materia nº 16/2011

SANTANAIDOINTARAREEPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
A Mesa Diretora abaixo assinada no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei propõe
ao plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 016/2011
Súmula: Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
Artigo 1º- Fica concedido o reajuste diferenciado nos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Santana do Itararé - PR, nas categorias
A, B, Ce D nível 01 e categoria A nível 02, perceberão o reajuste no percentual equivalente a
6.88 (seis inteirose Oitenta e Oito Décimos), com base no salário mínimo nacional.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
específicas constantes no orçamento vigente, suplementada se necessária.
A
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam - se as disposições em contrário.
B 8
Sala das sessões da Câmara Municipal de Santana do Itararé, 22 de março de
2011.
JQ A A CHETTI DO L DE ASSIS FERREIRA À MOTA PEREIRA
Vice-Presidente
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1
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SANTANAIDONTARARERPR
Plenário Municipal Prefeito Venerando Francelino da Silva
PRAÇA FREI MATHIAS DE GENOVA, Nº 10 - CENTRO - FONE: 43 - 3526-1302 - SANTANA DO ITARARÉ - ESTADO DO PARANÁ .
Anexo - III
Tabela de Vencimentos
Tabela “A” - Empregos Públicos Quadro Efetivo
Nível | Cat.“A” [Cat.“B”| Cat “C” | Cat “D” Cat. “E” | Cats” |
01 513,47, 513,47 529,68 541,94 553,93, 636,66
02 | 513,47] 570,22] 655,35 667,84, 768,55. 883,66
03. 721,27, 829,70. 953,20 1.097,08. 1.261,34 1.450,79
04 | 829,45, 953,86 1.096,94 1.261 47, 1.450,69 1.668,28
0s 1.046,72 1.203,79 1.383,64 1.591,07, 1.830,87 2.104,24,
06 | 1.463,75 168339] 1.935,18] 2.226,54] 2.561,06, 2.944,74]
07 2.180,00'2.507,00) 2.883,05 3.315,50] 3.812,83 4.384,75 |
08 2.500,00/2.875,00| 3.306,25 3.802,18] 4.372,51| 5.028,39]
Tabela “B” | Tabela “C”
Cargos de Provimento em Comissão | Função Gratificada
Símbolo Vencimento Símbolo ú Vencimento
Cc-01 1.481,96 FG-01 | 678,52
CC-02 1.185,81] FGO2 | 569,52
CCc-03 107430 FG-03 | 460,52
Cc-04 732,58 FG-04 452,35
CCc-05 EA —* 622,69] FG-05 | | ) — 34335,
Art. 2º. O nível 08, da Tabela “A” Empregos Públicos Quadro Efetivo
corresponde ao Anexo 1, Grupo IV — Pessoal Técnico de Nível Superior, fixado através da Lei
Municipal nº. 033/2008.
Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores: porque não há autoridade que não proceda de Deus;
e as autoridades que existem foram por Ele instituídas. Romanos, Cap. 13, Vers. 1