materia nº 13/2011

Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
PROJETO DE LEI Nº. ( )! 3 12011.
SÚMULA: “CONSTITUI E AMPLIA
CARGOS EFETIVOS INCLUINDO-
Os NO PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO
ITARARÉ, ESTADO DO PARANÁ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, JOSÉ DE JESUS ISAC, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO 52, INCISO 1 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL ENVIA A ESTA CASA O SEGUINTE PROJETO DE
LEI
Art. 4º - A presente Lei constitui e amplia a quantidade de vagas dos cargos do
Quadro de Servidores Públicos vinculados à Administração Pública do
Município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam criados os cargos efetivos - nivel superior - de: Engenheiro
Agrônomo, Nutricionista e Médico Veterinário, cujas quantidades de vagas,
nível, carga horária, remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos
encontram-se no Anexo | da presente Lei.
Art. 3º - Criam-se os cargos efetivos - nível médio - de: Analista Administrativo,
Analista de Planejamento e Analista Tributário, cujas quantidades de vagas,
nível, carga horária, remuneração, formação escolar e atribuições dos cargos
encontram-se no Anexo Il da presente Lei.
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Art. 4º - Cria-se o cargo efetivo - nível técnico - de: Técnico Agricola, cuja
quantidade de vagas, nível, carga horária, remuneração, formação escolar e
atribuições dos cargos encontram-se no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º - Amplia-se o cargo efetivo - nível superior — de: Enfermeiro, cuja
quantidade de vagas, nível, carga horária, remuneração e formação escolar
encontra-se no Anexo IV da presente Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09
DE MARÇO DE 2011.
TITS
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JO E AC
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Santana do Itararé
Praça Frei Mathias de Gênova, 184 — Fone (43) 3526-1459
Santana do Itararé — Paraná
ANEXO |
DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO | VAGAS | NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS HORÁRIA
ENGENHEIRO 01 06-A 40 R$ 1.615,00
L AGRÔNOMO
MÉDICO 01 06-A 40 R$ 1.615,00
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA 01 06-A 40 R$ 1.615,00
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
Prestar assistência técnica aos agricultores, sobretudo os pequenos produtores
rurais; Desenvolver e dar suporte à agricultura familiar; Elaborar, executar e
avaliar planos, programas e subprogramas; Participar de discussões junto ao
aos produtores rurais; Desenvolver a hortifruticultura municipal, dentre outras
atribuições correlatas.
CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
Prestar assistência médica quando requisitado pela Secretaria de Pecuária e
Agricultura; Prestar assistência médica a bovinos, equinos, suínos, ovinos
dentre outros na circunscrição do Município; Elaborar, executar e avaliar
planos, programas e subprogramas de saúde pública de animais; Fiscalizar o
Programa de inseminação artificial; Participar de discussões junto ao aos
produtores rurais; Desenvolver a pecuária leiteira familiar, Implementar o
sistema de granjas no Município; Desenvolver novas técnicas de manejo de
rebanhos dentre outras.
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CARGO: NUTRICIONISTA
Acompanhar o trabalho do pessoal da cozinha, verificando o teor de cozimento
dos alimentos; Controlar tecnicamente o serviço no que diz respeito ao
armazenamento, condições higiênicas, custos, quantidade e qualidade dos
produtos alimentícios; Realizar compras, inclusive as diretas do produtor rural,
elaborar cardápios e dietas; Orientar alunos e professores da rede pública
sobre a importância em manter uma dieta rica e equilibrada; Supervisionar as
unidades da administração, notadamente a Secretaria de Saúde, de Educação
e de Assistência Social; Desenvolver outras atividades correlatas e afins.
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ANEXO Il
DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS - NÍVEL MÉDIO
DENOMINAÇÃO [ VAGAS | NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
| DOS CARGOS HORÁRIA
ANALISTA 01 05 40 R$ 1.046,73
ADMINISTRATIVO
ANALISTA DE 01 05 40 R$ 1.046,73
PLANEJAMENTO
ANALISTA 01 05 40 R$ 1.046,73
TRIBUTÁRIO
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
CARGO: ANALISTA ADMINISTRATIVO
Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo,
pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou por meio das ferramentas de
comunicação que lhe forem disponibilizadas; Redigir memorandos, ofícios e
realizar cálculos de naturezas diversas; Comandar e distribuir tarefas
administrativas, quando autorizado; Atuar em comissões administrativas de
apuração de fatos; Atuar nos processos licitatórios, controlar estoques,
requisições de material, Atuar na administração de recursos humanos;
Acompanhar processos administrativos e prestar informações nos processos
quando solicitado; Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no
mesmo campo de atuação.
