materia nº 53/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 035/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 30 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal nº 029/2013, que dispõe sobre a constituição do Consórcio
Intermunicipal para Aterro Sanitário - CIAS.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto de lei em regime de urgência especial.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
JOSE (o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº [9) 5 5 /2013
SÚMULA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 029/2013, RATIFICA (o)
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE
SANTANA DO ITARARÉ E SÃO JOSÉ
DA BOA VISTA, PARA O FIM DE
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO
SANITÁRIO - CIAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA
O PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o protocolo de intenções firmado entre
os Municípios de Santana do Itararé e São José da Boa Vista, para o fim de
constituição do Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário - CIAS, em
conformidade com o anexo único à presente Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no
Protocolo de Intenções mediante Contrato de Rateio.
Art. 3º - O Anexo único da Lei nº 029/2013 passa a vigorar com a redação
dada pelo anexo constante da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o
anexo único da Lei nº 029/2013 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2013.
JOSÉ D c
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS
Os Municípios:
SANTANA DO ITARARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.920.826/0001-30,
Praça Frei Matias de Genova, 184.
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº, 76.920.818/0001-
94. Rua Leopoldo José Barbosa, 139.
Representados por seus prefeitos, que ao final subscrevem, nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 6017/2007, celebram
este Protocolo de Intenções visando constituir o Consórcio Intermunicipal para o
Aterro Sanitário - CIAS.
. CAPITULO I .
DENOMINAÇÃO, FINALIDADES, PRAZO DE DURAÇÃO, SEDE DO
CONSÓRCIO
Cláusula 1a, O presente Protocolo de Intenções visa à constituição de
Consórcio Público, de acordo com as disposições contidas na Lei Federal nº
11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007, cuja denominação será CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA O ATERRO SANITÁRIO - CIAS.
Cláusula 22. O Consórcio Público CIAS terá prazo indeterminado de duração.
Parágrafo único - A extinção do Consórcio Público CIAS deverá ser precedida de
deliberação em Assembleia Geral com quórum qualificado de 2/3 dos votos dos
entes consorciados e mediante ratificação da extinção por Lei de todos os
entes.
Cláusula 32. O Consórcio Público CIAS terá sede o Município de Santana do
Itararé, Rua Praça Frei Matias de Gênova, nº 184, até que seja instalado em
local apropriado e específico.
Parágrafo único - A sede poderá ser alterada, desde que assim disponha a
Assembleia Geral, por voto de 2/3 dos entes consorciados.
Cláusula 42. O Consórcio Público CIAS tem por finalidade a gestão associada e
gerenciamento de resíduos sólidos, com a implantação de aterro sanitário, de
modo a criar um espaço destinado à deposição final de resíduos sólidos gerados
pelas populações dos Municípios que integram o respectivo Consórcio Público.
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Parágrafo único - Para o cumprimento de sua finalidade o Consórcio Público
CIAS terá por objetivos:
1 - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
HI - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de
bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como
forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de
matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o
setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão
integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação
operacional e financeira, observada a Lei nº 11,445/2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de
consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações
que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e
empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
CAPÍTULO II
DOS ENTES CONSORCIADOS
Cláusula 52. O CIAS será composto inicialmente pelos Municípios que
ratificarem o presente instrumento, não obstante, nada impede que outros
Municípios da região venham aderir ao presente Protocolo de Intenções,
mediante subscrição do Executivo e Ratificação pelo Legislativo de cada ente
federativo. ,
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Parágrafo único - Poderão integrar o Consórcio Público CIAS outros
Municípios, o Estado do Paraná e a União, na forma da Lei nº 11.107/2005 e
Decreto nº 6.017/2007, desde que aprovada sua participação por voto de 2/3
da Assembleia Geral.
CAPÍTULO III |
DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Cláusula 62. Considera-se como área de atuação do Consórcio Público CIAS a
correspondente à soma dos territórios de cada um dos Municípios que o
constituem.
CAPÍTULO IV. .
