materia nº 59/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 042/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 07 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que institui no Município o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências.
Na oportunidade solicito o especial obséguio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial,
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
!
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A
JOSÉ DE JESUS ISAC yo”
Prefeito Municipal .
. (9)
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Exmo. Sr. $$
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
PROJETO DE LEI Nº 059 /2013.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS
PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM BEBIDAS E
ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO
DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO
ITARARÉ, ENCAMINHA O SEGUINTE PROJETO DE LEI
Art. 1º, Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, que tem por
objetivo controlar, mediante a emissão de certificados, a qualidade dos produtos de
origem animal e vegetal produzidos e comercializados no âmbito municipal,
Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do
produto final e será de responsabilidade do Departamento Municipal de Produção
Agricola e Pecuária.
Art. 3º, Não será necessária a presença permanente do inspetor nos
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras dos
inspetores.
Parágrafo único: A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no
momento do abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção
ante e pós morten dos animais e das carcaças.
Art. 4º, A inspeção sanitária se dará:
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1 - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo
humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
% IH - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-
prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 5º, O Departamento Municipal de Produção Agricola e Pecuária estabelecerá
parceria e cooperação técnica com Municípios, o Estado do Paraná e a União além
de participar de consórcio intermunicipais para facilitar o desenvolvimento de
atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância com o Sistema Único de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 6º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Santana do Itararé a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 7º, Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional.
Art. 8º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e
produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Departamento
Municipal de Produção Agricola e Pecuária, incluídos restaurantes, padarias,
pizzarias, bares e similares e se dará em consonância com as legislações federais e
estaduais.
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Art. 99, Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas
visando um processo de educação sanitária.
Art. 10. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização
sanitária.
Art. 11. Será criado um Conselho de Inspeção Sanitária com o objetivo de
acompanhar, aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos
serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos,
normas, portarias e outros,
Parágrafo único: O Conselho de Inspeção Sanitária será constituído de 02
representantes do Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária e 02
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, 02 representantes dos
agricultores e pecuaristas e 03 representantes consumidores.
Art. 12. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
JeParágrato único: Será de responsabilidade do Departamento Municipal de Produção
Agrícola e Pecuária e da Secretaria Municipal Saúde a manutenção e alimentação do
sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do
respectivo Município.
Art. 13. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I - requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção,
indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
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H - CNPJ ou a inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
HI - planta baixa ou croquis das instalações, com (ay-out dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a
forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do
esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
Parágrafo único: É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e
vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções,
instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade
e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 14, O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal
e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída
uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 15. As embalagens das bebidas e alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal deverão conter informações necessárias para a correta
identificação do produto, como CNPJ, endereço completo e ingredientes, além de
obedecerem às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto,
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sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas
em legislação pertinente.
Parágrafo único: Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 16. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art, 17. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas no
Departamento Municipal de Produção Agrícola e Pecuária, constantes no Orçamento
do Município.
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente
Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos, após
deliberação do Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ME SANTANA DO ITARARÉ/PR, EM 07 DE
NOVEMBRO DE 2013.
£
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei institui no Município de Santana do Itararé o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM, o qual controla a qualidade dos produtos de
origem vegetal e animal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e doces,
monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da
industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo
tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da
clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural,
oferecendo aos consumidores santanenses e de toda região alimentos com
qualidade e segurança garantida.
O S.I.M. emite certificado de qualidade a empresas e empreendedores
que se adequaram às exigências sanitárias vigentes em legislação específica, e que
também possuem qualidade e higiene em seu processo de produção.
Deste modo requer aos nobres Edis a aprovação do presente Projeto.
JOSÉ DE JESUS ISAC
Prefeito Municipal
Lei o713:98 | Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998
Ide 3
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Lei 9712/98 | Lei nº 9.712, de 20 de novembro de
1998 -s
Altera a Lei no £ 177, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à
defesa agropecuária. <td> or 32
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
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Art. 10 A Leino* 171, de 17 de janeiro de 1991, em seu Capitulo VII. passa a vigorar com os
seguintes artigos:
à“ objetivos da defesa agropecuária assegurar
1- a sandade das populações vegetais;
Hl - a saúde dos rebanhos animais;
HI - a idoneidade dos insumos e dos serviços trtitizados na agropecuária;
1V - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais
destinados aos consumidores.
