materia nº 62/2013

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Of. 045/2013 - Procuradoria Jurídica
Santana do Itararé, em 13 de novembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que declara de utilidade pública
a Associação Comercial e Empresarial de Santana do Itararé - ACESI, conforme
especifica.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
CRATS:T- CEF 870.281.319.04
Oficial Jo Legislativo
Prefeitur: nicipal n Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 - Fone (43) 3526-1458.
PROJETO DE LEI Nº. Oba /2013.
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
EMPRESARIAL DE SANTANA DO
ITARARE - ACESI, CONFORME
ESPECIFICA”.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL, ENCAMINHA A ESTA
CASA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º, Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos disposto pela Lei Orgânica
do Município, a entidade sem fins lucrativos denominada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
E EMPRESARIAL DE SANTANA DO ITARARÉ - ACESI, entidade civil sem fins
lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 014.548.560/0001-90 e
registrada sob o nº 968, fls. 346, livro A-07 no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Wenceslau Braz/PR, com sede na
Rua Paraná, nº 415, centro, CEP 84970-000 na cidade de Santana do Itararé/PR.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM 13 DE NOVEMRO DE 2013.
JO ISAC
Prefeito Municipal
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