DA FORMA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA
Cláusula 7a. O Consórcio Público CIAS constituir-se-á sob a forma de
associação pública, com personalidade de direito público e natureza autárquica,
adquirindo personalidade jurídica com a conversão do presente Protocolo de
Intenções, em Contrato de Consórcio, desde que haja a ratificação, por Lei, de
no mínimo, 02 (dois) dos entes subscritores, sem prejuízo dos demais que
venham posteriormente integrá-los, nos termos do artigo 6º, 84º, do Decreto
nº 6.017/2007, deste Protocolo e do Estatuto respectivo.
CAPÍTULO V é
DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Cláusula 82, Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles
para cumprir a finalidade e os objetivos constantes da Cláusula 43, observadas
as competências constitucionais e legais, terá o Consórcio Público poderes para
representar os Entes Consorciados perante todas as esferas de governo e
entidades provadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI . ,
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
E DA ASSEMBLEIA GERAL
Cláusula 92. O CIAS será dotado da seguinte estrutura administrativa:
1 - ASSEMBLEIA GERAL,
II - CONSELHO DELIBERATIVO;
III - CONSELHO FISCAL;
IV - SECRETARIA EXECUTIVA.
Parágrafo primeiro - A Assembleia geral, representando a instância máxima
do consórcio será composta por todos os entes consorciados.
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Parágrafo segundo - O Estatuto disporá sobre a organização, composição,
atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura
administrativa do CIAS. .
Cláusula 102 — A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do
Consórcio Público, composta por todos os entes federativos, competindo-lhe a
elaboração, aprovação e modificação do estatuto do Consórcio com a aprovação
de maioria absoluta dos entes consorciados, bem como a discussão e
deliberação sobre matérias de sua competência.
Cláusula 113 - Compete à Assembleia Geral:
I - homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o
Protocolo de Intenções;
II - aplicar a pena de exclusão do quadro de consorciados;
III - aprovar os estatutos e suas alterações;
IV - eleger o Presidente e o Vice presidente para mandato de 2 anos, permitida
a reeleição para um único período subsequente bem como destituí-lo,
V - ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os membros da Secretaria
Executiva;
VI - aprovar:
a) o plano plurianual de investimentos;
b) o orçamento anual do consórcio, bem como respectivos créditos adicionais,
inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de
contrato de rateio;
c) a realização de operações de crédito;
d) a fixação, a revisão e o reajuste de taxas, tarifas e outros preços públicos do
Consórcio;
e) a alienação ou a oneração de bens do Consórcio;
f) os planos e regulamentos;
VII - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;
b) o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades
e empresas privadas.
Cláusula 122, As deliberações da Assembleia geral se darão por maioria
simples de votos, exceto:
1 - Na elaboração, aprovação e alteração do Estatuto e na autorização para
firmar Contratos de Gestão ou Termos de Parceria, quando será exigido o voto
concorde da maioria absoluta dos entes consorciados; e
II - Na extinção do Consórcio, quando será necessário o voto concorde de, no
mínimo, 2/3 dos entes consorciados.
Cláusula 132. Os suplentes serão obrigatoriamente o Vice-Prefeito do
Município ou o seu Secretário de Obras.
Cláusula 142, O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando
os suplentes apenas na ausência do seu titular.
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Cláusula 152. Poderão participar da Assembleia Geral:
I - consorciados efetivos com direito a voto;
II - personalidades representativas, desde que aprovadas pela Assembleia
Geral, sem direito a voto.
III - cidadãos locais, sem direito a voto.
Cláusula 162. A Assembleia Geral ordinária ocorrerá trimestralmente,
observadas as normas do presente Estatuto.
Cláusula 172, A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente, e sua mesa
diretora será presidida pelo mesmo.
Cláusula 182, O quorum exigido para a realização da Assembleia Geral em
primeira convocação é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos sócios efetivos.
Cláusula 192. Caso a Assembleia Geral não se realize em primeira convocação,
considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se
realizará, 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número dos
consorciados.
Cláusula 202, Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da
reunião anterior, será submetida a aprovação do Plenário.
Cláusula 212. A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
Cláusula 222, A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que
houver matéria importante para ser deliberada, a pedido do Presidente, do
Conselho Deliberativo ou a pedido de qualquer consorciado, observado o
disposto no Estatuto.
