADAS
Enfermeiro
Agente Comunitário de Saúde - Equipe Rural | 01
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.
JOSÉ.DE J
PREFEITO MUNICIPAL