materia nº 60/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 043/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 12 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permuta de
imóveis conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido Projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
JOSÉ D ÃC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Munic; vs S:
Covfera cl original - Rec.
TF Sp 281,31904
do legisativo
foral
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
PROJETO DE LEI Nº obo /2013
SÚMULA: “AUTORIZA A PERMUTA
DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSÉ DE JESUS ISAC, NOS
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 16, C/C ARTIGO 30, INCISO
X DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 01 lote de
propriedade do Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, situado no
perímetro urbano, objetos da matrícula n.º 1.842, o qual possui área de 150,00
m2, com o imóvel, situado no perímetro urbano, em comum objeto da matrícula
nº 1.135 com área de 155,00 m2 (em torno do lago municipal) de propriedade do
Sr. Pedro Malaquias da Silva Sobrinho e sua esposa, necessários para
continuidade dos serviços de revitalização do Lago Municipal, conforme proposta
SICONV nº 095080/2010 MTUR CAIXA, Convênio 754975/2010 - Revitalização e
Recuperação do Terminal Turistico do Lago do Contorno.
Art. 2º. Autorizada a permuta, o Município deverá pagar todos os custos do
desmembramento, bem como anistiar os impostos relativos ao ITBI, devidos pelos
contribuintes.
Art. 3º, A descrição do imóvel, o qual o Município receberá em permuta, se
encontra na matrícula.
Art. 4º. Fica o Município de Santana do Itararé, autorizado a desafetar de sua
finalidade o imóvel objeto da matrícula n.º 1.842 do Cartório de Registro de
Imóveis de Wenceslau Braz - PR de propriedade do Município.
Parágrafo único. Os memoriais descritivos das áreas a serem permutadas
constarão no corpo da escritura pública de permuta.
Art. 5º. A área a ser dada em permuta pelo Município na forma desta Lei foi
avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme laudo de avaliação emitido
pela Comissão de Avaliação da Prefeitura do Município.
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Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Art. 6º. A área a ser recebida em permuta pelo Município foi avaliada em R$
9.000,00 (nove mil reais) conforme laudo de avaliação emitido pela Comissão de
Avaliação da Prefeitura do Município.
Art. 7º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 12 DE
NOVEMBRO DE 2013.