materia nº 54/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Of. 036/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 30 de setembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a permuta de
imóveis conforme especifica.
Sendo o que se trata, antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
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Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº 054 /2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA
DE IMÓVEIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC,
NOS USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16, C/C ARTIGO
30, INCISO X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENCAMINHA À ESTA CASA O
PRESENTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 02 lotes
de propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná,
situados no perímetro urbano, objetos da matrícula n.º 7.765, os quais
possuem área de 150,00 m?2 cada, com o imóvel rural objeto da matrícula
nº 5.047 com área de 5.000,00 (cinco mil) m2 de propriedade do Sr. AKIO
ADACHI e sua esposa Sra. MARIA NEUCI DE SOUZA MENDES, localizados no
Município de Santana do Itararé/PR, necessários para retirada de pedras e
cascalhos para manutenção das vias vicinais no perímetro rural do
Município.
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do
desmembramento, bem como anistiar o Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI.
Art. 3º. A descrição do imóvel, o qual o Município receberá na permuta, se
encontra na matrícula.
Art. 4º. Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de
sua finalidade inicial, o imóvel objeto da matrícula n.º 7.765 do Cartório de
Registro de Imóveis de Wenceslau Braz - PR de sua propriedade.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei
foi avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme laudos de
avaliação emitidos pela Comissão de Avaliação da Prefeitura do Município.
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme laudos de avaliação emitidos pela
Comissão de Avaliação da Prefeitura do Município.
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Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a
escritura pública de permuta competente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2013.
Prefeito Municipal