$ to Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá,
permanentemente. as segumtes atividades
| - vigilância e defesa sanitária vegetal
Il - vigilância e defesa sanitária animal
Ht - mspeção e classificação de produtos de vrigem vegetal, seus derivados. subprodutos e
residuos de valor econômico;
IV - mspeção e classificação de produtos de arigem animal, seus derivados, subprodutos e
residuos de valor econômico;
V- fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.
$ Zo As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o
cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos
internacionais firmados pela União. — qa viene à promoção da saúde, as ações de
vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais serão organizadas, sob a coordenação do
Poder Público nas várias instâncias federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema
Uniticado de Atenção à Sanidade Agropecuária, articulado, no que for atinente à saúde pública.
com o Sistema Unico de Saúde de que trata a Lei no 2 05€', de 19 de setembro de 1990, do qual
participarão:
1- serviços e instituições oficiais;
HI - progiutores e trabalhadores rurais, suas associações e técnicos que lhes prestam assistência;
ll - órgãos de fiscalização das categorias profissionais diretamente vinculadas à sanidade
agropecuária:
IV - entidades gestoras de fundos organizados pelo setor privado para complementar as ações
publicas no campo da defesa agropecuária.
5 10 A área municipal será considerada unidade geográfica básica para a organização e o
func'onamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária
$ 20 A instância local do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária dará, na sua
jurisdição. plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando
especialmente das seguintes atividades
| - cadastro das propriedades;
II - aventário das populações animais e vegetais
Il - controle de trânsito de animais e plantas:
1V - cadastro dos profissionais de sanidade sluantes,
V - cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronómico e veterinário:
VI - cadastro dos laboratórios de diagnósticos de doenças:
VII - inventário das doenças diagnosticadas;
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17/08/2011 08:
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98 | Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998
IX - educação e vigilância sanitária;
X - partcipação em projetos de erradicação de doenças e pragas.
$ 30 Às instâncias mtermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
competem as seguintes atividades:
1- vigilância do trânsito interestadual de plantas e animais:
tl - coordenação das campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças:
Hi - manutenção dos informes nosográticos:
IV - coordenação das ações de epidemiologia;
V - coordenação das ações de educação sanitária:
VI - controle de rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
$ 40 À instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
compete
1- a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais:
H - a fixação de normas referentes a campanhas de controle e erradicação de pragas e doenças.
Ht - a aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de uso veterinário e agronômico.
IV - a manutenção do sistema de informações epidemiológicas;
V.- a avaliação das ações desenvolvidas nas instâncias locais e intermediárias do sistema
unificado de atenção à sanidade agropecuária;
VI - a representação do Pais nos fóruns internacionais que tratam da defesa agropecuária,
VII - a realização de estudos de epidemiologia e de apoio ao desenvolvimento do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
VII! - a cooperação técnica às outras instâncias do Sistema Unificado:
IX - o aprimoramento do Sistema Unificado,
X- a coordenação da Sistema Unificado.
XI - a manutenção do Código de Defesa Agropecuária
5 5o Integrarão o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária instituições gestoras de
fundos organizados por entidades privadas para complementar as ações públicas no campo da
defesa agropecuária.
$ 6o As estratégias e políticas de promoção à sanidade e de vigilância serão ecossistêmicas e
descentralzadas, por tipo de problema sanitário. visando ao alcance de áreas livres de pragas e
doenças. conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País.
$ 7o Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e
pragas. na estratégia de áreas livres.
mar inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem vegetal e ansmal, bem como a dos insumos agropecuários, será gerida de maneira que os
procedimentos e a organização da inspeção se faça por metodos universalizados e aplicados
equitativamente em todos os estabelecimentos inspecionados.
5 1o Na inspeção poderá ser adotado o método de análise de riscos e pontos críticos de controle.
$ 20 Como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, serão constituidos
um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de
mspeção de produtos de origem animal. bem como sistemas específicos de inspeção para
insumos usados na agropecuária."
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até noventa dias, a contar de sua
publicação.
Art. 30 Esta Let entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia. 20 de novembro de 1998; 1770 da Independência e 1100 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Sérgio Turra
Ese texto não substitui o publicado no D.O.U “e 23.11.1998
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17/08/2011 08:50