CARGO: ANALISTA DE PLANEJAMENTO
Análise da evolução do Municipio e pela proposição, ao prefeito, de políticas,
diretrizes e metas para o desenvolvimento da cidade; Elaborar planos
destinados ao incremento da receita; Elaborar propostas de convênio com a
União e Estado do Paraná e acompanhar sua execução; Elaborar projetos para
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obtenção de Emenda Parlamentar e acompanhar sua implementação;
Acompanhar a execução de projetos de cunho municipal; Responder a ofícios
de sua competência; Apresentar, periodicamente, relatórios de atividades;
Exercer a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos planos,
programas, projetos e atividades em execução;
CARGO: ANALISTA TRIBUTÁRIO
Constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador
da obrigação correspondente; Determinar a matéria tributável; Calcular o
montante do tributo devido, Identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor
a aplicação da penalidade cabivel; Julgamento do processo fiscal em primeira
instância administrativa, em caráter exclusivo, e em segunda instância, como
representante da Fazenda Pública Municipal no Corpo Deliberativo do
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, conforme dispuser a lei; O
exercício da função de representante da Secretaria Municipal de Tributos; O
exercício das demais funções inerentes à Tributação, Arrecadação e
Fiscalização de tributos municipais e delegados como o ITR; A requisição, o
acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das
instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver
procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem
considerados indispensáveis, em conformidade com legislação específica, que
estabelecerá procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.
+
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ANEXO III
DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS - NÍVEL TÉCNICO
[DENOMINAÇÃO | VAGAS] NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
| DOS CARGOS º HORÁRIA
TÉCNICO 01 05 40 R$ 1.046,73
AGRICOLA
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
Organizar o trabalho em áreas agricolas, promovendo a aplicação de técnicas
novas ou aperfeiçoadas de tratamento e cultivo de terras, para alcançar um
rendimento máximo aliado a um custo mínimo; Orientar agricultores e
fazendeiros na execução racional do plantio, adubação, cultura, colheita e
beneficiamento das espécies vegetais, orientando a respeito de técnicas,
máquinas, equipamentos agrícolas e fertilizantes adequados, para obter a
melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos; Fazer a coleta e
análise de amostras de terra, realizando testes de laboratório e outros, para
determinar a composição da mesma e selecionar o fertilizante mais adequado;
Dar instruções de caráter técnico a pecuaristas, orientando as tarefas de
criação e reprodução do gado, para obter espécies de maior peso, fertilidade e
resistência às enfermidades; Manter organizados, limpos e conservados os
materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade; Executar outras atividades correlatas.
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ANEXO IV
DOS CARGOS EFETIVOS AMPLIADOS - NÍVEL SUPERIOR
DENOMINAÇÃO | VAGAS | NÍVEL | CARGA | REMUNERAÇÃO
DOS CARGOS + HORÁRIA
ENFERMEIRO 01 07-A 40 | R$2.224,15
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS
Por tratar-se de ampliação de cargo efetivo, as atribuições encontram-se na Lei
Municipal, que constituiu o cargo.
GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, EM 09
DE MARÇO DE 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
unicipal de 7
RARE
76.920.826/0001-30
Ofício 020-2011-CONT
Santana do Itararé, 11 de março de 2011.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Com meus cumprimentos, venho mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar o Projeto de Lei que constitui e amplia cargos
efetivos incluindo-se no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores
públicos do município de Santana do Itararé, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
Sendo o que se trata para o momento, antecipadamente agradeço.
Atencio
JOSÉ AC
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAS FERRAZ MICHETTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SANTANA DO ITARARÉ — PR
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 184 - CENTRO - FONEIFAX: 43 - 3526-1458 / 3526-1459 - SANTANA DO IT; RARÉ - ESTADO DO PARANÁ