Parágrafo Unico - O pedido dos consorciados para convocação da Assembleia
Geral Extraordinária, deverá ser formalizado e devidamente justificado, junto ao
Conselho Deliberativo, que o encaminhará ao Presidente para providências.
Cláusula 234. O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos
operacionais do CIAS observadas as deliberações da Assembleia Geral e será
constituído por representantes de cada ente consorciado, indicados pela
Assembleia Geral, recaindo necessariamente sobre servidores dos entes
consorciados, efetivos o comissionados.
Parágrafo único - Caberá à Assembleia Geral a escolha dos membros do
Conselho Deliberativo na forma que prever o Estatuto.
Cláusula 242, O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos
administrativos e financeiros do CIAS e será constituído por representantes da
área contábil e financeira dos Municípios consorciados, na forma do Estatuto.
Cláusula 252, A Secretaria Executiva é a instância que coordena a
operacionalização das atividades que competem ao CIAS e será constituída
pelos seguintes cargos de provimento em Comissão: Coordenador Geral
Administrativo e Coordenador do Controle Interno, cujas indicações dar-se-ão
pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em normativa
pertinente.
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61º. A Assembleia Geral, desde que haja aprovação de instrumento por 2/3
(dois terços) e ratificação mediante Lei por todos os entes consorciados, poderá
instituir, além dos já existentes, novos cargos de provimento em comissão no
âmbito da Secretaria Executiva, com vistas a assegurar a execução dos
objetivos pactuados e que constituem a finalidade do atinente Consórcio.
82º. A definição dos vencimentos a que farão jus os ocupantes dos respectivos
cargos de provimento em comissão será determinada pelo Conselho
Deliberativo que é a instância responsável pelo estabelecimento da competente
política salarial, ad referendum da Assembleia Geral.
Cláusula 262. Cria-se no CIAS a Unidade de Controle Interno, consoante
disposto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, cujos membros, a
exceção do Coordenador do Controle Interno, serão definidos no Estatuto,
competindo-lhes, além de outras:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
IH - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da
aplicação de recursos;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
$1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao Tribunal de Contas
do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
82º. O cargo de Coordenador do Controle Interno deverá ser ocupado por
profissional do CIAS ou mediante a cedência de servidor público de algum dos
entes que compõe o CIAS, com atribuição de função gratificada.
CAPÍTULO VII .
DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
Cláusula 272. Os entes federados integrantes do Consórcio Público CIAS
elegerão o Presidente e Vice Presidente por maioria simples.
Cláusula 284, O Presidente e o Vice Presidente serão escolhidos,
obrigatoriamente, dentre os prefeitos dos Municípios que compuserem o
Consórcio Público CIAS.
$1º. O Mandato do Presidente e do Vice Presidente será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução ao cargo para um único período subsequente,
82º, Os mandatos encerram-se no dia 31 de Dezembro.
83º. O primeiro mandato inicia-se quando da escolha do representante em
Assembleia Geral de aprovação do Estatuto, estendendo-se até, 31 de
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Dezembro de 2014, sendo que os demais sempre no dia 1º de janeiro do ano
seguinte à escolha.
CAPÍTULO VIII
DO PESSOAL
Cláusula 292, O Consórcio Público contará com quadro de pessoal composto
de Cargos de Provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, e de
Empregados Públicos, admitidos por meio de processo seletivo público, de
acordo com as normas que orientam a administração pública.
$1º. O regime jurídico dos empregos será aquele previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho, afastada qualquer disposição característica da carreira de
servidor público, especialmente a estabilidade no serviço, sendo que serão
vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
82º. A definição dos cargos e respectivo quantitativo a serem preenchidos
mediante processo seletivo público se dará pela Assembleia Geral, sendo
necessário, para tanto, aprovação de instrumento por 2/3 (dois terços) e
ratificação mediante lei por todos os entes consorciados.
83º. A alteração no número de vagas, fixação da remuneração, da jornada de
trabalho, das atribuições e lotação de cada um dos cargos serão disciplinadas
pelo Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.
84º. O quadro de pessoal e disposições correlatas poderão ser alterados pelo
Conselho Deliberativo, na forma que definir o Estatuto.
