materia nº 56/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 039/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 29 de outubro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da
Lei Complementar Municipal nº 040/2001 - Código Tributário Municipal.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
4
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
refei Muniçi n Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 8) sb /2013
SÚMULA: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
040/2001, QUE DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL JOSE DE JESUS ISAC, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Inclui-se na lista de serviços sujeitos a incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante no Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 040/2001, o item nº 102, 0 qual passará a
conter a seguinte redação:
Lei Complementar nº 040/2001:
ANEXO I - Lista de serviços sujeito a incidência do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
(...)
102 - Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais”,
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
=,
GABINETE DO PODER EXECUTIVO M ICIPAÍ, EM 29 DE OUTUBRO DE
2013.
4
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal n o Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe
sobre o ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, aumentou as
hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
incluindo, aí, os emolumentos auferidos pelos atos praticados por Notários e
Registradores e com a seguinte redação:
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
A matéria foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela
ANOREG - Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil junto ao
Supremo Tribunal Federal, julgada no dia 13 de fevereiro do ano de 2008, tendo a
Corte Constitucional, por maioria, pronunciado-se pela constitucionalidade da
cobrança, restando vencido apenas o Ministro Carlos Aires Brito.
Deste modo o presente Projeto tem por escopo incluir no anexo I do Código
Tributário Municipal - Lei Complementar nº 040/2001, os serviços de registros
públicos, cartorários e notariais como hipóteses de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, salientando que a base de cálculo do tributo
é o preço do serviço prestado.
Por esses motivos que se pede aos nobres edis a aprovação do presente
Projeto.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal