materia nº 58/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 041/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 06 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que institui no âmbito local o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE e dá outras
providências
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
JOSE SAC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
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PROJETO DE LEI Nº 050 /2013
SÚMULA: INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS
MODALIDADES DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE
ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO AOS ADOLESCENTES QUE
PRATIQUEM ATOS INFRACIONAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARE, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º - Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo -
SIMASE, nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à
comunidade.
Parágrafo Único - Entende-se por SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras
e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de
Santana do Itararé, de acordo com as diretrizes da Lei federal nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Art, 2º - O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:
I - atender ao adolescente que pratica ato infracional, a fim de cumprir medida
socioeducativa que lhe for imposta em meio aberto, seja por liberdade assistida ou
prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional
de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012 - SINASE), no Plano Estadual de
Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90);
II - conscientizar o adolescente quanto à responsabilidade e as conseguências lesivas
do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;
HI - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e
sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento - PIA;
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IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no
sistema de ensino,
Art. 3º - O Plano Individual de Atendimento - PIA, será elaborado sob a
responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a
participação efetiva do adolescente e de sua familia, representada por seus pais e
responsáveis, no prazo de até 30 (trinta) dias do ingresso do adolescente e deverá
conter:
I-as principais potencialidades;
II - as principais vulnerabilidades;
III - os objetivos declarados pelo adolescente;
IV - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
V- as atividades de integração e apoio à família;
VI - formas de participação da família para efetivo cumprimento do Plano Individual
de Atendimento - PIA;
VII - as medidas específicas de atenção à saúde.
Art. 4º - O acesso ao Plano Individual de Atendimento - PIA, será restrito aos
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou
responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 5º - O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento para
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Ação Social, através do Centro de Referência em Assistência Social -
CRAS, podendo ser executado em parceria com as entidades de atendimento
socioeducativo de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade do
Município.
Parágrafo único - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Atendimento
Socioeducativo em conformidade com esta Lei e demais disposições legais e
regulamentares aplicáveis, notadamente o Plano Nacional e Estadual de Medidas
Socioeducativas, o qual será submetido à aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - O SIMASE consistirá em:
I - atender aos adolescentes deste Município, que tenham cometido ato infracional,
encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca;
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II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática,
esportes, recreação, artes e cultura;
II - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado
de trabalho;
IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a
concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.
V - implementar trabalhos condignos à faixa etária do adolescente a serem prestados
em entidades de assistência social, de filantropia e outras de reconhecida atuação
benemérita de relevante interesse público e social;
VI - articulação com as diferentes organizações religiosas a fim de assegurar a
adequada orientação religiosa do adolescente inserido em programa de atendimento
para execução de medida socioeducativa, observada a sua liberdade de crença e culto;
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de
direito público e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer parcerias com
empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução
das medidas socioeducativas de que trata esta Lei, inclusive para a execução de
medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
Parágrafo Único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou
privadas, interessadas em financiar o SIMASE.
Art. 8º - O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social, a quem
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Art. 99 - Nos casos em que esta lei for omissa, observar-se-á os dispositivos da Lei
Federal nº 12.594/2012 e legislação correlata.
Art. 10 - Deverá ser consignado no Orçamento Geral do Município as dotações
específicas para a cobertura das despesas decorrentes da execução dos projetos e
programas vinculados ao SIMASE.,
Art. 11 - Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio
aberto, fica o Poder Executivo autorizado a instituir o consórcio de que trata a Lei nº
11.107/2005, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de
compartilhar responsabilidades.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
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Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, EM 04 DE
MARÇO DE 2013.
JOS SUS ISAC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui no âmbito local o Sistema Municipal de
Atendimento Socioeducativo - SIMASE, o qual é um conjunto ordenado de princípios,
regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município
de Santana do Itararé, de acordo com as diretrizes da Lei federal nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
O objetivo do SIMASE é atender ao adolescente que pratica ato infracional,
a fim de cumprir medida socioeducativa que lhe for imposta em meio aberto, seja por
liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social, a quem
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle,
acompanhamento e fiscalização.
Deste modo requer aos nobres edis a aprovação do presente Projeto.
José D US ISAC
Prefeito Municipal