Cláusula 292, Poderão ser contratados profissionais por tempo determinado,
sem restrição de número, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Parágrafo único - Os casos que demandarem contratação temporária serão
avaliados e autorizados pelo Conselho Deliberativo.
Cláusula 302. Os entes federados consorciados, desde que permitido em sua
Legislação, poderão ceder servidores que integrem seus quadros, ficando o
ônus pelo pagamento sob a responsabilidade do cessionário.
CAPÍTULO IX
DO CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA
Cláusula 312. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e
Termos de Parceria, definidos na Lei nº 9.637/1998 e Lei nº 9.790/1999,
respectivamente, por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Geral.
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e CAPÍTULO X ,
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Cláusula 322. Os Municípios autorizam a gestão associada dos serviços
públicos relacionados com a execução das finalidades consorciadas, em especial
para:
I - estimular a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem dos
resíduos sólidos visando a conservação e o enriquecimento dos recursos
naturais do solo;
II - estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada
disposição final dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos
receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e
líquidos, e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e
erosões;
II - estudar e sugerir a adoção de normas sobre a legislação municipal visando
ampliação e melhoria dos serviços locais dos consorciados;
IV - promover reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e
estaduais de interesse comum dos consorciados;
V - promover o desenvolvimento local das políticas de resíduos sólidos;
VI - colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais
integrados na adoção de medidas legislativas que concorram para o
aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços públicos de saneamento, em
particular dos serviços de manejo de resíduos sólidos;
VIII - criar o sistema e arranjos institucionais de cooperação regional de
materiais, equipamentos, serviços e transportes entre os consorciados, visando
a melhoria dos serviços de disposição final de resíduos sólidos.
Cláusula 332, Para a consecução da gestão associada, os entes transferem ao
consórcio o exercício das competências de planejamento, da regulação, da
fiscalização e da execução dos serviços públicos que se fizerem necessários ao
cumprimento da cláusula quarta,
Cláusula 342. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou
outorgar concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Cláusula 352. Ao Consórcio é permitido comparecer a contrato de programa
para:
a) Na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao
objeto consorciado por meios próprios ou sob sua gestão administrativa
ou contratual, tendo como contratante ente consorciado;
b) Na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos
relacionados ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente
consorciado.
Cláusula 362. Os contratos de programa serão firmados em conformidade com
a Lei Federal nº 11.1107/2005 e com o Decreto Federal nº 6.107/2007 e
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celebrados mediante dispensa de licitação, nos termos do inciso XXVI do art. 24
da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula 372. Os contratos de programa celebrados pelo consórcio poderão
estabelecer a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de
bens necessários à continuidade dos serviços contratados.
Cláusula 382. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado
pelo consórcio público as que estabeleçam:
a) O objeto, a área e o prazo da delegação dos serviços públicos
contratados, inclusive a contratada com a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços;
b) O modo, a forma e as condições de prestação de serviços;
c) Os critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade dos
serviços;
Os direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador,
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras
alterações e expansões dos serviços;
As penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador
de serviços, inclusive quando consórcio público, e sua forma de
aplicação;
f) Os casos de extinção;
9) Os bens reversíveis;
h) A obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação de contas do
consórcio público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à
prestação dos serviços por gestão associada de serviço público;
i) A periodicidade conforme a qual os serviços serão fiscalizados;
j) Oforo e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.
d
no
e
nos
Cláusula 392, No caso de a prestação de serviços ser operada por
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos, também serão necessárias as cláusulas
que estabeleçam:
a) Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade
que os transferiu;
b) As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos
transferidos;
c) O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
d) A indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal
transferido;
e) A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao
prestador dos serviços, inclusive quando este for o consórcio;
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f) O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens
reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas,
taxas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
Cláusula 402. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade
da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos
de exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em
que vigorar o contrato de programa.
Cláusula 412, O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de
tarifas e outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio
ou por este delegados.
Cláusula 422, Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos
serviços para investimentos nos serviços públicos dever-se-á indicar o quanto
corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Cláusula 432, Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues
como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para
a execução dos investimentos previstos no contrato.
