materia nº 67/2013

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SANTANA
Of. 015/2013
PJ 76.920.826/0001-30
Santana do Itararé, em 02 de dezembro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com Meus cumprimentos, venho à presença de Vossa
Excelência, encaminhar o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar parte de área de terra de sua propriedade ao Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, sob administração da Caixa Econômica Federal,
conforme especifica.
Na oportunidade solicito o especial obséquio de
apresentar o referido projeto em regime de urgência especial.
Sem mais para o momento, aproveitamos o. ensejo para
ressaltar nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Jos
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
GILMAR EGIDIO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
PRAÇA FREI DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONE/FAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. ( Db /2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte de área de
terra de sua propriedade ao Fundo de Desenvolvimento Social —
FDS, administrado pela Caixa Econômica Federal.
O Prefeito Municipal de Santana do Itararé, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* ART. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação/doação para famílias com renda mensal de até 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV - Entidades, do
Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Desenvolvimento Social — FDS, regido
pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações; Portaria Interministerial nº 464,
de 30 de setembro de 2011; Resolução nº 194, do Conselho Curados do FDS, de 12 de
dezembro de 2012; Instrução Normativa nº 45, do Ministério das Cidades, de 08 de novembro
de 2012, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FDS e pela
operacionalização do PMCMV, de parte imóvel descrito abaixo:
| — Parte de um imóvel urbano, situado no Lote 120, na Colônia de Santana do Itararé, no
Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz — Pr, com a área equivalentes a 2,61
alqueires, iguais a 63.141,55m?, em comum com outros em área maior, descrita e caracterizada nesta
Matricula de numero 3.422, adquirido por esta municipalidade através de Escrituras Publicas de
Compra e Venda, lavrado no livro nº 91, às folhas 195/197 e livro 92, às folhas 188/190 do Serviço
Notarial e Registral Oliveira, do Município de Santana do Itararé e Comarca de Wenceslau Braz-Pr,
sendo, lote de 1 a 16 da Quadra 04; lote de 1 a 16 da Quadra 05; lote de 1 a 16 da Quadra 06; lote de
la 3 da Quadra 07; lote de 1 a 11 da Quadra 08; lote de 1 a 11 da Quadra 09 com as confrontações
de acordo com mapa e memorial descritivo em anexo.
PARÁGRAFO ÚNICO — O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de R$
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem
público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
ART. 2º. — Os bens imóveis descritos no artigo 1º, inciso | desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Entidades e constarão
dos bens e direitos integrantes do FDS — Fundo de Desenvolvimento Social, com fins específicos de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto
a tais bens, as seguintes restrições:
|- Não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
ll - Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal;
ll - Não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
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IV - Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - Não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por
mais privilegiados que possam ser;
VI - Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
ART. 3º. — O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda.
PARÁGRAFO ÚNICO — A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas
no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV - Entidades.
ART. 4º. — A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade,
se:
|-o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º.
desta Lei;
Il — A construção das unidades habitacionais não iniciarem “em até 36 meses contados a partir
da efetiva doação, na forma desta Lei ;
ART. 5º. — O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
1 — ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
Il — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do
Donatário;
ART. 6º. — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
do Itararé, Pr, 02 de dezembro de 2013
Prefeito Municipal
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