materia nº 65/2013

SANTANA
Of. 013/2013
J 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé, em 02 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do
Paraná, conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ra
Jo
Prefeito Municipal
GILMAR EGÍDIO PEREIRA
Exmo. Sr. y
0
Presidente da Câmara Municipal
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J 76.920.826/0001-30
SANTANA
PROJETO DE LEINS OBS [2103
LEI AUTORIZATIVA PARA SEM
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar
Operação de Crédito com Agencia de Fomento do Paraná
S.A.
A Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA
DE FOMENTO DO. PARANÁ S.A. operações de crédito até o limite de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes Projetos:
1- Construção de Barracão Industrial;
2- Pavimentação de Vias Urbanas e Recape;
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe
do Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A.,
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
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J 76.920.826/0001-30
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do
Paraná S.A., mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações
financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do
Executivo com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de
operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseguente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará
dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas
contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Santana Itararé, Pr, 02 de novembro de 2013.
JOSÉ
PREFEITO MUNICIPAL
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