materia nº 14/2011

SANTANANDOTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
A MESA DIRETORA ABAIXO ASSINADOS QUE ESTE SUBSCREVEM USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDA POR LEI PROPÕE AO PLENÁRIO O
SEGUINTE:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 014/2011
QUE EMENDA LEI Nº. 007/2009
SÚMULA: Altera o Artigo 1º, da Lei nº. 007/2009, que estabelece normas
para funcionamento de bares, lá house, casa de jogos e similares no
âmbito do Município, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Itararé, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
JOÁS FERRAZ MICHETTI, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Artigo 1º, da Lei nº. 007/2009, o
qual passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica estabelecido os horários entre 06:00 (seis horas) ás 02:30 (duas horas e tirnta
minutos), nos dias da semana: segunda-feira á quinta-feira e domingo, e nos dias da semana:
sexta-feira, sábado, dias de festas, feriados e vesperas de feriados, entre os horários das 06:00
(seis horas) ás 04:30 (quatro horas e trinta minutos), para funcionamento de bares, lã house, casa
de jogos e similares no âmbito do município.
Artigo 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Sbonval de pêsis Ferréira u Pereira
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Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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