Cláusula 442, A extinção do contrato de programa dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das
referentes à economicidade e à viabilidade da prestação dos serviços pelo
prestador, por razões de economia de escala ou de escopo.
Cláusula 452. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
a) O titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
b) Extinção do consórcio.
CAPÍTULO XI .
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
Cláusula 462. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que,
depois de ratificado por Lei de cada ente consorciado, se constituirá em
Contrato de Consórcio Público.
Cláusula 472, O Estatuto definirá a forma de pagamento, inadimplências,
multas e ingresso de novos consorciados.
CAPÍTULO XII
DO CONTRATO DE RATEIO
Cláusula 482. A fim de transferir recursos ao Consórcio Público, será
formalizado, em cada exercício financeiro, contrato de rateio entre os entes
consorciados.
$1º. O prazo de vigência do contrato não será superior ao das obrigações que o
suportarem, ressalvadas as hipóteses dispostas no 81º do art. 8? da Lei Federal
nº 11.107/2005.
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82º, Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois,
exclusão do Consórcio Público.
. CAPÍTULO XIII .
DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DESTINAÇÃO DE
BENS
Cláusula 492, Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação
de bens do ente consorciado expressos nos Capítulos IV e V do Decreto Federal
nº 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do
Estatuto pela Assembleia Geral.
. .CAPÍTULO XIV , ,
DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Cláusula 502. O presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de
Consórcio Público por ratificação das Câmaras de Vereadores de pelo menos 2
(dois) entes signatários, somente poderá ser alterado ou extinto após
aprovação de instrumento pela Assembleia Geral, por 2/3 (dois terços), e
ratificado mediante Lei por todos os entes consorciados.
CAPITULO Xv
DA RATIFICAÇÃO
Cláusula 512, Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será
submetido à ratificação pelas Câmaras de Vereadores de cada ente signatário,
vedadas quaisquer emendas ou alterações, quando, após publicação nos diários
dos entes consorciados, se converterá automaticamente em Contrato de
Consórcio Público, nos termos da cláusula anterior.
Cláusula 522, Como forma de garantir simultaneidade, recomenda-se que as
leis de ratificação prevejam a sua entrada em vigor no dia 01 de novembro de
2013.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 532. O CIAS observará os princípios da administração pública,
especialmente no que atine à aquisição de bens e serviços e publicidade de
seus atos, de acordo com a Lei nº 8.666/93.
Cláusula 542, Os entes consorciados poderão ceder ao CIAS servidores e bens
móveis e imóveis, observada a legislação própria.
Cláusula 552, Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento
das atividades do CIAS serão pactuados em Assembleia Geral, obgdecidas as
normas e previsões orçamentárias de cada ente consorciado.
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Cláusula 5642. Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros
ao CIAS mediante contrato de rateio, observado o art.13 do Decreto Federal nº
6.017/07.
Cláusula 572. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo
será admitida para o cumprimento de atribuições, a serem definidas no
Estatuto, desde que devidamente publicados os atos pertinentes.
Cláusula 582, Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a
previsão na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007,
que disciplina os consórcios públicos.
Cláusula 592. As partes signatárias se comprometem a empreender todas as
ações necessárias a implementar, no menor tempo possível, as determinações
constantes neste Protocolo de Intenções.
Cláusula 602. Com o presente Protocolo de Intenções ficam validados os atos
anteriormente praticados, especialmente o acordo de vontades dos entes
subscritores em constituir o Consórcio Intermunicipal para o Aterro Sanitário -
CIAS, mediante a sua subscrição e ratificação por Lei.
GABINFTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Prefeito do Município de Santana do Itararé
PEDRO SERGIO KRONÉIS
Prefeito do Município de São José da Boa Vista
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, o qual altera a Lei Municipal nº 029/2013, em síntese
é uma recomendação proposta pelo Ministério da Saúde como condição para
efetivação de proposta de convênios com o objetivo de construir uma usina de
reciclagem e compostagem do lixo.
Por esses motivos que se pede aos nobres edis a compreensão já que o
Consórcio encontra-se em fase inicial de implantação e operacionalização.